| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2024-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a denição do perímetro urbano do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, e dá outras providências.) |
| native_id | 966 |
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Termo de Abertura Integrado 4552 de 09/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24005 e CRC: 0CA931EA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4552/2024 No dia 09 de outubro de 2024 às 12:56 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4552/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI N. 086/2024 - (Dispõe sobre a definição do perímetro urbano do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, e dá outras providências.) . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 09/10/2024 às 12:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 24005 e o código verificador 0CA931EA. Referência: Processo nº 2-4552/2024. Docto ID: 24005 v1 Ofício 178 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253070 e CRC: 7ED9F70A). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n. 178/2024/GAB Corumbiara/RO, 8 de outubro de 2024 Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO. Assunto: projeto de Lei que dispõe sobre a definição do perímetro urbano do Município de Corumbiara e dá outras providências Senhor Presidente, Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo. O presente Projeto de Lei tem por objeto delimitar o perímetro urbano do Município de Corumbiara, conforme justificativa feita na mensagem anexa ao projeto. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado em regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, culminando com sua aprovação. Atenciosamente, LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 09/10/2024 às 12:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 253070 e o código verificador 7ED9F70A. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 08/10/2024 12:48 Docto ID: 253070 v1 ID: 24011 e CRC: 6E0AF89F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24011 FE05CABB9A723C5E03044810390DE5B7 6E0AF89F MD5: CRC: SHA256: C3C2F125E8F057E36B0C8DAC46C488F13317F9F3FF859E532DAFCD8845BDE790 Ofício Tipo do Documento n. 178/2024/GAB Identificação/Número 10/10/2024 Data Processo: 2-4552/2024 Processo Documento n. 178/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 10/10/2024 07:29:55 Finalização: 10/10/2024 07:32:24 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:29:55 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:29:55 ANEXOS Mensagem 86 10/10/2024 24012 Projeto de Lei 086/2024 10/10/2024 24013 Anexo 1 10/10/2024 24014 Anexo 2 10/10/2024 24015 Anexo 3 10/10/2024 24016 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24011 e o CRC 6E0AF89F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 86 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 252861 e CRC: 5D4DC08E). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à apreciação desta casa legislativa, o projeto de lei dispõe sobre a definição do perímetro urbano do Município de Corumbiara, e dá outras providências, pelos motivos a seguir relatados. A proposta de lei visa estabelecer os limites do perímetro urbano de Corumbiara e de seus distritos, detalhando as áreas urbanas e rurais, conforme descrito nos anexos I, II e III deste projeto. A medida visa promover uma melhor gestão e planejamento urbano, garantindo o ordenamento territorial adequado e a função social da cidade, em conformidade com o Estatuto da Cidade. A justificativa para o envio deste projeto reside na necessidade de atualizar e definir claramente os limites do perímetro urbano, o que é essencial para o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições urbanísticas do município. Além disso, visa aprimorar a coordenação e supervisão dos projetos urbanos e a regularização fundiária. Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado, culminando com sua aprovação. Corumbiara /RO, 8 de outubro de 2024. Atenciosamente, LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 09/10/2024 às 12:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 252861 e o código verificador 5D4DC08E. ID: 24012 e CRC: DF063BFE Mensagem 86 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 252861 e CRC: 5D4DC08E). Pág: 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 08/10/2024 09:39 Referência: Processo nº 1-1835/2024. Docto ID: 252861 v1 ID: 24012 e CRC: DF063BFE 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24012 DBA8CED093B99B4504AD2B0BE4994A5B DF063BFE MD5: CRC: SHA256: 101ACD1D2D7D42E3EED707F855C6684C17347FC2A5FD409D92B7A6DB01A0FA00 Mensagem Tipo do Documento 86 Identificação/Número 10/10/2024 Data Processo: 2-4552/2024 Processo Documento n. 178/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 10/10/2024 07:31:04 Finalização: 10/10/2024 07:31:11 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:31:04 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:31:04 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 178/2024/GAB 10/10/2024 24011 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24012 e o CRC DF063BFE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ______________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000 PROJETO DE LEI N. 86 DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a definição do perímetro urbano do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 35 caput e artigo 60, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte LEI Art. 1º Fica definido o perímetro urbano do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, conforme descrito nos Anexo I, II e III desta Lei, que estabelece os limites da área onde se aplicam as normas de uso do solo, zoneamento e planejamento urbano. Art. 2º O perímetro urbano é constituído pelas áreas compreendidas dentro dos limites descritos nos mapas e plantas constantes dos anexos I, II e III desta Lei. Estes limites são determinados da seguinte forma: I - CORUMBIARA – SEDE TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS Código E N Código Dist. (m) Confrontações M-001 723318.00 8563197.00 M-002 523,65 ZONA RURAL M-002 723290.00 8562659.00 M-003 159,45 ZONA RURAL M-003 723137.00 8562661.00 M-004 79,97 ZONA RURAL M-004 723130.00 8562733.00 M-005 83,18 ZONA RURAL M-005 723053.00 8562738.00 M-006 74,49 ZONA RURAL M-006 723041.00 8562813.00 M-007 765,72 ZONA RURAL M-007 722243.00 8562831.00 M-008 838,78 ZONA RURAL M-008 722268.00 8561967.00 M-009 186,61 ZONA RURAL ID: 252857 e CRC: 3D673740 ID: 24013 e CRC: 3420961F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ______________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000 M-009 722456.00 8561957.00 M-010 200,45 ZONA RURAL M-010 722462.00 8561751.00 M-011 458,25 ZONA RURAL M-011 722931.00 8561737.00 M-012 365,98 ZONA RURAL M-012 722740.00 8561411.00 M-013 189,37 ZONA RURAL M-013 722891.00 8561278.00 M-014 309,06 ZONA RURAL M-014 723056.00 8561531.00 M-015 127,73 ZONA RURAL M-015 723138.00 8561534.00 M-016 305,15 ZONA RURAL M-016 723201.00 8561849.00 M-017 100,17 ZONA RURAL M-017 723304.00 8561855.00 M-018 33,31 ZONA RURAL M-018 723304.00 8561817.00 M-019 33,47 ZONA RURAL M-019 723340.00 8561819.00 M-020 28,16 ZONA RURAL M-020 723337.00 8561792.00 M-021 27,89 ZONA RURAL M-021 723365.00 8561792.00 M-022 255,05 ZONA RURAL M-022 723350.00 8561528.00 M-023 118,57 ZONA RURAL M-023 723472.00 8561518.00 M-024 121,54 ZONA RURAL M-024 723469.00 8561395.00 M-025 188,01 ZONA RURAL M-025 723272.00 8561408.00 M-026 286,4 ZONA RURAL M-026 723265.00 8561113.00 M-027 235,01 ZONA RURAL M-027 723021.00 8561110.00 M-028 534,35 ZONA RURAL M-028 723014.00 8560559.00 M-029 935,31 ZONA RURAL M-029 723985.00 8560556.00 M-030 2554,92 ZONA RURAL M-030 724071.00 8563169.00 M-001 731,83 ZONA RURAL ÁREA TOTAL = 297,7650 Ha PERÍMETRO = 10.851,83 M II - DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS Código E N Código Dist. (m) Confrontações M-001 702211.00 8562282.00 M-002 1.528,89 ZONA RURAL M-002 702187.00 8560852.00 M-003 1.416,05 ZONA RURAL M-003 702947.00 8560834.00 M-004 761,25 ZONA RURAL M-004 702943.00 8560497.00 M-005 342,99 ZONA RURAL M-005 703800.00 8560478.00 M-006 795,65 ZONA RURAL M-006 703834.00 8562276.00 M-001 1.782,26 ZONA RURAL ÁREA TOTAL = 246,7469 Ha PERÍMETRO = 6.627,09 M III - DISTRITO DE ALTO GUARAJUS TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS Código E N Código Dist. (m) Confrontações M-001 729237.01 8566314.17 M-002 112,88 ZONA RURAL M-002 729229.76 8566201.14 M-003 174,8 ZONA RURAL ID: 252857 e CRC: 3D673740 ID: 24013 e CRC: 3420961F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ______________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000 M-003 729052.99 8566212.17 M-004 166,46 ZONA RURAL M-004 729050.02 8566045.70 M-005 167,12 ZONA RURAL M-005 729216.14 8566028.21 M-006 521,66 ZONA RURAL M-006 729205.81 8565780.12 M-007 454,52 ZONA RURAL M-007 729661.25 8565755.18 M-008 530,89 ZONA RURAL M-008 729703.30 8566292.01 M-001 446,43 ZONA RURAL ÁREA TOTAL = 26,9648 Ha PERÍMETRO = 2.304,76 M IV - DISTRITO DE RONDOLÂNDIA TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS Código E N Código Dist. (m) Confrontações M-001 736217.76 8561054.67 M-002 171,09 ZONA RURAL M-002 736388.85 8561054.38 M-003 760,92 ZONA RURAL M-003 736398.15 8560293.52 M-004 196,71 ZONA RURAL M-004 736201.47 8560290.21 M-005 152,47 ZONA RURAL M-005 736201.18 8560442.68 M-006 33 ZONA RURAL M-006 736234.18 8560442.42 M-007 122,64 ZONA RURAL M-007 736235.16 8560565.06 M-008 77,25 ZONA RURAL M-008 736157.91 8560564.38 M-009 88,39 ZONA RURAL M-009 736158.84 8560652.77 M-010 71,61 ZONA RURAL M-010 736230.44 8560653.83 M-001 401,04 ZONA RURAL ÁREA TOTAL = 13,7160 Ha PERÍMETRO = 2.075,13 M V - DISTRITO DE VERDE SERINGAL TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS Código E N Código Dist. (m) Confrontações M-001 746620.00 8575781.00 M-002 127,73 ZONA RURAL M-002 746621.00 8575931.00 M-003 106,91 ZONA RURAL M-003 746770.00 8575919.00 M-004 183,36 ZONA RURAL M-004 746765.00 8576199.00 M-005 136,15 ZONA RURAL M-005 746952.00 8576213.00 M-006 50,99 ZONA RURAL M-006 746938.00 8576138.00 M-007 52,81 ZONA RURAL M-007 746904.00 8576038.00 M-008 70,59 ZONA RURAL M-008 746863.00 8575953.00 M-009 159,27 ZONA RURAL M-009 746999.00 8575880.00 M-010 83,13 ZONA RURAL M-010 746943.00 8575794.00 M-011 145,69 ZONA RURAL M-011 746827.00 8575860.00 M-012 42,5 ZONA RURAL M-012 746819.00 8575808.00 M-013 21,13 ZONA RURAL M-013 746792.00 8575808.00 M-014 106,72 ZONA RURAL M-014 746672.00 8575772.00 M-001 44,34 ZONA RURAL ID: 252857 e CRC: 3D673740 ID: 24013 e CRC: 3420961F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ______________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000 ÁREA TOTAL = 0,054 Ha PERÍMETRO = 1.331,32 M Art. 3º As áreas fora do perímetro urbano são consideradas áreas rurais e serão reguladas pelas normas específicas de uso do solo rural e planejamento territorial estabelecidas em outras legislações municipais e estaduais. Art. 4º Em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), o Município de Corumbiara adotará políticas para a regularização fundiária e o ordenamento territorial, garantindo a função social da cidade e a melhoria das condições urbanas e ambientais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 7 de outubro de 2024. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL ID: 252857 e CRC: 3D673740 ID: 24013 e CRC: 3420961F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 252857 6F701957207EEAEF6CEF19B25BEE65C6 3D673740 MD5: CRC: SHA256: CD488BB48A296BA5BC0F339BC84549DCD809E3D98CCC333855BC00688F482231 Projeto de Lei Tipo do Documento 86 Identificação/Número 08/10/2024 Data Processo: 1-1835/2024 Processo Documento projeto de lei 86 Súmula/Objeto: Usuário: Joao Victor Silva Esper Criação: 08/10/2024 09:35:57 Finalização: 08/10/2024 09:37:22 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 08/10/2024 09:35:57 ASSUNTOS Minuta de Lei 08/10/2024 09:35:57 CIENTES Joao Victor Silva Esper 08/10/2024 09:37:22 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2024 12:40:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 252857 e o CRC 3D673740. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 24013 e CRC: 3420961F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24013 19861BDBFD7B50891CC8B49DD4B2FD9B 3420961F MD5: CRC: SHA256: D4060E1DA8AEEAB373BF488BEB73255960B0CF9E6C86B5E5519F77CAD8794A60 Projeto de Lei Tipo do Documento 086/2024 Identificação/Número 10/10/2024 Data Processo: 2-4552/2024 Processo Documento n. 178/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 10/10/2024 07:31:17 Finalização: 10/10/2024 07:31:26 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:31:17 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:31:17 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 178/2024/GAB 10/10/2024 24011 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24013 e o CRC 3420961F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.