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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-10-11
Ementa(ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 79/2018 PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE MERENDEIRA E UMA VAGA AO CARGO DE ZELADORA NA ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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Termo de Abertura Integrado 4551 de 09/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23998 e CRC: 062B9613). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4551/2024
No dia 09 de outubro de 2024 às 12:32 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4551/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 009/2024 (ALTERA O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR 79/2018 PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE
MERENDEIRA E UMA VAGA AO CARGO DE ZELADORA NA ESTRUTURA DE CARGOS DA
PREFEITURA DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
09/10/2024 às 12:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 23998 e o código verificador 062B9613.
Referência: Processo nº 2-4551/2024. Docto ID: 23998 v1
Ofício 182 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253480 e CRC: 53218DE5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n. 182/2024/GAB
Corumbiara/RO, 9 de outubro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projeto de Lei Complementar que altera o anexo II da Lei Complementar 79/2018 para acrescentar
uma vaga ao cargo de merendeira e uma vaga ao cargo de zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura
Municipal de Corumbiara
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa
de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objeto alterar o anexo II da Lei Complementar
79/2018 para acrescentar uma vaga ao cargo de merendeira e uma vaga ao cargo de zeladora na estrutura de
cargos da Prefeitura Municipal de Corumbiara, conforme justificativa feita na mensagem anexa ao projeto.
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder
Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto
de Lei Complementar apreciado em regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, culminando com sua aprovação.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 253480 e o código verificador 53218DE5.
ID: 24000 e CRC: BB7627FD
Ofício 182 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253480 e CRC: 53218DE5). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 09/10/2024 11:14
Referência: Processo nº 1-1870/2024. Docto ID: 253480 v1
ID: 24000 e CRC: BB7627FD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24000
F11543EA80149D2D9B6368ACCFC73B2C
BB7627FD
MD5:
CRC:
SHA256: A8626B102A627FC4BDD87C47E41A1B8EB2AD52680CA4AC9570AAC215BEF344F1
Ofício
Tipo do Documento
n. 182/2024/GAB
Identificação/Número
09/10/2024
Data
Processo: 2-4551/2024
Processo Documento
n. 182/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 09/10/2024 12:35:43 Finalização: 09/10/2024 12:37:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/10/2024 12:35:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/10/2024 12:35:43
ANEXOS
Mensagem 1 09/10/2024 24001
Projeto de Lei Complementar 009/2024 09/10/2024 24002
Relatório DE IMPACTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 09/10/2024 24003
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24000 e o CRC BB7627FD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 9 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253487 e CRC: A183700B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DA JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que visa a
ampliação do quadro de cargos de Merendeira e Zeladora no âmbito da Prefeitura Municipal de Corumbiara.
A proposta se justifica pela necessidade de adequação do número de profissionais que atuam na rede
de saúde, unidades de ensino e demais órgãos públicos do município.
Atualmente, o quadro de servidores dessas funções encontra-se insuficiente para atender de forma
eficiente a demanda existente.
Justifica a urgência solicitada na iminente expiração do prazo de validade do concurso público
vigente para provimentos destes cargos, que ocorrerá em 27 de novembro de 2024.
DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O impacto financeiro da ampliação do quadro de Merendeira e Zeladora foi devidamente estudado
pela administração municipal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ressalta que, para garantir a viabilidade do projeto, foram realizadas análises criteriosas que
asseguram que a expansão do quadro de servidores não comprometerá a saúde financeira do Município,
conforme estudo anexo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim sendo, solicito aos nobres Vereadores, em regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, para ampliação dos cargos de zeladora
e merendeira.
Corumbiara /RO, 9 de outubro de 2024.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 24001 e CRC: 7E309925
Mensagem 9 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253487 e CRC: A183700B). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 253487 e o código verificador A183700B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 09/10/2024 11:23
Referência: Processo nº 1-1870/2024. Docto ID: 253487 v1
ID: 24001 e CRC: 7E309925
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24001
7CE3B68164864FFEBE6987F8E1917085
7E309925
MD5:
CRC:
SHA256: B76D96B18C323BB68BC327EBFDE6B912FA33BD673D83A78B6F6E4CEADC12584A
Mensagem
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
09/10/2024
Data
Processo: 2-4551/2024
Processo Documento
n. 182/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 09/10/2024 12:36:28 Finalização: 09/10/2024 12:36:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/10/2024 12:36:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/10/2024 12:36:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 182/2024/GAB 09/10/2024 24000
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24001 e o CRC 7E309925.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 09 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253484 e CRC: 1B0BB213). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 79/2018
PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE
MERENDEIRA E UMA VAGA AO CARGO DE ZELADORA
NA ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DE
CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 35, caput e artigo 60, inciso III da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e
publica a seguinte
LEI
Art. 1º Altera o anexo II da Lei Complementar 79/2018 para acrescentar uma vaga ao
cargo de merendeira e uma vaga ao cargo de zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura
Municipal de Corumbiara, que terá as quantidades abaixo relacionadas, passando a constar, em
relação aos referidos cargos, a seguinte redação:
I - Anexo II
CARGOS TOTAL
MERENDEIRA 26
ZELADORA 32
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 9 de outubro de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 24002 e CRC: 43E3E141
Projeto de Lei Complementar 09 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253484 e CRC: 1B0BB213). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 253484 e o código verificador 1B0BB213.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 09/10/2024 11:20
Referência: Processo nº 1-1870/2024. Docto ID: 253484 v1
ID: 24002 e CRC: 43E3E141
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24002
C8AF6A60D44AE200FE598BC6174B9EC3
43E3E141
MD5:
CRC:
SHA256: 98DBE862A8EC01105F30B4A1A35EC1A95E6462DFE1D3D7B09DC37CEC623E1930
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
009/2024
Identificação/Número
09/10/2024
Data
Processo: 2-4551/2024
Processo Documento
n. 182/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 09/10/2024 12:36:40 Finalização: 09/10/2024 12:36:48
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/10/2024 12:36:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/10/2024 12:36:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 182/2024/GAB 09/10/2024 24000
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24002 e o CRC 43E3E141.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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