materia nº 12/2024

Termo de Abertura Integrado 4583 de 28/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 26019 e CRC: 9FC7437A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4583/2024
No dia 28 de novembro de 2024 às 11:15 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4583/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA O
PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 97 DA LEI 45/1993.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 28/11/2024 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 26019 e o código verificador 9FC7437A.
Referência: Processo nº 2-4583/2024. Docto ID: 26019 v1
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
Ofício n. 223/2024/GAB 
Corumbiara/RO, 28 de novembro de 2024 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei 
Complementar do Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objeto alterar o 
parágrafo segundo do art. 97 da Lei 45/1993 (regime jurídico do servidor), 
conforme justificativa feita na mensagem anexa ao projeto.
Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência que, dentro das 
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida 
concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei 
Complementar apreciado, culminando com sua aprovação.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 273054 e CRC: A11EE729 ID: 26020 e CRC: 1CB4A4D7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273054
02205B7D8D9B962D3704F3A8D356C193
A11EE729
MD5:
CRC:
SHA256: B79E3804FEA28BDD9146B012DD8D71D2FFD18CC800E23475641A88415F26AC35
Ofício
Tipo do Documento
223
Identificação/Número
28/11/2024
Data
Processo: 15-1/2024
Processo Documento
ofício projeto de lei que altera o estatuto
Súmula/Objeto:
Usuário: Joao Victor Silva Esper
Criação: 28/11/2024 10:44:44 Finalização: 28/11/2024 11:00:19
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 28/11/2024 10:44:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/11/2024 10:44:44
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/11/2024 11:02:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/11/2024 11:02:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 273054 e o CRC A11EE729.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 26020 e CRC: 1CB4A4D7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26020
41C27DDB82DA0DA2600F727633B8A21E
1CB4A4D7
MD5:
CRC:
SHA256: D287CFBAA4406DABA2EFFF454086493AD0CA168D6A549C3BECCA2F1B29D2EA43
Ofício
Tipo do Documento
n. 223/2024/GAB 
Identificação/Número
28/11/2024
Data
Processo: 2-4583/2024
Processo Documento
Ofício n. 223/2024/GAB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/11/2024 11:17:20 Finalização: 28/11/2024 11:19:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/11/2024 11:17:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/11/2024 11:17:20
ANEXOS
Mensagem 012 28/11/2024 26021
Projeto de Lei Complementar 012/2024 28/11/2024 26022
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26020 e o CRC 1CB4A4D7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 12 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 273058 e CRC: EB941382). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação desta casa legislativa, o projeto de lei complementar que
altera o parágrafo segundo do art. 97 da Lei 45/1993 (regime jurídico do servidor), pelos motivos a
seguir relatados.
O dispositivo em questão trata da licença do servidor por motivo de doença em pessoa da
família.
A proposta de alteração da lei municipal visa ampliar direitos de servidores públicos em
casos de necessidade de cuidado com familiares que apresentem condições de saúde que
demandem acompanhamento de longo prazo. Em diversas situações, a saúde de familiares pode
requerer períodos mais extensos de licença para que o servidor possa prestar o devido suporte e
cuidados.
A legislação atual, que prevê licença remunerada de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual
período revelou-se insuficiente para atender às necessidades reais de servidores que enfrentam
situações em que a condição de saúde do familiar demanda intervalo maior de assistência.
A escolha da proposta na modalidade lei complementar está de acordo com o inciso VII, do
art. 42 da Lei Orgânica Municipal vigente.
Assim sendo, requer-se à Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas
desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe,
seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e votado, culminando com sua
aprovação.
Corumbiara RO, 28 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
28/11/2024 às 10:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 26021 e CRC: E1F97445
Mensagem 12 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 273058 e CRC: EB941382). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 273058 e o código verificador EB941382.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/11/2024 10:56
Referência: Processo nº 15-1/2024. Docto ID: 273058 v1
ID: 26021 e CRC: E1F97445
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26021
5F115C044C144D4422D115F25515E3B9
E1F97445
MD5:
CRC:
SHA256: F6EB250D9885E408A5831AF1B9ACE74EACC26A76A8E167EA9BEE76BD9A590F8C
Mensagem
Tipo do Documento
012
Identificação/Número
28/11/2024
Data
Processo: 2-4583/2024
Processo Documento
Ofício n. 223/2024/GAB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/11/2024 11:18:28 Finalização: 28/11/2024 11:18:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/11/2024 11:18:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/11/2024 11:18:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 223/2024/GAB 28/11/2024 26020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26021 e o CRC E1F97445.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 12 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 273055 e CRC: F31BFDC6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO
DO ART. 97 DA LEI 45/1993
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e ELE PROMULGA E
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1
o Altera o parágrafo segundo do art. 97 da Lei 45/1993 para constar a seguinte
redação:
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90
(noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a cada 12 (doze) meses, mediante
comprovação por documentação médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Corumbiara/RO, 28 de novembro de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
28/11/2024 às 10:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 273055 e o código verificador F31BFDC6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/11/2024 10:56
Referência: Processo nº 15-1/2024. Docto ID: 273055 v1
ID: 26022 e CRC: 1CC21804
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26022
03DF286130C8107D7E3D279A3018C8C7
1CC21804
MD5:
CRC:
SHA256: 1D03FAEA5780485B344904EC2EF8D7D1AEE885838FEF49C57EE837E59EB600CF
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
012/2024
Identificação/Número
28/11/2024
Data
Processo: 2-4583/2024
Processo Documento
Ofício n. 223/2024/GAB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/11/2024 11:18:45 Finalização: 28/11/2024 11:19:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/11/2024 11:18:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/11/2024 11:18:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 223/2024/GAB 28/11/2024 26020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26022 e o CRC 1CC21804.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.