materia nº 92/2024

Termo de Abertura Integrado 4558 de 21/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24383 e CRC: 431FB552). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4558/2024
No dia 21 de outubro de 2024 às 08:00 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4558/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 092/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEVOLUÇÃO DE RECURSO VEÍCULO - FUNDO
A FUNDO SESAU - R$ 155.423,38).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
21/10/2024 às 08:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 24383 e o código verificador 431FB552.
Referência: Processo nº 2-4558/2024. Docto ID: 24383 v1
Ofício 155 de 17/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 256475 e CRC: 47DDD01B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 155/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 17 de outubro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 155.423,38 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Quatrocentos e
Vinte e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 18/10/2024 às 11:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 256475 e o código verificador 47DDD01B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 17/10/2024 12:25
Referência: Processo nº 1-1956/2024. Docto ID: 256475 v1
ID: 24384 e CRC: 01CE00D2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24384
A6BE3CA490DE64548EF25ECB4293096D
01CE00D2
MD5:
CRC:
SHA256: 29BE40D5F53483D8B6D627F7240F503394C556AC82C18CDB16B6FC70A9A132E6
Ofício
Tipo do Documento
n.º 155/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
21/10/2024
Data
Processo: 2-4558/2024
Processo Documento
n.º 155/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 21/10/2024 08:03:20 Finalização: 21/10/2024 08:10:36
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/10/2024 08:03:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/10/2024 08:03:20
ANEXOS
Justificativa 092 21/10/2024 24385
Projeto de Lei 092/2024 21/10/2024 24386
Ofício 253 21/10/2024 24387
Ofício 271 21/10/2024 24388
Plano de Trabalho 1 21/10/2024 24390
Justificativa 01 21/10/2024 24391
Ofício INTERNO 21/10/2024 24392
Ofício 331 21/10/2024 24393
Ofício nº 16490/2024/SESAU-NEEP 21/10/2024 24394
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24384 e o CRC 01CE00D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 155.423,38 (Cento e Cinquenta e 
Cinco Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Oito Centavos). 
A devolução do recurso mencionado justifica-se pelas dificuldades enfrentadas no 
processo licitatório, conforme detalhado nos documentos anexos, o que impossibilitou a aquisição 
do objeto previsto no Plano de Trabalho. Vale ressaltar que estamos empenhados em retomar as 
negociações junto ao Estado, com o objetivo de formalizar um novo termo de convênio. Isso nos 
permitirá adquirir o objeto dentro das especificações e disponibilidades do mercado, garantindo 
assim a efetiva utilização do recurso para os fins inicialmente previstos. 
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de 
devolução do recurso em tela dentro do prazo, que poderá atrasar, caso este projeto de lei siga uma 
tramitação normal. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 17 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 256485 e CRC: 1B508E75 ID: 24385 e CRC: 89143961
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 256485
8D1900141B7F80B541285B8A936F69D2
1B508E75
MD5:
CRC:
SHA256: 3B8DEDF33350F604BE2213CE6C064A963222B65F6784D1DC9DDE54880621FF41
Justificativa
Tipo do Documento
092.
Identificação/Número
17/10/2024
Data
Processo: 1-1956/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
155.423,38 — DEVOLUÇÃO OROCK — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/10/2024 08:04:41 Finalização: 17/10/2024 10:27:36
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 17/10/2024 08:04:41
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 17/10/2024 08:04:41
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 17/10/2024 12:25:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/10/2024 11:43:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 256485 e o CRC 1B508E75.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 24385 e CRC: 89143961
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24385
541E366A3C93306669D0E425C4B0E211
89143961
MD5:
CRC:
SHA256: 8A76F03ED607A5405E060DEAD3B613E36E31CBF680A6D7A03ECFD6622F9F9F1F
Justificativa
Tipo do Documento
092
Identificação/Número
21/10/2024
Data
Processo: 2-4558/2024
Processo Documento
n.º 155/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 21/10/2024 08:04:34 Finalização: 21/10/2024 08:04:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/10/2024 08:04:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/10/2024 08:04:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 155/SEMPLAN/2024 21/10/2024 24384
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24385 e o CRC 89143961.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 092/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 155.423,38 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil, 
Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.1.260000 – DEVOLUÇÃO DE RECURSO VEÍCULO - FUNDO A FUNDO SESAU. 
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................. R$ 155.423,38 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 155.423,38 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da proposta nº 1002/2022-04, conforme o Plano de Trabalho aprovado (SEI n° 
0029572740), viabilizado por meio de repasse de recursos na modalidade Fundo a Fundo, efetivado 
mediante a Ordem Bancária n° 2022OB044405 (SEI n° 0030067661) na data de 28/06/2022 e 
rendimentos. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 17 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 256487 e CRC: BEB1DEA7 ID: 24386 e CRC: 5D9515BB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 256487
B031D434BBEA2E2D2CCD3917BFBB3821
BEB1DEA7
MD5:
CRC:
SHA256: 3367575BC7546F5364A915D38EDB34DFD0E48F7AF8E47EF87B6D83F78FF6469B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
092.
Identificação/Número
17/10/2024
Data
Processo: 1-1956/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 155.423,38 —
DEVOLUÇÃO OROCK — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/10/2024 08:06:04 Finalização: 17/10/2024 10:27:46
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 17/10/2024 08:06:04
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 17/10/2024 08:06:04
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 17/10/2024 12:25:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/10/2024 11:43:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 256487 e o CRC BEB1DEA7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 24386 e CRC: 5D9515BB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24386
967CE68399B7E172D5505A63726F1989
5D9515BB
MD5:
CRC:
SHA256: A6C3BACE69862FBC6699ED87DCFCECCCEB4F7027B26FDA1CD62E0A74E21B839B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
092/2024
Identificação/Número
21/10/2024
Data
Processo: 2-4558/2024
Processo Documento
n.º 155/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 21/10/2024 08:04:49 Finalização: 21/10/2024 08:04:57
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/10/2024 08:04:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/10/2024 08:04:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 155/SEMPLAN/2024 21/10/2024 24384
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24386 e o CRC 5D9515BB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.