materia nº 105/2024

Termo de Abertura Integrado 4576 de 25/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25709 e CRC: 1A846C2B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4576/2024
No dia 25 de novembro de 2024 às 12:56 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4576/2024 o presente processo, através de SIDNEI DOS SANTOS MOURA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a
finalidade de:
Projeto de Lei nº 105/2024 - ("DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Manutenção e Apoio dos Serv.
Administrativos da Câmara R$ 20.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
25/11/2024 às 12:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25709 e o código verificador 1A846C2B.
Referência: Processo nº 2-4576/2024. Docto ID: 25709 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Justificativa n° 105 sobre o Projeto de Lei nº 105/2024
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Senhores Vereadores:
A Presidência desta Casa verificando a necessidade de fazer 
remanejamento de orçamentos dentro das próprias fichas orçamentarias deste 
poder, propõe projeto de lei que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Justifica-se o presente pedido de abertura de crédito suplementar, haja 
vista que pretendemos suplementar a ficha de Outros Serviços de Terceiro 
Pessoa Jurídica, Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, Obrigações 
Patronais, considerando a necessidade de suplementar as fichas em tela para 
o melhor andamento dos trabalhos deste Poder Legislativo.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em 
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica 
Municipal, esta presidência requer a aprovação do requerimento e que o 
projeto seja encaminhado para as comissões em conjunto de Legislação e de 
Finanças para análise e deliberação da matéria em discussão única. 
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado 
de Rondônia, aos 25 dias do mês de novembro de 2024.
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 25714 e CRC: D62463FD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25714
5F2A63BA5069FAD0ECEDABEEDB0CFE5D
D62463FD
MD5:
CRC:
SHA256: 7C2A49A9E4EFAB1FB294CAED2226D1F58AA615F6743B0FD882668A10749E9FDF
Justificativa
Tipo do Documento
105
Identificação/Número
26/11/2024
Data
Processo: 2-4576/2024
Processo Documento
Justificativa do PL n.º 105/224.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/11/2024 07:24:57 Finalização: 26/11/2024 07:27:42
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 26/11/2024 07:24:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/11/2024 07:24:57
ANEXOS
Projeto de Lei 105/2024 26/11/2024 25715
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 26/11/2024 07:28:32
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25714 e o CRC D62463FD.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Projeto de Lei nº 105/2024, de 25 de novembro de 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de 
suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos 
Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte 
projeto de Lei.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício 
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 -Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.16 – DIÁRIA CIVIL.......................................................................... R$ 20.000,00
Total da Suplementação ....................................................................... R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total 
ou parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
ID: 25715 e CRC: BB295FE9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$ 10.000,00
Total da Redução................................................................................... R$ 20.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem 
necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, 
Estado de Rondônia, aos 25 dias do mês de novembro de 2024.
ID: 25715 e CRC: BB295FE9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25715
57C42C4B7C4C877D9932353DDE14447E
BB295FE9
MD5:
CRC:
SHA256: F6A922DA59F6D292AD0246CEF36E08E3AF60D43FDD61A8280AF10B0209876E14
Projeto de Lei
Tipo do Documento
105/2024
Identificação/Número
26/11/2024
Data
Processo: 2-4576/2024
Processo Documento
Justificativa do PL n.º 105/224.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/11/2024 07:26:40 Finalização: 26/11/2024 07:26:50
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 26/11/2024 07:26:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/11/2024 07:26:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 105 26/11/2024 25714
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 26/11/2024 07:28:42
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25715 e o CRC BB295FE9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.