| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - R$ 141.600,00) |
| native_id | 951 |
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Termo de Abertura Integrado 4571 de 07/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25116 e CRC: 7F8C20DF). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4571/2024 No dia 07 de novembro de 2024 às 12:21 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4571/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI 102/2024. (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - R$ 141.600,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 07/11/2024 às 12:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 25116 e o código verificador 7F8C20DF. Referência: Processo nº 2-4571/2024. Docto ID: 25116 v1 Ofício 171 de 06/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 264735 e CRC: 22E66B7A). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 171/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 06 de novembro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 141.600,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e Seiscentos Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 07/11/2024 às 11:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 264735 e o código verificador 22E66B7A. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/11/2024 15:40 Referência: Processo nº 1-2103/2024. Docto ID: 264735 v1 ID: 25117 e CRC: C31D27F6 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 25117 82065BFD275ED4BBABE3436A0573964C C31D27F6 MD5: CRC: SHA256: F45EB92D8D24D14CDFBCD429AE9961D9EA9138AE71B3D79AADFCADAD464AF99D Ofício Tipo do Documento n.º 171/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 07/11/2024 Data Processo: 2-4571/2024 Processo Documento n.º 171/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 07/11/2024 12:23:30 Finalização: 07/11/2024 12:24:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/11/2024 12:23:30 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 07/11/2024 12:23:30 ANEXOS Justificativa 102 07/11/2024 25118 Projeto de Lei 102/2024 07/11/2024 25119 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 25117 e o CRC C31D27F6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 102/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.600,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e Seiscentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 73.600,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 68.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 141.600,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 – Gestão Ambiental 18541 – Preservação e Conservação Ambiental 185410010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 185410010.2.0880000 - Apoio a ações de preservação ambiental e manutenção do viveiro municipal 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 8.000,00 185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas ao Consórcio Público. 3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.600,00 185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas a Reciclagem de Lixo. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 70.000,00 18609 – Preservação e Conservação Ambiental 186090010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 185410010.2.0890000 - Manut. Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindústria. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM. 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 1.000,00 ID: 264754 e CRC: 5E74FCE1 ID: 25119 e CRC: AB42EF30 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 4.000,00 206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 11.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 141.600,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 06 de Novembro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 264754 e CRC: 5E74FCE1 ID: 25119 e CRC: AB42EF30 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 264754 DBE3CE9BC79A457A96C560E50229460C 5E74FCE1 MD5: CRC: SHA256: B2A178FDF1CAB88B530F41D1BE69EE2AE6203975E0EC4F631A26B95D4C2D6173 Projeto de Lei Tipo do Documento 102. Identificação/Número 06/11/2024 Data Processo: 1-2103/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 141.600,00 — EQUIPAMENTOS — SEMAM. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 06/11/2024 11:42:00 Finalização: 06/11/2024 11:42:55 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 06/11/2024 11:42:00 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 06/11/2024 11:42:00 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 06/11/2024 15:41:45 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/11/2024 11:33:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 264754 e o CRC 5E74FCE1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 25119 e CRC: AB42EF30 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 25119 117EBAE0387E7FBC0B5F2972C675AD68 AB42EF30 MD5: CRC: SHA256: 6CF8945145EAE4DC363E0473C1C2D27BB78E2B50E9E3352A304145957E9EEA4D Projeto de Lei Tipo do Documento 102/2024 Identificação/Número 07/11/2024 Data Processo: 2-4571/2024 Processo Documento n.º 171/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 07/11/2024 12:24:37 Finalização: 07/11/2024 12:24:47 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/11/2024 12:24:37 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 07/11/2024 12:24:37 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 171/SEMPLAN/2024 07/11/2024 25117 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 25119 e o CRC AB42EF30. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.