materia nº 110/2024

Termo de Abertura Integrado 4581 de 27/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25929 e CRC: D3EA368F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4581/2024
No dia 27 de novembro de 2024 às 11:57 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4581/2024 o presente processo, através de SIDNEI DOS SANTOS MOURA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a
finalidade de:
Projeto de Lei nº 110/2024, de 27 de novembro de 2024. (CONCEDE AUXÍLIO
NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 AOS SERVIDORES DO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO
DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
27/11/2024 às 11:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25929 e o código verificador D3EA368F.
Referência: Processo nº 2-4581/2024. Docto ID: 25929 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
Projeto de Lei nº 110/2024, de 27 de novembro de 2024.
CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL 
NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 AOS SERVIDORES DO 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS 
NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para posterior 
deliberação e posterior sanção do Prefeito Municipal ao seguinte projeto de
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º. Fica concedido o Auxilio Natalino Excepcional no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais) em parcela única no mês de dezembro 2024, para os servidores do quadro de pessoal 
efetivo, servidores cedidos de outros órgãos a este Legislativo e os nomeados em cargo de 
provimento em comissão da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago através 
da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024 e não integrará os vencimentos para 
efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 27 de novembro de 2024.
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 25931 e CRC: B42AE4E4
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25931
A150A306BA2A1ED8821FFE6A18A7C7DB
B42AE4E4
MD5:
CRC:
SHA256: 7ABEB12E32754619F4AB68A3475FE7D16E80D9C501FE1230903DED301882BAF2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
110/2024
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4581/2024
Processo Documento
Justificativa PL n.º 110/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/11/2024 12:00:15 Finalização: 27/11/2024 12:00:24
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 27/11/2024 12:00:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 12:00:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 110 27/11/2024 25930
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25931 e o CRC B42AE4E4.
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