materia nº 111/2024

Termo de Abertura Integrado 4582 de 27/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25947 e CRC: 10CE81CD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4582/2024
No dia 27 de novembro de 2024 às 12:45 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4582/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
Projeto de Lei n. 111/2024 de 27 de novembro de 2024 ("Concede Auxílio Natalino
Excepcional no mês de dezembro de 2024 para
os servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado de
Rondônia").
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
27/11/2024 às 12:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25947 e o código verificador 10CE81CD.
Referência: Processo nº 2-4582/2024. Docto ID: 25947 v1
Ofício 221 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 272811 e CRC: 4F09A7B3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 221/GAB/2024
Corumbiara/RO, 27 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei n.º 111/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e demais membros desta Casa
Legislativa, encaminho, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 111/2024, que
dispõe sobre a concessão de Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2024 para
os servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia.
Este projeto tem por objetivo valorizar os servidores municipais, concedendo um
auxílio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcela única, com caráter indenizatório, a
ser pago na folha de pagamento do mês de dezembro de 2024.
As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por meio de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, autorizando-se as adequações necessárias ao seu
cumprimento.
Portanto, com fundamento no Estatuto deste Poder Legislativo e nos dispositivos
legais aplicáveis, requer-se, após a anuência dos Nobres Pares, que o presente Projeto de Lei
seja submetido à apreciação e votação em regime de urgência, nos termos do artigo 37 da Lei
Orgânica do Município e do artigo 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Contamos com o rotineiro compromisso desta Casa Legislativa para a apreciação
célere desta matéria, considerando a proximidade do período natalino e a necessidade de sua
aprovação para garantir o pagamento em tempo hábil.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
27/11/2024 às 12:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 272811 e o código verificador 4F09A7B3.
ID: 25948 e CRC: E460F46A
Ofício 221 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 272811 e CRC: 4F09A7B3). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/11/2024 12:34
Referência: Processo nº 1-2227/2024. Docto ID: 272811 v1
ID: 25948 e CRC: E460F46A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25948
00645A421E2E3C67BAF3F94A869D0694
E460F46A
MD5:
CRC:
SHA256: 62A6D44FD047D98B027B1DE86E991CDB023EEEF538E696F87BF1141AEA92FBBC
Ofício
Tipo do Documento
nº 221/GAB/2024
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4582/2024
Processo Documento
nº 221/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/11/2024 12:46:36 Finalização: 27/11/2024 12:47:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 12:46:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 12:46:36
ANEXOS
Mensagem 111 27/11/2024 25950
Projeto de Lei 111/2024 27/11/2024 25951
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25948 e o CRC E460F46A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 111 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 272777 e CRC: 5E90AC48). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei n. 111 de 27 de novembro de 2024
"Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2024 para
os servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Corumbiara do Estado
de Rondônia".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2024, para os servidores do quadro de
pessoal efetivo, servidores temporário, servidores cedidos de outros órgãos a este Executivo,
Conselheiros Tutelares e os nomeados em cargo de provimento em comissão da Prefeitura
Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago
através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024, e não integrará os vencimentos
para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, ficando o poder público autorizado a
realizar as adequações que forem necessárias para atendimento a esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal n.º 1429 de 07 de dezembro de 2023.
Corumbiara - RO, 27 de novembro de 2024.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
27/11/2024 às 12:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 272777 e o código verificador 5E90AC48.
ID: 25951 e CRC: D98A113B
Projeto de Lei 111 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 272777 e CRC: 5E90AC48). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/11/2024 12:14
Referência: Processo nº 1-2227/2024. Docto ID: 272777 v1
ID: 25951 e CRC: D98A113B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25951
F360B6C7625813A832F8C2E6E84D94F7
D98A113B
MD5:
CRC:
SHA256: B25F2F60BF01A9B3258800BE6CCC48275BF3E3A9EADFE0F0E3A3DF4820C5E2AA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
111/2024
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4582/2024
Processo Documento
nº 221/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/11/2024 12:47:33 Finalização: 27/11/2024 12:47:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 12:47:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 12:47:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 221/GAB/2024 27/11/2024 25948
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25951 e o CRC D98A113B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.