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materia nº 97/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDENOMINA RUAS E AVENIDAS EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 747/2010, 200/1999 E 117/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Termo de Abertura Integrado 4565 de 31/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24879 e CRC: 847B79D5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4565/2024
No dia 31 de outubro de 2024 às 11:43 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4565/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N. 97 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - DENOMINA RUAS E AVENIDAS EM
ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 747/2010, 200/1999 E 117/1996 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 31/10/2024 às 11:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 24879 e o código verificador 847B79D5.
Referência: Processo nº 2-4565/2024. Docto ID: 24879 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro – Tel. (69) 3343. 2249 – CEP: 76.995-000
Ofício n. 207/2024/GAB 
Corumbiara/RO, 30 de outubro de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor 
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: projeto de lei que denomina as Ruas e Avenidas localizadas em áreas 
urbanas do município de Corumbiara, dos Distritos de Vitória da União, Alto 
Guarajús, Rondolândia e Verde Seringal, revoga as Leis Municipais 747/2010, 
200/1999 e 117/1996 e dá outras providências
Senhor Presidente,
Apresentamos, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento 
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objeto denominar as Ruas e Avenidas
localizadas em áreas urbanas do município de Corumbiara, dos Distritos de Vitória 
da União, Alto Guarajús, Rondolândia e Verde Seringal, revogar as Leis
Municipais 747/2010, 200/1999 e 117/1996 e dar outras providências.
Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência que, dentro das possibilidades 
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância 
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado em 
regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal,
culminando com sua aprovação.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 24880 e CRC: 24989B31
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24880
BDE0CA8159A9EBB7F09786E81FEEE3F8
24989B31
MD5:
CRC:
SHA256: AAA95AEC26D7545704DE2052B219B18078B53AE9E2719F0081F807BBA7FC016D
Ofício
Tipo do Documento
n. 207/2024/GAB 
Identificação/Número
31/10/2024
Data
Processo: 2-4565/2024
Processo Documento
Ofício n. 207/2024/GAB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/10/2024 11:46:09 Finalização: 31/10/2024 11:51:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2024 11:46:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/10/2024 11:46:09
ANEXOS
Mensagem 097 31/10/2024 24882
Projeto de Lei 097/2024 31/10/2024 24883
Anexo I 31/10/2024 24884
Anexo II 31/10/2024 24885
Anexo III 31/10/2024 24887
Anexo IV 31/10/2024 24888
Anexo V 31/10/2024 24889
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24880 e o CRC 24989B31.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 97 de 30/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 261799 e CRC: 0E0A4A11). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por
objetivo denominar ruas e avenidas no município de Corumbiara e seus distritos.
A proposta visa atender à regularização de logradouros sem denominação oficial,
garantindo conformidade com as normas estabelecidas no Plano Diretor Municipal e na Lei de
Uso e Ocupação do Solo. O projeto também observa a necessidade de atualização da legislação
municipal vigente, promovendo a revogação das Leis Municipais 747/2010, 200/1999 e 117/1996,
por se encontram desatualizadas.
Justificativa:
A denominação adequada de ruas e avenidas é imprescindível para a organização urbana
e a prestação eficiente de serviços públicos, como a entrega de correspondências, atendimentos
de emergência e localização precisa para serviços essenciais. Além disso, a presente proposta de
lei visa atender às demandas advindas do processo de regularização fundiária (REURB),
garantindo que as áreas recentemente regularizadas ou em processo de regularização sejam
devidamente identificadas e cadastradas nos sistemas municipais.
A revogação da legislação anterior se faz necessária para alinhar as novas denominações
com o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, assegurando conformidade
com as diretrizes urbanísticas atuais. O projeto foi elaborado com foco na simplicidade, evitando
excessos burocráticos e proporcionando uma solução prática para o crescimento urbano
ordenado de Corumbiara.
Justifica-se pedido de urgência, nos termos do art. 38, da Lei Orgânica Municipal na
medida em que o município está em processo de regularização urbana, de modo, para dar
andamento, é imprescindível denominação de seus logradouros.
Corumbiara, 30 de outubro de 2024.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 24882 e CRC: BB589D58
Mensagem 97 de 30/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 261799 e CRC: 0E0A4A11). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (CD) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
31/10/2024 às 08:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 261799 e o código verificador 0E0A4A11.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 30/10/2024 13:20
Referência: Processo nº 1-1842/2024. Docto ID: 261799 v1
ID: 24882 e CRC: BB589D58
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24882
BA4E3384B89528AAFC48820572CC1376
BB589D58
MD5:
CRC:
SHA256: B248130E5470A60C80DBDAA43158849B65647CEFBAEB19712BF3089D7F0F1B1B
Mensagem
Tipo do Documento
097
Identificação/Número
31/10/2024
Data
Processo: 2-4565/2024
Processo Documento
Ofício n. 207/2024/GAB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/10/2024 11:47:14 Finalização: 31/10/2024 11:47:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2024 11:47:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/10/2024 11:47:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 207/2024/GAB 31/10/2024 24880
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24882 e o CRC BB589D58.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 97 de 30/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 261785 e CRC: C5EA8485). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N. 97 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
DENOMINA RUAS E AVENIDAS EM ÁREAS
URBANAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS 747/2010, 200/1999 E 117/1996
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 35 caput e artigo 60, inciso III da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e
publica a seguinte
LEI
Art. 1º Denomina as Ruas e Avenidas localizadas em áreas urbanas do município de
Corumbiara, dos Distritos de Vitória da União, Alto Guarajús, Rondolândia e Verde Seringal,
conforme anexos I, II, III, IV e V, desta Lei.
Art.2º Revoga as Leis Municipais 747/2010, 200/1999 e 117/1996.
Art.3º Os mapas anexos contendo a delimitação das ruas e avenidas denominadas
integram esta lei.
Art. 4º A denominação contempla apenas as Ruas e Avenidas sem nomes oficiais,
localizadas em áreas regularizadas ou em processo de regularização.
Art. 5º Não poderá, para denominação de ruas ou avenidas, ser utilizado nomes já
existentes em qualquer logradouro do Município ou em seus Distritos.
Art. 6º A denominação observará a hierarquia viária e as regras de nomenclatura vigentes.
Art. 7º Fica vedada a utilização de nomes de pessoas vivas para fins de homenagem na
denominação de ruas e avenidas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 30 de outubro de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 24883 e CRC: F3089650
Projeto de Lei 97 de 30/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 261785 e CRC: C5EA8485). Pág: 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
31/10/2024 às 08:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 261785 e o código verificador C5EA8485.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 30/10/2024 13:09
Referência: Processo nº 1-1842/2024. Docto ID: 261785 v1
ID: 24883 e CRC: F3089650
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24883
27DE0F921F30334E042FCD579DE97F0F
F3089650
MD5:
CRC:
SHA256: 3399788C02A3D19DE3D8C3FF43641CCA793F020DFC694EA2E6AAFC5DFA003469
Projeto de Lei
Tipo do Documento
097/2024
Identificação/Número
31/10/2024
Data
Processo: 2-4565/2024
Processo Documento
Ofício n. 207/2024/GAB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 31/10/2024 11:47:34 Finalização: 31/10/2024 11:47:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2024 11:47:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/10/2024 11:47:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 207/2024/GAB 31/10/2024 24880
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24883 e o CRC F3089650.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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