materia nº 109/2024

Termo de Abertura Integrado 4580 de 27/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 25914 e CRC: A810F8D7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4580/2024
No dia 27 de novembro de 2024 às 11:07 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4580/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 109/2024. (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO - R$ 650.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
27/11/2024 às 11:09, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 25914 e o código verificador A810F8D7.
Referência: Processo nº 2-4580/2024. Docto ID: 25914 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e 
Cinquenta Mil Reais). 
Justifica-se que os créditos orçamentários previamente estabelecidos para as 
folhas de pagamentos não serão suficientes para cobrir a demanda do mês de dezembro de 2024, 
tanto dos servidores vinculados aos recursos próprios, quanto àqueles vinculados aos FUNDEB 
70%, devendo haver a redução de créditos remanescentes de umas fixas, para outras que não irão 
comportar toda a necessidade para o corrente ano. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da 
necessidade de execução destas ações o mais rápido possível, pondendo gerar atraso caso este 
projeto de lei siga uma tramitação normal. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 27 de Novembro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 272739 e CRC: A1C3EB9C ID: 25917 e CRC: 761CC400
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272739
59F6333707E758C0A9F9CE683550D245
A1C3EB9C
MD5:
CRC:
SHA256: F815B51B11888A40CC84D24B0E05926173FE502D6A8CC965374A31694C9B810B
Justificativa
Tipo do Documento
109.
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 1-2226/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
650.000,00 — FOLHA — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/11/2024 10:30:15 Finalização: 27/11/2024 10:30:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/11/2024 10:30:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 27/11/2024 10:30:15
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/11/2024 10:46:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/11/2024 10:47:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 272739 e o CRC A1C3EB9C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25917 e CRC: 761CC400
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25917
22B81A23CE08CEA24F1E22ACD4D42F75
761CC400
MD5:
CRC:
SHA256: D63CD2CA29867F8C7E44921D477B7818DAC6D0D41FB071CF6A0869767C961B67
Justificativa
Tipo do Documento
109
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4580/2024
Processo Documento
n.º 185/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/11/2024 11:10:18 Finalização: 27/11/2024 11:10:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 11:10:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 11:10:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 185/SEMPLAN/2024 27/11/2024 25916
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25917 e o CRC 761CC400.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 109/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 335.000,00 
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 170.000,00 
123610006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 125.000,00 
123610006.2.140000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ....R$ 20.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 650.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70% 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................. R$ 335.000,00 
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 170.000,00 
123610006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................. R$ 125.000,00 
123610006.2.140000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70% 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ................................................R$ 20.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 650.000,00
ID: 272740 e CRC: 11D3FCD1 ID: 25918 e CRC: 861B6ED5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 27 de Novembro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 272740 e CRC: 11D3FCD1 ID: 25918 e CRC: 861B6ED5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272740
9013133871442E894BD69AE507BD8121
11D3FCD1
MD5:
CRC:
SHA256: D5DBDC0648F92AD953B656B5F7E611453EA21E8C807BD75B3B8DD32248295919
Projeto de Lei
Tipo do Documento
109.
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 1-2226/2024
Processo Documento
 PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.000,00 — FOLHA
— SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/11/2024 10:31:24 Finalização: 27/11/2024 10:32:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/11/2024 10:31:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 27/11/2024 10:31:24
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/11/2024 10:45:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/11/2024 10:47:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 272740 e o CRC 11D3FCD1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 25918 e CRC: 861B6ED5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25918
82CE0FD708C96CB2A7C98926352AC5A9
861B6ED5
MD5:
CRC:
SHA256: 4662D0522061C8DB0A040D7B3E0673752B70061DA1CE669F8769F73CA969C6ED
Projeto de Lei
Tipo do Documento
109/2024
Identificação/Número
27/11/2024
Data
Processo: 2-4580/2024
Processo Documento
n.º 185/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/11/2024 11:10:31 Finalização: 27/11/2024 11:10:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/11/2024 11:10:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2024 11:10:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 185/SEMPLAN/2024 27/11/2024 25916
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 25918 e o CRC 861B6ED5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.