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materia nº 100/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - R$ 228.000,00).
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Termo de Abertura Integrado 4569 de 06/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25041 e CRC: 9EE73355). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4569/2024
No dia 06 de novembro de 2024 às 09:20 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4569/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 100/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO - R$ 228.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
06/11/2024 às 09:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25041 e o código verificador 9EE73355.
Referência: Processo nº 2-4569/2024. Docto ID: 25041 v1
Ofício 168 de 01/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263106 e CRC: 2D21D0DC). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 168/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 01 de novembro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/11/2024 às 11:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 263106 e o código verificador 2D21D0DC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 04/11/2024 11:20
Referência: Processo nº 1-2098/2024. Docto ID: 263106 v1
ID: 25042 e CRC: 585DC4F1
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25042
928B36914F9096F4C90B67576C992E02
585DC4F1
MD5:
CRC:
SHA256: EB55FDD7FF6B62755C4178B0963C0E125BE3052F2B61F8F4B10A22252E7E65A8
Ofício
Tipo do Documento
 n.º 168/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
06/11/2024
Data
Processo: 2-4569/2024
Processo Documento
 n.º 168/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 06/11/2024 09:23:41 Finalização: 06/11/2024 09:24:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/11/2024 09:23:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/11/2024 09:23:41
ANEXOS
Justificativa 100 06/11/2024 25043
Projeto de Lei 100/2024 06/11/2024 25044
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25042 e o CRC 585DC4F1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 100/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO 
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 228.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 228.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – MELHORIA DO ENSINO 
278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. 
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ............................................................. R$ 25.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 20.000,00 
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 70.000,00 
3.3.90.31.00.0000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas – RP...................... R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 88.000,00 
123610006.2.027000 – Manutenção dos Conselhos Municipais da SEMED 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.000,00 
123610006.2.030000 – Capacitação de Pessoal 
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00 
12365 – Educação Infantil 
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ID: 263110 e CRC: 908328C6 ID: 25044 e CRC: FEC08432
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 14.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 228.000,00
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 01 de Novembro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 263110 e CRC: 908328C6 ID: 25044 e CRC: FEC08432
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 263110
222195C4C853EFD64BDD633D50D5EBF9
908328C6
MD5:
CRC:
SHA256: E4346971CFC472BDCDC6510C0BEE4CE64504470D9BC7408B84D779664EF181E3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
100
Identificação/Número
01/11/2024
Data
Processo: 1-2098/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 228.000,00 
— ADITIVO QUADRA — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/11/2024 12:44:40 Finalização: 04/11/2024 11:06:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 01/11/2024 12:44:40
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 01/11/2024 12:44:40
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 04/11/2024 11:21:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/11/2024 11:33:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 263110 e o CRC 908328C6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25044 e CRC: FEC08432
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25044
132BE3248B80FFA5F99227AD95A065AF
FEC08432
MD5:
CRC:
SHA256: 5F480511B4881F8EF95AD4FECDA0114C7DE458E5FF7E26E542E6A3896AB4D349
Projeto de Lei
Tipo do Documento
100/2024
Identificação/Número
06/11/2024
Data
Processo: 2-4569/2024
Processo Documento
 n.º 168/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 06/11/2024 09:24:32 Finalização: 06/11/2024 09:24:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/11/2024 09:24:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/11/2024 09:24:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 168/SEMPLAN/2024 06/11/2024 25042
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25044 e o CRC FEC08432.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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