materia nº 112/2024

Termo de Abertura Integrado 4584 de 03/12/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 26259 e CRC: 5F2E0588). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4584/2024
No dia 03 de dezembro de 2024 às 12:25 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4584/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N. 112 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CORUMBIARA A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO
005/2023 COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO DE R$
158.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 03/12/2024 às 12:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 26259 e o código verificador 5F2E0588.
Referência: Processo nº 2-4584/2024. Docto ID: 26259 v1
Ofício 5 de 03/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 273983 e CRC: 3C4ACF1E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 5/PGR/2024
Corumbiara/RO, 03 de dezembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 112/2024.
Senhor Presidente
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA A CELEBRAR TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 005/2023 COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE
FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 158.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa
de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
03/12/2024 às 09:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 273983 e o código verificador 3C4ACF1E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 03/12/2024 09:40
ID: 26263 e CRC: 869CE9C5
Ofício 5 de 03/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 273983 e CRC: 3C4ACF1E). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-2185/2024. Docto ID: 273983 v1
ID: 26263 e CRC: 869CE9C5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26263
17C710F334B13A54624F926D28DEACA2
869CE9C5
MD5:
CRC:
SHA256: 7630FC1765112F30111765B2F3368DE53D41F459B81AFB2DF1F458E87D256B94
Ofício
Tipo do Documento
n.º 5/PGR/2024
Identificação/Número
03/12/2024
Data
Processo: 2-4584/2024
Processo Documento
Ofício n.º 5/PGR/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 03/12/2024 12:33:30 Finalização: 03/12/2024 12:35:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/12/2024 12:33:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/12/2024 12:33:30
ANEXOS
Mensagem 112 03/12/2024 26264
Projeto de Lei 112/2024 03/12/2024 26265
Termo de Abertura 2185 03/12/2024 26266
Contrato CONTRATO DE RATEIO Nº 005/2023 03/12/2024 26267
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26263 e o CRC 869CE9C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 112 de 03/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 273950 e CRC: 898DEEEF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação desta casa legislativa, o projeto de lei autoriza o Poder
Executivo Municipal de Corumbiara a celebrar termo aditivo com CINDERONDÔNIA para repasse
financeiro extraordinário de R$ 158.000,00, pelos motivos a seguir relatados.
O Município de Corumbiara, como integrante do Consórcio CINDERONDÔNIA,
reconhece a importância e a necessidade de manter-se como membro do consórcio.
Embora o município não tenha obrigação de proceder ao repasse solicitado, haja
vista ter quitado todas as parcelas estipuladas no contrato original, entende ser viável
economicamente o repasse, uma vez que, além de incentivar o prosseguimento do consórcio, se
tais serviços fossem licitados, iriam custar valores cerca de 5 por cento sobre os valores totais das
obras, o que ultrapassaria, e muito, o repasse a ser feito, ainda que somados aos pagamentos
realizados no contrato originário.
O presente projeto de lei visa autorizar a formalização de termo aditivo que permita
o repasse de R$ 158.000,00 ao CINDERONDÔNIA, inferior ao solicitado, mas que condiz com a
disponibilidade financeira atual do município, Segue anexo ao projeto de lei o processo
administrativo 2185/2024 para melhorar onde consta toda documentação pertinente para
compreensão desta Câmara Legislativa.
Requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse
Poder Legislativo, após a concordância dos Pares que o compõe, seja o presente projeto de lei
apreciado, em regime de urgência, nos termos do art. 38, da Lei Orgânica Municipal, e votado em
Sessão Legislativa, culminando com sua aprovação.
Corumbiara-RO, 3 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO DE CORUMBIARA
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
03/12/2024 às 09:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 273950 e o código verificador 898DEEEF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 03/12/2024 09:25
Referência: Processo nº 1-2185/2024. Docto ID: 273950 v1
ID: 26264 e CRC: C5CED7C0
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26264
CBFE7960563F02DFB06F9AEAE8ABE7B3
C5CED7C0
MD5:
CRC:
SHA256: 861DF72E0507BF3BFF50D06F047F2145F4707EB2E809494E86B00E10BEC2C9D6
Mensagem
Tipo do Documento
112
Identificação/Número
03/12/2024
Data
Processo: 2-4584/2024
Processo Documento
Ofício n.º 5/PGR/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 03/12/2024 12:34:18 Finalização: 03/12/2024 12:34:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/12/2024 12:34:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/12/2024 12:34:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 5/PGR/2024 03/12/2024 26263
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26264 e o CRC C5CED7C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 112 de 03/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 273968 e CRC: 484DC6F8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N. 112 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 005/2023
COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE FINANCEIRO
EXTRAORDINÁRIO DE R$ 158.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta a Câmara Municipal de
Corumbiara para discussão, votação e aprovação a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Corumbiara a celebrar termo
aditivo ao contrato de rateio 005/2023 com CINDERONDÔNIA para repasse financeiro
extraordinário de R$ R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
Art. 2º O termo aditivo a ser celebrado será o anexo a esta Lei, sem alterações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações que forem
necessárias na Lei orçamentária municipal para o repasse previsto nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 03 de dezembro de 2024
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
03/12/2024 às 09:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 273968 e o código verificador 484DC6F8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 03/12/2024 09:31
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO unico 03/12/2024 273946
Referência: Processo nº 1-2185/2024. Docto ID: 273968 v1
ID: 26265 e CRC: 52C5E059
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
ANEXO ÚNICO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO N. 005/2023
ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL
CORUMBIARA-RO E O CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE 
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA –
CINDERONDÔNIA, CELEBRAM TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 
005/2023 PARA REPASSE 
EXTRAORDINÁRIO DE 158.000,00 
(CENTO E CINQUENTA E OITO MIL 
REAIS)
Pelo presente termo aditivo, após autorização legislativa da Câmara de 
Vereadores, o MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ de nº 63.762.041/0001-35 com endereço na Avenida 
Olavo Pires, nº 2129 – Corumbiara/RO, representado pelo Senhor Prefeito
Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF nº ***.849.642-**, residente no município 
de Corumbiara/RO, doravante denominado ENTE DA FEDERAÇÃO 
CONSORCIADO e o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE 
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA, Consórcio Público, 
constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de 
direito público e natureza autárquica Interfederativo, inscrito no CNPJ sob nº 
47.615.394/0001-56 com sede na Avenida Afonso Pena, nº 1706, Bairro Nossa 
Senhora das Graças, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste 
ato representado pelo Presidente Jurandir de Oliveira Araújo, Prefeito Santa 
Luzia do Oeste/RO, inscrito no CPF sob nº ***.662.192-**, ao final assinado, 
doravante denominado CONSÓRCIO, que juntos RESOLVEM celebrar termo 
aditivo ao contrato de rateio 005/2023, nos termos das cláusulas a seguir.
ID: 273946 e CRC: F8F00DAB ID: 26265 e CRC: 52C5E059
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
Cláusula 1ª Acrescenta cláusula 3.5 à cláusula 3ª (do valor do rateio) do contrato 
de rateio n. 005/2023, a qual constará a seguinte redação:
“3.5. O Município de Corumbiara procederá ao repasse extraordinário ao 
CINDERONÔNIA do valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil 
reais)”.
Cláusula 2ª As demais disposições permanecem sem alterações.
Corumbiara, 3 de dezembro de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
PRESIDENTE DO CINDERONDÔNIA
ID: 273946 e CRC: F8F00DAB ID: 26265 e CRC: 52C5E059
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273946
282E41E2387DD8761AE03653819AB7E6
F8F00DAB
MD5:
CRC:
SHA256: 3FECBB981505D6355953EB1674B0632D4B5453D6900B84EEA76169ADE7A5BDFB
ANEXO
Tipo do Documento
unico
Identificação/Número
03/12/2024
Data
Processo: 1-2185/2024
Processo Documento
ANEXO DA MINUTA DE PROJETO DE LEI 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 03/12/2024 09:00:45 Finalização: 03/12/2024 09:01:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 03/12/2024 09:00:45
ASSUNTOS
 CONTRATO DE RATEIO - CINDERONDONIA 03/12/2024 09:00:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 112 03/12/2024 273968
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 273946 e o CRC F8F00DAB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 26265 e CRC: 52C5E059
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26265
8508156004BFF67FAC6C213DC26D6725
52C5E059
MD5:
CRC:
SHA256: 355F656842A5DE252CCC830D79F255982A81931A1A1126B29A1558D9AFC76E68
Projeto de Lei
Tipo do Documento
112/2024
Identificação/Número
03/12/2024
Data
Processo: 2-4584/2024
Processo Documento
Ofício n.º 5/PGR/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 03/12/2024 12:34:34 Finalização: 03/12/2024 12:34:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/12/2024 12:34:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/12/2024 12:34:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 5/PGR/2024 03/12/2024 26263
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26265 e o CRC 52C5E059.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.