materia nº 108/2024

Termo de Abertura Integrado 4579 de 27/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25909 e CRC: E0A2C0E5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4579/2024
No dia 27 de novembro de 2024 às 11:02 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4579/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 108/2024. (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO - R$ 1.275.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
27/11/2024 às 11:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25909 e o código verificador E0A2C0E5.
Referência: Processo nº 2-4579/2024. Docto ID: 25909 v1
Ofício 184 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 272712 e CRC: C1FCF745). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 184/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 27 de novembro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.275.000,00 (Um Milhão Duzentos e Setenta e Cinco
Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
27/11/2024 às 10:47, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 272712 e o código verificador C1FCF745.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/11/2024 10:25
Referência: Processo nº 1-2226/2024. Docto ID: 272712 v1
ID: 25910 e CRC: 22D5956D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25910
BCA2F31F1165A0CB578AE357CF074A4F
22D5956D
MD5:
CRC:
SHA256: C582BA7858D583F78888CE555DEC26EF0029F1CE66F5F08B473CDB4C7D786D06
Ofício
Tipo do Documento
n.º 184/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4579/2024
Processo Documento
n.º 184/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/11/2024 11:04:40 Finalização: 27/11/2024 11:06:29
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 11:04:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 11:04:40
ANEXOS
Justificativa 108 27/11/2024 25911
Projeto de Lei 108/2024 27/11/2024 25912
Demonstrativo 1 27/11/2024 25913
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25910 e o CRC 22D5956D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de 
Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 
1.275.000,00 (Um Milhão Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais). 
Justifica-se que os créditos orçamentários previamente estabelecidos 
para as folhas de pagamentos não serão suficientes para cobrir a demanda do mês de 
dezembro de 2024, tanto dos servidores vinculados aos recursos próprios, quanto àqueles 
vinculados aos FUNDEB 70%, devendo haver a redução de créditos remanescentes de umas 
fixas, para outras que não irão comportar toda a necessidade para o corrente ano. Além disso, 
informamos que o FUNDEB vem arrecadando mensalmente valores que hoje já ultrapassam a 
previsão orçamentária, gerando excesso de arrecadação, valores estes que poderão ser 
creditados no orçamento vigente, para aquisição de veículos e/ou equipamentos para 
manutenção da educação básica pelo FUNDEB 30%. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da 
necessidade de execução destas ações o mais rápido possível, pondendo gerar atraso caso este 
projeto de lei siga uma tramitação normal. 
 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas 
Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 27 de Novembro de 2024. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 272718 e CRC: DED116E8 ID: 25911 e CRC: C75660F7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272718
39BE5C7313B3BA54BF065E8F9CAB1768
DED116E8
MD5:
CRC:
SHA256: 5FB8CD8B022CEB85CE10F089858B835A9465EA0D5FD9A86B6279C3F9F8B1D5C3
Justificativa
Tipo do Documento
108.
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 1-2226/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.275.000,00 — ÔNIBUS — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/11/2024 09:55:27 Finalização: 27/11/2024 09:55:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/11/2024 09:51:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 27/11/2024 09:51:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/11/2024 10:21:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/11/2024 10:47:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 272718 e o CRC DED116E8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25911 e CRC: C75660F7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25911
AFB15585AECE1C91165532FEDE08B010
C75660F7
MD5:
CRC:
SHA256: 4F09058D36074D017E8A60232D272D15594773AC8DBC4DA294CCC9178C9DDBF8
Justificativa
Tipo do Documento
108
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4579/2024
Processo Documento
n.º 184/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/11/2024 11:05:13 Finalização: 27/11/2024 11:05:19
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 11:05:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 11:05:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 184/SEMPLAN/2024 27/11/2024 25910
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25911 e o CRC C75660F7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 108/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de 
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.275.000,00 (Um Milhão Duzentos e 
Setenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ...... R$ 275.000,00 
123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30% 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 1.000.0000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.275.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de 
arrecadação na fonte FUNDEB. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 27 de Novembro de 2024. 
_____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 272733 e CRC: A8E3140A ID: 25912 e CRC: 4FD2EFD6
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272733
E3080422F3DA7606E819BC9A86774480
A8E3140A
MD5:
CRC:
SHA256: 480D26CDE3AC95F29659A81605B6C64409654B3B7DB5007976C8F7E93CCC317F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
108.
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 1-2226/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.275.000,00 —
ÔNIBUS — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/11/2024 10:12:11 Finalização: 27/11/2024 10:13:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/11/2024 10:12:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 27/11/2024 10:12:11
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/11/2024 10:21:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/11/2024 10:47:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 272733 e o CRC A8E3140A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25912 e CRC: 4FD2EFD6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25912
3E3A611F581751BA339E6C79FAF53CDF
4FD2EFD6
MD5:
CRC:
SHA256: 674078C4F673FE74D118A1ABB71592788838176A8EE89610F04462CB2C30B0BC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
108/2024
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4579/2024
Processo Documento
n.º 184/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/11/2024 11:05:26 Finalização: 27/11/2024 11:05:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 11:05:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 11:05:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 184/SEMPLAN/2024 27/11/2024 25910
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25912 e o CRC 4FD2EFD6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.