materia nº 106/2024

Termo de Abertura Integrado 4577 de 27/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25833 e CRC: B173277D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4577/2024
No dia 27 de novembro de 2024 às 09:22 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4577/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 106/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA -
C. 111/SESAU - R$ 51.447,83 (Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete
Reais e Oitenta e Três Centavos).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 27/11/2024 às 09:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25833 e o código verificador B173277D.
Referência: Processo nº 2-4577/2024. Docto ID: 25833 v1
Ofício 182 de 26/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 272001 e CRC: AE6A6C3F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 182/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 26 de novembro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 51.447,83 (Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete
Reais e Oitenta e Três Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
26/11/2024 às 17:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 272001 e o código verificador AE6A6C3F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/11/2024 17:06
Referência: Processo nº 1-2195/2024. Docto ID: 272001 v1
ID: 25834 e CRC: B865E210
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25834
3FF82494D57FEA726E547B66267B660A
B865E210
MD5:
CRC:
SHA256: 864C92029B6D582A57FD912056E155A3668C88656EBF6BE5939771A55CB050E4
Ofício
Tipo do Documento
n.º 182/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4577/2024
Processo Documento
Ofício n.º 182/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 27/11/2024 09:25:11 Finalização: 27/11/2024 09:28:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 09:25:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 09:25:11
ANEXOS
Justificativa 106 27/11/2024 25835
Projeto de Lei 106/2024 27/11/2024 25836
Ofício nº 156/GAB/2024 27/11/2024 25837
Parecer Técnico 01 27/11/2024 25838
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25834 e o CRC B865E210.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 51.447,83 (Cinquenta e Um Mil, 
Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos). 
 A construção de um Centro de Fisioterapia visa oferecer qualidade de vida aos 
pacientes, atuando na habilitação, reabilitação e prevenção por meio de técnicas e programas 
especializados, priorizando o acolhimento e humanização, promovendo funcionalidade, 
independência e mobilidade. Quanto ao projeto em questão trata-se de recursos para 
complementação da obra citada. Desta forma justificamos o presente projeto de lei. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de 
uso do recurso em tela para atendimento da ação acima elencadas o mais rápido possível, que 
poderá atrasar, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 26 de Novembro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 272006 e CRC: 7167F68D ID: 25835 e CRC: 898F9EBE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272006
07FA887F158800206989B193B8851AB9
7167F68D
MD5:
CRC:
SHA256: 1D7F98E1ED7847F7C4F115BA7192701471C5EF903E8FEF11F5577E42C07FFCA5
Justificativa
Tipo do Documento
106.
Identificação/Número
26/11/2024
Data
Processo: 1-2195/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 51.447,83 — COMPLEMENTAÇÃO CENTRO DE FISIOTERAPIA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/11/2024 09:10:37 Finalização: 26/11/2024 12:35:24
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/11/2024 09:10:37
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 26/11/2024 09:10:37
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/11/2024 17:06:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/11/2024 17:07:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 272006 e o CRC 7167F68D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25835 e CRC: 898F9EBE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25835
D9FA5D7DA0451631CE733360EB53992C
898F9EBE
MD5:
CRC:
SHA256: ECB0CC7A1CC52884A4993FD5020C81D247733291183B6DFB0FF0921E0827DACF
Justificativa
Tipo do Documento
106
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4577/2024
Processo Documento
Ofício n.º 182/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 27/11/2024 09:26:23 Finalização: 27/11/2024 09:26:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 09:26:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 09:26:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 182/SEMPLAN/2024 27/11/2024 25834
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25835 e o CRC 898F9EBE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 106/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.447,83 (Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e 
Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.1.211000 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC ............................................................ R$ 51.447,83
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 51.447,83
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 111/SESAU/PGE/2023 - Processo nº 
0036.086269/2022-81, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de 
Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Novembro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 272007 e CRC: 76D551A6 ID: 25836 e CRC: DE970F9C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272007
87A528919A417A03C331A0992B6E3FB2
76D551A6
MD5:
CRC:
SHA256: 568F981D5BE03BCB619B737B08BF9A005167A5B5DBB269F5352A63CB038DA08A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
106.
Identificação/Número
26/11/2024
Data
Processo: 1-2195/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.447,83 —
COMPLEMENTAÇÃO CENTRO DE FISIOTERAPIA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/11/2024 09:11:39 Finalização: 26/11/2024 12:35:33
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/11/2024 09:11:39
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 26/11/2024 09:11:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/11/2024 17:06:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/11/2024 17:07:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 272007 e o CRC 76D551A6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25836 e CRC: DE970F9C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25836
D52DBB06CFFB0D297241B186A50981C9
DE970F9C
MD5:
CRC:
SHA256: BB14AE78B698311046A2C90D9F028B05F83F73809B75A44889442F380450439C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
106/2024
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4577/2024
Processo Documento
Ofício n.º 182/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 27/11/2024 09:26:55 Finalização: 27/11/2024 09:27:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 09:26:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 09:26:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 182/SEMPLAN/2024 27/11/2024 25834
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25836 e o CRC DE970F9C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.