| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administravos da Câmara - R$ 205.000,00). |
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Termo de Abertura Integrado 4573 de 11/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25217 e CRC: BD1E3AF1). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4573/2024 No dia 11 de novembro de 2024 às 11:13 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4573/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: Projeto de Lei nº 104/2024 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara - R$ 205.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 11/11/2024 às 11:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 25217 e o código verificador BD1E3AF1. Referência: Processo nº 2-4573/2024. Docto ID: 25217 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO DIRETOR GERAL Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157. Projeto de Lei nº 104/2024, de 11 de novembro de 2024. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte projeto de Lei. LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 200.000,00 Total da Suplementação ..................................................................... R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa ID: 25222 e CRC: DDD1386B ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO DIRETOR GERAL Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157. 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........R$ 60.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 120.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 20.000,00 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............................................................R$ 5.000,00 Total da Redução................................................................................... R$ 205.000,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aos 11 dias do mês de novembro de 2024. ID: 25222 e CRC: DDD1386B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 25222 8110A407EE5C7CEA6B2BD519885C821E DDD1386B MD5: CRC: SHA256: C4B3A8B5C20B77A453340FA009A07B2A07EC06CAEDD5D928AE6B2FC087228BAB Projeto de Lei Tipo do Documento 104/2024 Identificação/Número 11/11/2024 Data Processo: 2-4573/2024 Processo Documento justificativa PL 104/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 11/11/2024 11:18:32 Finalização: 11/11/2024 11:18:43 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/11/2024 11:18:32 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 11/11/2024 11:18:32 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 1 11/11/2024 25221 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 11/11/2024 11:27:53 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 25222 e o CRC DDD1386B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.