br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-11-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administravos da Câmara - R$ 205.000,00).
native_id955

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Termo de Abertura Integrado 4573 de 11/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25217 e CRC: BD1E3AF1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4573/2024
No dia 11 de novembro de 2024 às 11:13 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4573/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
Projeto de Lei nº 104/2024 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv.
Administrativos da Câmara - R$ 205.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
11/11/2024 às 11:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25217 e o código verificador BD1E3AF1.
Referência: Processo nº 2-4573/2024. Docto ID: 25217 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Projeto de Lei nº 104/2024, de 11 de novembro de 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de 
suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos 
Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte 
projeto de Lei.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício 
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e 
cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 200.000,00
Total da Suplementação ..................................................................... R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total 
ou parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
ID: 25222 e CRC: DDD1386B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........R$ 60.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 120.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 20.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............................................................R$ 5.000,00
Total da Redução................................................................................... R$ 205.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem 
necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, 
Estado de Rondônia, aos 11 dias do mês de novembro de 2024.
ID: 25222 e CRC: DDD1386B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25222
8110A407EE5C7CEA6B2BD519885C821E
DDD1386B
MD5:
CRC:
SHA256: C4B3A8B5C20B77A453340FA009A07B2A07EC06CAEDD5D928AE6B2FC087228BAB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
104/2024
Identificação/Número
11/11/2024
Data
Processo: 2-4573/2024
Processo Documento
justificativa PL 104/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 11/11/2024 11:18:32 Finalização: 11/11/2024 11:18:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/11/2024 11:18:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/11/2024 11:18:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 1 11/11/2024 25221
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 11/11/2024 11:27:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25222 e o CRC DDD1386B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →