| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - R$ 228.000,00). |
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Termo de Abertura Integrado 4569 de 06/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25041 e CRC: 9EE73355). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4569/2024 No dia 06 de novembro de 2024 às 09:20 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4569/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI 100/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - R$ 228.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 06/11/2024 às 09:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 25041 e o código verificador 9EE73355. Referência: Processo nº 2-4569/2024. Docto ID: 25041 v1 Ofício 168 de 01/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263106 e CRC: 2D21D0DC). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 168/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 01 de novembro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 04/11/2024 às 11:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 263106 e o código verificador 2D21D0DC. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 04/11/2024 11:20 Referência: Processo nº 1-2098/2024. Docto ID: 263106 v1 ID: 25042 e CRC: 585DC4F1 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 25042 928B36914F9096F4C90B67576C992E02 585DC4F1 MD5: CRC: SHA256: EB55FDD7FF6B62755C4178B0963C0E125BE3052F2B61F8F4B10A22252E7E65A8 Ofício Tipo do Documento n.º 168/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 06/11/2024 Data Processo: 2-4569/2024 Processo Documento n.º 168/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 06/11/2024 09:23:41 Finalização: 06/11/2024 09:24:53 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/11/2024 09:23:41 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 06/11/2024 09:23:41 ANEXOS Justificativa 100 06/11/2024 25043 Projeto de Lei 100/2024 06/11/2024 25044 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 25042 e o CRC 585DC4F1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 100/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 228.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 228.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 – Desporto e Lazer 27812 – Desporto Comunitário 278120006 – MELHORIA DO ENSINO 278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ............................................................. R$ 25.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 20.000,00 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 70.000,00 3.3.90.31.00.0000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas – RP...................... R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 88.000,00 123610006.2.027000 – Manutenção dos Conselhos Municipais da SEMED 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.000,00 123610006.2.030000 – Capacitação de Pessoal 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00 12365 – Educação Infantil 123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ID: 263110 e CRC: 908328C6 ID: 25044 e CRC: FEC08432 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 14.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 228.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 263110 e CRC: 908328C6 ID: 25044 e CRC: FEC08432 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 263110 222195C4C853EFD64BDD633D50D5EBF9 908328C6 MD5: CRC: SHA256: E4346971CFC472BDCDC6510C0BEE4CE64504470D9BC7408B84D779664EF181E3 Projeto de Lei Tipo do Documento 100 Identificação/Número 01/11/2024 Data Processo: 1-2098/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 228.000,00 — ADITIVO QUADRA — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/11/2024 12:44:40 Finalização: 04/11/2024 11:06:12 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 01/11/2024 12:44:40 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 01/11/2024 12:44:40 CIENTES Joao Victor Silva Esper 04/11/2024 11:21:11 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/11/2024 11:33:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 263110 e o CRC 908328C6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 25044 e CRC: FEC08432 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 25044 132BE3248B80FFA5F99227AD95A065AF FEC08432 MD5: CRC: SHA256: 5F480511B4881F8EF95AD4FECDA0114C7DE458E5FF7E26E542E6A3896AB4D349 Projeto de Lei Tipo do Documento 100/2024 Identificação/Número 06/11/2024 Data Processo: 2-4569/2024 Processo Documento n.º 168/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 06/11/2024 09:24:32 Finalização: 06/11/2024 09:24:47 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/11/2024 09:24:32 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 06/11/2024 09:24:32 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 168/SEMPLAN/2024 06/11/2024 25042 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 25044 e o CRC FEC08432. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.