| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-10-11 |
| Ementa | (ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 79/2018 PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE MERENDEIRA E UMA VAGA AO CARGO DE ZELADORA NA ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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Termo de Abertura Integrado 4551 de 09/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23998 e CRC: 062B9613). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4551/2024 No dia 09 de outubro de 2024 às 12:32 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4551/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 009/2024 (ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 79/2018 PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE MERENDEIRA E UMA VAGA AO CARGO DE ZELADORA NA ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 09/10/2024 às 12:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 23998 e o código verificador 062B9613. Referência: Processo nº 2-4551/2024. Docto ID: 23998 v1 Ofício 182 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253480 e CRC: 53218DE5). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n. 182/2024/GAB Corumbiara/RO, 9 de outubro de 2024 Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO. Assunto: Projeto de Lei Complementar que altera o anexo II da Lei Complementar 79/2018 para acrescentar uma vaga ao cargo de merendeira e uma vaga ao cargo de zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal de Corumbiara Senhor Presidente, Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo. O presente Projeto de Lei Complementar tem por objeto alterar o anexo II da Lei Complementar 79/2018 para acrescentar uma vaga ao cargo de merendeira e uma vaga ao cargo de zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal de Corumbiara, conforme justificativa feita na mensagem anexa ao projeto. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado em regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, culminando com sua aprovação. Atenciosamente, LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 253480 e o código verificador 53218DE5. ID: 24000 e CRC: BB7627FD Ofício 182 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253480 e CRC: 53218DE5). Pág: 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 09/10/2024 11:14 Referência: Processo nº 1-1870/2024. Docto ID: 253480 v1 ID: 24000 e CRC: BB7627FD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24000 F11543EA80149D2D9B6368ACCFC73B2C BB7627FD MD5: CRC: SHA256: A8626B102A627FC4BDD87C47E41A1B8EB2AD52680CA4AC9570AAC215BEF344F1 Ofício Tipo do Documento n. 182/2024/GAB Identificação/Número 09/10/2024 Data Processo: 2-4551/2024 Processo Documento n. 182/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 09/10/2024 12:35:43 Finalização: 09/10/2024 12:37:38 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/10/2024 12:35:43 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/10/2024 12:35:43 ANEXOS Mensagem 1 09/10/2024 24001 Projeto de Lei Complementar 009/2024 09/10/2024 24002 Relatório DE IMPACTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 09/10/2024 24003 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24000 e o CRC BB7627FD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 9 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253487 e CRC: A183700B). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: DA JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que visa a ampliação do quadro de cargos de Merendeira e Zeladora no âmbito da Prefeitura Municipal de Corumbiara. A proposta se justifica pela necessidade de adequação do número de profissionais que atuam na rede de saúde, unidades de ensino e demais órgãos públicos do município. Atualmente, o quadro de servidores dessas funções encontra-se insuficiente para atender de forma eficiente a demanda existente. Justifica a urgência solicitada na iminente expiração do prazo de validade do concurso público vigente para provimentos destes cargos, que ocorrerá em 27 de novembro de 2024. DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O impacto financeiro da ampliação do quadro de Merendeira e Zeladora foi devidamente estudado pela administração municipal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ressalta que, para garantir a viabilidade do projeto, foram realizadas análises criteriosas que asseguram que a expansão do quadro de servidores não comprometerá a saúde financeira do Município, conforme estudo anexo. CONSIDERAÇÕES FINAIS Assim sendo, solicito aos nobres Vereadores, em regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, para ampliação dos cargos de zeladora e merendeira. Corumbiara /RO, 9 de outubro de 2024. Atenciosamente, LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. ID: 24001 e CRC: 7E309925 Mensagem 9 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253487 e CRC: A183700B). Pág: 2/2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 253487 e o código verificador A183700B. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 09/10/2024 11:23 Referência: Processo nº 1-1870/2024. Docto ID: 253487 v1 ID: 24001 e CRC: 7E309925 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24001 7CE3B68164864FFEBE6987F8E1917085 7E309925 MD5: CRC: SHA256: B76D96B18C323BB68BC327EBFDE6B912FA33BD673D83A78B6F6E4CEADC12584A Mensagem Tipo do Documento 1 Identificação/Número 09/10/2024 Data Processo: 2-4551/2024 Processo Documento n. 182/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 09/10/2024 12:36:28 Finalização: 09/10/2024 12:36:34 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/10/2024 12:36:28 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/10/2024 12:36:28 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 182/2024/GAB 09/10/2024 24000 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24001 e o CRC 7E309925. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei Complementar 09 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253484 e CRC: 1B0BB213). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 79/2018 PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE MERENDEIRA E UMA VAGA AO CARGO DE ZELADORA NA ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 35, caput e artigo 60, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte LEI Art. 1º Altera o anexo II da Lei Complementar 79/2018 para acrescentar uma vaga ao cargo de merendeira e uma vaga ao cargo de zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal de Corumbiara, que terá as quantidades abaixo relacionadas, passando a constar, em relação aos referidos cargos, a seguinte redação: I - Anexo II CARGOS TOTAL MERENDEIRA 26 ZELADORA 32 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 9 de outubro de 2024. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 ID: 24002 e CRC: 43E3E141 Projeto de Lei Complementar 09 de 09/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253484 e CRC: 1B0BB213). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 253484 e o código verificador 1B0BB213. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 09/10/2024 11:20 Referência: Processo nº 1-1870/2024. Docto ID: 253484 v1 ID: 24002 e CRC: 43E3E141 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24002 C8AF6A60D44AE200FE598BC6174B9EC3 43E3E141 MD5: CRC: SHA256: 98DBE862A8EC01105F30B4A1A35EC1A95E6462DFE1D3D7B09DC37CEC623E1930 Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 009/2024 Identificação/Número 09/10/2024 Data Processo: 2-4551/2024 Processo Documento n. 182/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 09/10/2024 12:36:40 Finalização: 09/10/2024 12:36:48 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/10/2024 12:36:40 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/10/2024 12:36:40 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 182/2024/GAB 09/10/2024 24000 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24002 e o CRC 43E3E141. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.