materia nº 114/2024

Termo de Abertura Integrado 4586 de 11/12/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 26540 e CRC: 52B81F03). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4586/2024
No dia 11 de dezembro de 2024 às 11:26 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4586/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 114/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO - R$ 745.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
11/12/2024 às 11:27, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 26540 e o código verificador 52B81F03.
Referência: Processo nº 2-4586/2024. Docto ID: 26540 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 745.000,00 (Setecentos e 
Quarenta e Cinco Mil Reais). 
Justificamos o presente projeto de lei na necessidade de cobertura de despesas com 
aquisição de licença premio dos servidores dessa secretaria, observamos que o orçamento planejado 
não será suficiente para honrarmos com as obrigações com tal aquisição, necessitando realizar esta 
suplementação para encerar o exercicio. 
 Quanto à solicitação do regime de urgência se justifica no fato da necessidade de 
pagamento de licenças prêmios sem atraso, que poderão ser afetadas, caso este projeto de lei siga 
uma tramitação normal. 
 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2024. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 277554 e CRC: FE7EE990 ID: 26543 e CRC: 0FF018FA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277554
58BCC348AD82BFFD74A675C2856E343F
FE7EE990
MD5:
CRC:
SHA256: E5D0320F255370B1EF023C14E06A0A1DC0FC650C634521D79005D6EF7EB74923
Justificativa
Tipo do Documento
114.
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 1-2281/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 745.000,00 — LICENÇA — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/12/2024 08:19:10 Finalização: 11/12/2024 08:20:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 11/12/2024 08:19:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 11/12/2024 08:19:10
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 11/12/2024 10:58:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2024 11:00:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 277554 e o CRC FE7EE990.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 26543 e CRC: 0FF018FA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26543
2AC72A486354FD71656A59A5EB1E33E6
0FF018FA
MD5:
CRC:
SHA256: 918F27ACAC0D44AE6EDEA727C747CFAA6AF9699E16509C59397FADC34CC1A31A
Justificativa
Tipo do Documento
114
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 2-4586/2024
Processo Documento
n.º 191/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 11/12/2024 11:29:15 Finalização: 11/12/2024 11:29:26
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/12/2024 11:29:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/12/2024 11:29:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 191/SEMPLAN/2024 11/12/2024 26541
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26543 e o CRC 0FF018FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 114/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 745.000,00 (Setecentos e Quarenta e Cinco Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 745.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 745.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.1.028000 – Aquisição de Veiculos de apoio e para o transporte escolar 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 9.600,00 
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 78.180,00 
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 165.000,00 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 30.000,00 
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP... R$ 22.000,00 
3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação – RP........................................................... R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 171.600,00 
123610006.2.027000 – Manutenção dos Conselhos Municipais da SEMED 
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 1.950,00 
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP................................ R$ 2.000,00 
123610006.2.034000 – Manutenção do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PAE. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 7.910,00 
12365 – Educação Infantil 
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123650006.2.019000 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 13.040,00 
123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal. 
ID: 277555 e CRC: 40C8F777 ID: 26545 e CRC: 8AC00C27
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 10.000,00 
12367 – Educação Especial 
123670006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123670006.2.019000 – Manutenção das Atividades da Educação Inclusiva. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00 
99 – Órgão – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99 - Reserva de Contingência 
99999 - Reserva de Contingência 
999990099 - Reserva de Contingência 
999990099.9.099000 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA – RP .................................. R$ 183.720,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 745.000,00 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 2024. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 277555 e CRC: 40C8F777 ID: 26545 e CRC: 8AC00C27
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277555
D4E2186DC730BE1E4E1EE8DA1AE5E094
40C8F777
MD5:
CRC:
SHA256: B1851BF70164991B3FD8490F20B7773A90800D5EDD720AE57D1AE9E0E64BAE21
Projeto de Lei
Tipo do Documento
114.
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 1-2281/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 745.000,00
— LICENÇA — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/12/2024 08:20:15 Finalização: 11/12/2024 08:21:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 11/12/2024 08:20:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 11/12/2024 08:20:15
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 11/12/2024 10:58:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/12/2024 11:00:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 277555 e o CRC 40C8F777.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 26545 e CRC: 8AC00C27
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 26545
FC44E69120AAF69455C31E7DE1ED82E1
8AC00C27
MD5:
CRC:
SHA256: 6D761660FE14FCFF038EA69FAE162F833D93E8F744666BB338019CCAF1C2A4F4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
114/2024
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 2-4586/2024
Processo Documento
n.º 191/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 11/12/2024 11:29:33 Finalização: 11/12/2024 11:29:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/12/2024 11:29:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/12/2024 11:29:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 191/SEMPLAN/2024 11/12/2024 26541
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 26545 e o CRC 8AC00C27.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.