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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-11-14
Ementa(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - R$ 141.600,00)
native_id951

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Termo de Abertura Integrado 4571 de 07/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25116 e CRC: 7F8C20DF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4571/2024
No dia 07 de novembro de 2024 às 12:21 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4571/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 102/2024. (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - R$ 141.600,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
07/11/2024 às 12:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25116 e o código verificador 7F8C20DF.
Referência: Processo nº 2-4571/2024. Docto ID: 25116 v1
Ofício 171 de 06/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 264735 e CRC: 22E66B7A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 171/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 06 de novembro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 141.600,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e Seiscentos
Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
07/11/2024 às 11:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 264735 e o código verificador 22E66B7A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/11/2024 15:40
Referência: Processo nº 1-2103/2024. Docto ID: 264735 v1
ID: 25117 e CRC: C31D27F6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25117
82065BFD275ED4BBABE3436A0573964C
C31D27F6
MD5:
CRC:
SHA256: F45EB92D8D24D14CDFBCD429AE9961D9EA9138AE71B3D79AADFCADAD464AF99D
Ofício
Tipo do Documento
n.º 171/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
07/11/2024
Data
Processo: 2-4571/2024
Processo Documento
n.º 171/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/11/2024 12:23:30 Finalização: 07/11/2024 12:24:55
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/11/2024 12:23:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/11/2024 12:23:30
ANEXOS
Justificativa 102 07/11/2024 25118
Projeto de Lei 102/2024 07/11/2024 25119
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25117 e o CRC C31D27F6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 102/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.600,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e 
Seiscentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20 – Agricultura 
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE 
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM. 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 73.600,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 68.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 141.600,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
18 – Gestão Ambiental 
18541 – Preservação e Conservação Ambiental 
185410010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 
185410010.2.0880000 - Apoio a ações de preservação ambiental e manutenção do viveiro municipal 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 8.000,00 
185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas ao Consórcio Público.
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.600,00 
185410010.2.1070000 - Manutenção de Atividades Relacionadas a Reciclagem de Lixo. 
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 70.000,00 
18609 – Preservação e Conservação Ambiental 
186090010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 
185410010.2.0890000 - Manut. Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindústria. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00 
20 – Agricultura 
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE 
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM. 
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 1.000,00 
ID: 264754 e CRC: 5E74FCE1 ID: 25119 e CRC: AB42EF30
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 4.000,00 
206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária. 
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 20.000,00 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 11.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 141.600,00
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 06 de Novembro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 264754 e CRC: 5E74FCE1 ID: 25119 e CRC: AB42EF30
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 264754
DBE3CE9BC79A457A96C560E50229460C
5E74FCE1
MD5:
CRC:
SHA256: B2A178FDF1CAB88B530F41D1BE69EE2AE6203975E0EC4F631A26B95D4C2D6173
Projeto de Lei
Tipo do Documento
102.
Identificação/Número
06/11/2024
Data
Processo: 1-2103/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 141.600,00
— EQUIPAMENTOS — SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 06/11/2024 11:42:00 Finalização: 06/11/2024 11:42:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 06/11/2024 11:42:00
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 06/11/2024 11:42:00
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 06/11/2024 15:41:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/11/2024 11:33:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 264754 e o CRC 5E74FCE1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25119 e CRC: AB42EF30
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25119
117EBAE0387E7FBC0B5F2972C675AD68
AB42EF30
MD5:
CRC:
SHA256: 6CF8945145EAE4DC363E0473C1C2D27BB78E2B50E9E3352A304145957E9EEA4D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
102/2024
Identificação/Número
07/11/2024
Data
Processo: 2-4571/2024
Processo Documento
n.º 171/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/11/2024 12:24:37 Finalização: 07/11/2024 12:24:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/11/2024 12:24:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/11/2024 12:24:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 171/SEMPLAN/2024 07/11/2024 25117
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25119 e o CRC AB42EF30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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