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materia nº 86/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaDispõe sobre a denição do perímetro urbano do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, e dá outras providências.)
native_id966

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Termo de Abertura Integrado 4552 de 09/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24005 e CRC: 0CA931EA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4552/2024
No dia 09 de outubro de 2024 às 12:56 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4552/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N. 086/2024 - (Dispõe sobre a definição do perímetro urbano do
Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, e dá outras providências.)
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
09/10/2024 às 12:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 24005 e o código verificador 0CA931EA.
Referência: Processo nº 2-4552/2024. Docto ID: 24005 v1
Ofício 178 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253070 e CRC: 7ED9F70A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n. 178/2024/GAB
Corumbiara/RO, 8 de outubro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: projeto de Lei que dispõe sobre a definição do perímetro urbano do Município de
Corumbiara e dá outras providências
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objeto delimitar o perímetro urbano do Município de
Corumbiara, conforme justificativa feita na mensagem anexa ao projeto.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas
desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe,
seja o presente Projeto de Lei apreciado em regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, culminando com sua aprovação.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 09/10/2024 às 12:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 253070 e o código verificador 7ED9F70A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 08/10/2024 12:48
Docto ID: 253070 v1
ID: 24011 e CRC: 6E0AF89F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24011
FE05CABB9A723C5E03044810390DE5B7
6E0AF89F
MD5:
CRC:
SHA256: C3C2F125E8F057E36B0C8DAC46C488F13317F9F3FF859E532DAFCD8845BDE790
Ofício
Tipo do Documento
n. 178/2024/GAB
Identificação/Número
10/10/2024
Data
Processo: 2-4552/2024
Processo Documento
n. 178/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 10/10/2024 07:29:55 Finalização: 10/10/2024 07:32:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:29:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:29:55
ANEXOS
Mensagem 86 10/10/2024 24012
Projeto de Lei 086/2024 10/10/2024 24013
Anexo 1 10/10/2024 24014
Anexo 2 10/10/2024 24015
Anexo 3 10/10/2024 24016
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24011 e o CRC 6E0AF89F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 86 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 252861 e CRC: 5D4DC08E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação desta casa legislativa, o projeto de lei dispõe sobre a
definição do perímetro urbano do Município de Corumbiara, e dá outras providências, pelos
motivos a seguir relatados.
A proposta de lei visa estabelecer os limites do perímetro urbano de Corumbiara e de
seus distritos, detalhando as áreas urbanas e rurais, conforme descrito nos anexos I, II e III deste
projeto.
A medida visa promover uma melhor gestão e planejamento urbano, garantindo o
ordenamento territorial adequado e a função social da cidade, em conformidade com o Estatuto
da Cidade.
A justificativa para o envio deste projeto reside na necessidade de atualizar e definir
claramente os limites do perímetro urbano, o que é essencial para o desenvolvimento sustentável
e a melhoria das condições urbanísticas do município. Além disso, visa aprimorar a coordenação
e supervisão dos projetos urbanos e a regularização fundiária.
Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado, culminando com sua
aprovação.
Corumbiara /RO, 8 de outubro de 2024.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 09/10/2024 às 12:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 252861 e o código verificador 5D4DC08E.
ID: 24012 e CRC: DF063BFE
Mensagem 86 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 252861 e CRC: 5D4DC08E). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 08/10/2024 09:39
Referência: Processo nº 1-1835/2024. Docto ID: 252861 v1
ID: 24012 e CRC: DF063BFE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24012
DBA8CED093B99B4504AD2B0BE4994A5B
DF063BFE
MD5:
CRC:
SHA256: 101ACD1D2D7D42E3EED707F855C6684C17347FC2A5FD409D92B7A6DB01A0FA00
Mensagem
Tipo do Documento
86
Identificação/Número
10/10/2024
Data
Processo: 2-4552/2024
Processo Documento
n. 178/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 10/10/2024 07:31:04 Finalização: 10/10/2024 07:31:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:31:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:31:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 178/2024/GAB 10/10/2024 24011
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24012 e o CRC DF063BFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
PROJETO DE LEI N. 86 DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 
Dispõe sobre a definição do perímetro 
urbano do Município de Corumbiara, Estado 
de Rondônia, e dá outras providências.
 
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 35 
caput e artigo 60, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
 
LEI
Art. 1º Fica definido o perímetro urbano do Município de Corumbiara, 
Estado de Rondônia, conforme descrito nos Anexo I, II e III desta Lei, que 
estabelece os limites da área onde se aplicam as normas de uso do solo, 
zoneamento e planejamento urbano.
Art. 2º O perímetro urbano é constituído pelas áreas compreendidas 
dentro dos limites descritos nos mapas e plantas constantes dos anexos I, II e III
desta Lei. Estes limites são determinados da seguinte forma:
I - CORUMBIARA – SEDE
TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS
Código E N Código Dist. (m) Confrontações
M-001 723318.00 8563197.00 M-002 523,65 ZONA RURAL
M-002 723290.00 8562659.00 M-003 159,45 ZONA RURAL
M-003 723137.00 8562661.00 M-004 79,97 ZONA RURAL
M-004 723130.00 8562733.00 M-005 83,18 ZONA RURAL
M-005 723053.00 8562738.00 M-006 74,49 ZONA RURAL
M-006 723041.00 8562813.00 M-007 765,72 ZONA RURAL
M-007 722243.00 8562831.00 M-008 838,78 ZONA RURAL
M-008 722268.00 8561967.00 M-009 186,61 ZONA RURAL
ID: 252857 e CRC: 3D673740 ID: 24013 e CRC: 3420961F
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
M-009 722456.00 8561957.00 M-010 200,45 ZONA RURAL
M-010 722462.00 8561751.00 M-011 458,25 ZONA RURAL
M-011 722931.00 8561737.00 M-012 365,98 ZONA RURAL
M-012 722740.00 8561411.00 M-013 189,37 ZONA RURAL
M-013 722891.00 8561278.00 M-014 309,06 ZONA RURAL
M-014 723056.00 8561531.00 M-015 127,73 ZONA RURAL
M-015 723138.00 8561534.00 M-016 305,15 ZONA RURAL
M-016 723201.00 8561849.00 M-017 100,17 ZONA RURAL
M-017 723304.00 8561855.00 M-018 33,31 ZONA RURAL
M-018 723304.00 8561817.00 M-019 33,47 ZONA RURAL
M-019 723340.00 8561819.00 M-020 28,16 ZONA RURAL
M-020 723337.00 8561792.00 M-021 27,89 ZONA RURAL
M-021 723365.00 8561792.00 M-022 255,05 ZONA RURAL
M-022 723350.00 8561528.00 M-023 118,57 ZONA RURAL
M-023 723472.00 8561518.00 M-024 121,54 ZONA RURAL
M-024 723469.00 8561395.00 M-025 188,01 ZONA RURAL
M-025 723272.00 8561408.00 M-026 286,4 ZONA RURAL
M-026 723265.00 8561113.00 M-027 235,01 ZONA RURAL
M-027 723021.00 8561110.00 M-028 534,35 ZONA RURAL
M-028 723014.00 8560559.00 M-029 935,31 ZONA RURAL
M-029 723985.00 8560556.00 M-030 2554,92 ZONA RURAL
M-030 724071.00 8563169.00 M-001 731,83 ZONA RURAL
ÁREA TOTAL = 297,7650 Ha 
PERÍMETRO = 10.851,83 M
II - DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO
TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS
Código E N Código Dist. (m) Confrontações
M-001 702211.00 8562282.00 M-002 1.528,89 ZONA RURAL
M-002 702187.00 8560852.00 M-003 1.416,05 ZONA RURAL
M-003 702947.00 8560834.00 M-004 761,25 ZONA RURAL
M-004 702943.00 8560497.00 M-005 342,99 ZONA RURAL
M-005 703800.00 8560478.00 M-006 795,65 ZONA RURAL
M-006 703834.00 8562276.00 M-001 1.782,26 ZONA RURAL
ÁREA TOTAL = 246,7469 Ha 
PERÍMETRO = 6.627,09 M
III - DISTRITO DE ALTO GUARAJUS
TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS
Código E N Código Dist. (m) Confrontações
M-001 729237.01 8566314.17 M-002 112,88 ZONA RURAL
M-002 729229.76 8566201.14 M-003 174,8 ZONA RURAL
ID: 252857 e CRC: 3D673740 ID: 24013 e CRC: 3420961F
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
M-003 729052.99 8566212.17 M-004 166,46 ZONA RURAL
M-004 729050.02 8566045.70 M-005 167,12 ZONA RURAL
M-005 729216.14 8566028.21 M-006 521,66 ZONA RURAL
M-006 729205.81 8565780.12 M-007 454,52 ZONA RURAL
M-007 729661.25 8565755.18 M-008 530,89 ZONA RURAL
M-008 729703.30 8566292.01 M-001 446,43 ZONA RURAL
ÁREA TOTAL = 26,9648 Ha 
PERÍMETRO = 2.304,76 M
IV - DISTRITO DE RONDOLÂNDIA
TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS
Código E N Código Dist. (m) Confrontações
M-001 736217.76 8561054.67 M-002 171,09 ZONA RURAL
M-002 736388.85 8561054.38 M-003 760,92 ZONA RURAL
M-003 736398.15 8560293.52 M-004 196,71 ZONA RURAL
M-004 736201.47 8560290.21 M-005 152,47 ZONA RURAL
M-005 736201.18 8560442.68 M-006 33 ZONA RURAL
M-006 736234.18 8560442.42 M-007 122,64 ZONA RURAL
M-007 736235.16 8560565.06 M-008 77,25 ZONA RURAL
M-008 736157.91 8560564.38 M-009 88,39 ZONA RURAL
M-009 736158.84 8560652.77 M-010 71,61 ZONA RURAL
M-010 736230.44 8560653.83 M-001 401,04 ZONA RURAL
ÁREA TOTAL = 13,7160 Ha 
PERÍMETRO = 2.075,13 M
V - DISTRITO DE VERDE SERINGAL
TABELA DE COORDENADAS - DISTÂNCIAS
Código E N Código Dist. (m) Confrontações
M-001 746620.00 8575781.00 M-002 127,73 ZONA RURAL
M-002 746621.00 8575931.00 M-003 106,91 ZONA RURAL
M-003 746770.00 8575919.00 M-004 183,36 ZONA RURAL
M-004 746765.00 8576199.00 M-005 136,15 ZONA RURAL
M-005 746952.00 8576213.00 M-006 50,99 ZONA RURAL
M-006 746938.00 8576138.00 M-007 52,81 ZONA RURAL
M-007 746904.00 8576038.00 M-008 70,59 ZONA RURAL
M-008 746863.00 8575953.00 M-009 159,27 ZONA RURAL
M-009 746999.00 8575880.00 M-010 83,13 ZONA RURAL
M-010 746943.00 8575794.00 M-011 145,69 ZONA RURAL
M-011 746827.00 8575860.00 M-012 42,5 ZONA RURAL
M-012 746819.00 8575808.00 M-013 21,13 ZONA RURAL
M-013 746792.00 8575808.00 M-014 106,72 ZONA RURAL
M-014 746672.00 8575772.00 M-001 44,34 ZONA RURAL
ID: 252857 e CRC: 3D673740 ID: 24013 e CRC: 3420961F
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
______________________________________________________________________
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro –Tel. 0xx69 3343 2192 – CEP: 76.995-000
ÁREA TOTAL = 0,054 Ha 
PERÍMETRO = 1.331,32 M
Art. 3º As áreas fora do perímetro urbano são consideradas áreas rurais 
e serão reguladas pelas normas específicas de uso do solo rural e planejamento 
territorial estabelecidas em outras legislações municipais e estaduais.
Art. 4º Em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 
de julho de 2001), o Município de Corumbiara adotará políticas para a 
regularização fundiária e o ordenamento territorial, garantindo a função social da 
cidade e a melhoria das condições urbanas e ambientais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 7 de outubro de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 252857 e CRC: 3D673740 ID: 24013 e CRC: 3420961F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 252857
6F701957207EEAEF6CEF19B25BEE65C6
3D673740
MD5:
CRC:
SHA256: CD488BB48A296BA5BC0F339BC84549DCD809E3D98CCC333855BC00688F482231
Projeto de Lei
Tipo do Documento
86
Identificação/Número
08/10/2024
Data
Processo: 1-1835/2024
Processo Documento
projeto de lei 86
Súmula/Objeto:
Usuário: Joao Victor Silva Esper
Criação: 08/10/2024 09:35:57 Finalização: 08/10/2024 09:37:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 08/10/2024 09:35:57
ASSUNTOS
Minuta de Lei 08/10/2024 09:35:57
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 08/10/2024 09:37:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2024 12:40:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24013
19861BDBFD7B50891CC8B49DD4B2FD9B
3420961F
MD5:
CRC:
SHA256: D4060E1DA8AEEAB373BF488BEB73255960B0CF9E6C86B5E5519F77CAD8794A60
Projeto de Lei
Tipo do Documento
086/2024
Identificação/Número
10/10/2024
Data
Processo: 2-4552/2024
Processo Documento
n. 178/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 10/10/2024 07:31:17 Finalização: 10/10/2024 07:31:26
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:31:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:31:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 178/2024/GAB 10/10/2024 24011
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