| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | DENOMINA RUAS E AVENIDAS EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 747/2010, 200/1999 E 117/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 967 |
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Termo de Abertura Integrado 4565 de 31/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24879 e CRC: 847B79D5). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4565/2024 No dia 31 de outubro de 2024 às 11:43 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4565/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI N. 97 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - DENOMINA RUAS E AVENIDAS EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 747/2010, 200/1999 E 117/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 31/10/2024 às 11:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 24879 e o código verificador 847B79D5. Referência: Processo nº 2-4565/2024. Docto ID: 24879 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro – Tel. (69) 3343. 2249 – CEP: 76.995-000 Ofício n. 207/2024/GAB Corumbiara/RO, 30 de outubro de 2024 Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO. Assunto: projeto de lei que denomina as Ruas e Avenidas localizadas em áreas urbanas do município de Corumbiara, dos Distritos de Vitória da União, Alto Guarajús, Rondolândia e Verde Seringal, revoga as Leis Municipais 747/2010, 200/1999 e 117/1996 e dá outras providências Senhor Presidente, Apresentamos, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo. O presente Projeto de Lei tem por objeto denominar as Ruas e Avenidas localizadas em áreas urbanas do município de Corumbiara, dos Distritos de Vitória da União, Alto Guarajús, Rondolândia e Verde Seringal, revogar as Leis Municipais 747/2010, 200/1999 e 117/1996 e dar outras providências. Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado em regime de urgência, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, culminando com sua aprovação. Atenciosamente, LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL ID: 24880 e CRC: 24989B31 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24880 BDE0CA8159A9EBB7F09786E81FEEE3F8 24989B31 MD5: CRC: SHA256: AAA95AEC26D7545704DE2052B219B18078B53AE9E2719F0081F807BBA7FC016D Ofício Tipo do Documento n. 207/2024/GAB Identificação/Número 31/10/2024 Data Processo: 2-4565/2024 Processo Documento Ofício n. 207/2024/GAB. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 31/10/2024 11:46:09 Finalização: 31/10/2024 11:51:21 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2024 11:46:09 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 31/10/2024 11:46:09 ANEXOS Mensagem 097 31/10/2024 24882 Projeto de Lei 097/2024 31/10/2024 24883 Anexo I 31/10/2024 24884 Anexo II 31/10/2024 24885 Anexo III 31/10/2024 24887 Anexo IV 31/10/2024 24888 Anexo V 31/10/2024 24889 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24880 e o CRC 24989B31. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 97 de 30/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 261799 e CRC: 0E0A4A11). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por objetivo denominar ruas e avenidas no município de Corumbiara e seus distritos. A proposta visa atender à regularização de logradouros sem denominação oficial, garantindo conformidade com as normas estabelecidas no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo. O projeto também observa a necessidade de atualização da legislação municipal vigente, promovendo a revogação das Leis Municipais 747/2010, 200/1999 e 117/1996, por se encontram desatualizadas. Justificativa: A denominação adequada de ruas e avenidas é imprescindível para a organização urbana e a prestação eficiente de serviços públicos, como a entrega de correspondências, atendimentos de emergência e localização precisa para serviços essenciais. Além disso, a presente proposta de lei visa atender às demandas advindas do processo de regularização fundiária (REURB), garantindo que as áreas recentemente regularizadas ou em processo de regularização sejam devidamente identificadas e cadastradas nos sistemas municipais. A revogação da legislação anterior se faz necessária para alinhar as novas denominações com o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, assegurando conformidade com as diretrizes urbanísticas atuais. O projeto foi elaborado com foco na simplicidade, evitando excessos burocráticos e proporcionando uma solução prática para o crescimento urbano ordenado de Corumbiara. Justifica-se pedido de urgência, nos termos do art. 38, da Lei Orgânica Municipal na medida em que o município está em processo de regularização urbana, de modo, para dar andamento, é imprescindível denominação de seus logradouros. Corumbiara, 30 de outubro de 2024. Atenciosamente, LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 ID: 24882 e CRC: BB589D58 Mensagem 97 de 30/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 261799 e CRC: 0E0A4A11). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente (CD) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 31/10/2024 às 08:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 261799 e o código verificador 0E0A4A11. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 30/10/2024 13:20 Referência: Processo nº 1-1842/2024. Docto ID: 261799 v1 ID: 24882 e CRC: BB589D58 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24882 BA4E3384B89528AAFC48820572CC1376 BB589D58 MD5: CRC: SHA256: B248130E5470A60C80DBDAA43158849B65647CEFBAEB19712BF3089D7F0F1B1B Mensagem Tipo do Documento 097 Identificação/Número 31/10/2024 Data Processo: 2-4565/2024 Processo Documento Ofício n. 207/2024/GAB. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 31/10/2024 11:47:14 Finalização: 31/10/2024 11:47:28 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2024 11:47:14 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 31/10/2024 11:47:14 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 207/2024/GAB 31/10/2024 24880 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24882 e o CRC BB589D58. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei 97 de 30/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 261785 e CRC: C5EA8485). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI N. 97 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 DENOMINA RUAS E AVENIDAS EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 747/2010, 200/1999 E 117/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 35 caput e artigo 60, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte LEI Art. 1º Denomina as Ruas e Avenidas localizadas em áreas urbanas do município de Corumbiara, dos Distritos de Vitória da União, Alto Guarajús, Rondolândia e Verde Seringal, conforme anexos I, II, III, IV e V, desta Lei. Art.2º Revoga as Leis Municipais 747/2010, 200/1999 e 117/1996. Art.3º Os mapas anexos contendo a delimitação das ruas e avenidas denominadas integram esta lei. Art. 4º A denominação contempla apenas as Ruas e Avenidas sem nomes oficiais, localizadas em áreas regularizadas ou em processo de regularização. Art. 5º Não poderá, para denominação de ruas ou avenidas, ser utilizado nomes já existentes em qualquer logradouro do Município ou em seus Distritos. Art. 6º A denominação observará a hierarquia viária e as regras de nomenclatura vigentes. Art. 7º Fica vedada a utilização de nomes de pessoas vivas para fins de homenagem na denominação de ruas e avenidas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 30 de outubro de 2024. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL ID: 24883 e CRC: F3089650 Projeto de Lei 97 de 30/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 261785 e CRC: C5EA8485). Pág: 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (CD) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 31/10/2024 às 08:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 261785 e o código verificador C5EA8485. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 30/10/2024 13:09 Referência: Processo nº 1-1842/2024. Docto ID: 261785 v1 ID: 24883 e CRC: F3089650 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24883 27DE0F921F30334E042FCD579DE97F0F F3089650 MD5: CRC: SHA256: 3399788C02A3D19DE3D8C3FF43641CCA793F020DFC694EA2E6AAFC5DFA003469 Projeto de Lei Tipo do Documento 097/2024 Identificação/Número 31/10/2024 Data Processo: 2-4565/2024 Processo Documento Ofício n. 207/2024/GAB. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 31/10/2024 11:47:34 Finalização: 31/10/2024 11:47:46 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2024 11:47:34 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 31/10/2024 11:47:34 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 207/2024/GAB 31/10/2024 24880 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24883 e o CRC F3089650. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.