materia nº 115/2024

Termo de Abertura Integrado 4587 de 13/12/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 26667 e CRC: CF610B5F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4587/2024
No dia 13 de dezembro de 2024 às 11:12 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4587/2024 o presente processo, através de SIDNEI DOS SANTOS MOURA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a
finalidade de:
Projeto de Lei n.º 115/2024, de 13 de dezembro de 2024. (*ALTERA A LEI Nº 1536, DE
06 DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - R$ 20.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
13/12/2024 às 11:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 26667 e o código verificador CF610B5F.
Referência: Processo nº 2-4587/2024. Docto ID: 26667 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA 
Apresento esta propositura com a finalidade de alterar o elemento de 
despesa constante na Lei nº 1536, de 06 de dezembro de 2024 para correção 
de erro na aludida Lei, tendo em vista que o elemento de despesa lançado na 
Lei (31.90.16.00) se refere a “outras despesas variáveis - pessoal civil” e não 
a “diária civil” como previsto orginalmente, cujo elemento de despesa correto 
é o 33.90.14.00.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em 
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica 
Municipal, esta Presidência requer a aprovação do requerimento e que o 
Projeto analisado e deliberado em sessão extraordinária e que seja 
encaminhado para as comissões em conjunto para análise e deliberação da 
matéria em discussão única na própria sessão extraordinária.
Corumbiara (RO), 13 de dezembro de 2024.
Sidnei dos Santos Moura 
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 26668 e CRC: 93605962
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26668
EE68CD4EECE5427A5FACCF159A6C303D
93605962
MD5:
CRC:
SHA256: FAE662E6ED24429315F45119D05485321FE0B378B84F2C1E87B94824CB34F1A4
Justificativa
Tipo do Documento
115
Identificação/Número
13/12/2024
Data
Processo: 2-4587/2024
Processo Documento
justificativa n.º 115/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 13/12/2024 11:15:53 Finalização: 13/12/2024 11:17:09
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 13/12/2024 11:15:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/12/2024 11:15:53
ANEXOS
Projeto de Lei 115/2024 13/12/2024 26669
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26668 e o CRC 93605962.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
Projeto de Lei nº 115/2024, de 13 de dezembro de 2024.
ALTERA A LEI Nº 1536, DE 06 
DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos 
Vereadores para posterior deliberação e posterior sanção do Prefeito 
Municipal ao seguinte projeto de
LEI ORDINÁRIA 
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, da Lei nº 1536, de dezembro de 2024, 
aonde se lê “3.1.90.16 – DIÁRIA CIVIL.............R$ 20.000,00” passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“33.90.14.00 - DIÁRIAS – CIVIL...............................R$ 20.000,00”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 13 de dezembro de 2024.
 
 
 
Sidnei dos Santos Moura 
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 26669 e CRC: 6B693816
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26669
4E3074758272EE4E5FA936B83DEB7B3D
6B693816
MD5:
CRC:
SHA256: 74D56373C74FC420398D335F63832A00A4A66E866DBB586074C08421B98191ED
Projeto de Lei
Tipo do Documento
115/2024
Identificação/Número
13/12/2024
Data
Processo: 2-4587/2024
Processo Documento
justificativa n.º 115/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 13/12/2024 11:16:47 Finalização: 13/12/2024 11:16:55
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 13/12/2024 11:16:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/12/2024 11:16:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 115 13/12/2024 26668
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26669 e o CRC 6B693816.
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