Ofício 4 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 285971 e CRC: 7F5F486C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 4/SEMPLAN/2025
Corumbiara/RO, 14 de janeiro de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 632.023,80 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Vinte e Três Reais e
Oitenta Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
15/01/2025 às 10:27, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 285971 e o código verificador 7F5F486C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/01/2025 12:07
Referência: Processo nº 1-1849/2023. Docto ID: 285971 v1
Justificativa 03 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 285974 e CRC: 9AB25E09). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 632.023,80 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Vinte e
Três Reais e Oitenta Centavos).
Faz - se necessário à abertura do crédito para manutenção da rede de esgoto, uma
vez que sem essa manutenção o convênio não estará em fase útil, ficando esse município com
pendências junto ao órgão concedentes FUNASA. No entanto, buscando solucionar as
pendências junto ao órgão, como também proporcionar aos Corumbiarenses melhoria na
qualidade de vida, essa administração prioriza o investimento no referido projeto. Na oportunidade
informamos que devido ser uma herança herdada por administrações anteriores, estamos
buscando meios legais para solucionar as pendências de acordo com orientações do órgão
concedente. Desta forma justificamos o presente projeto de lei.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da suplementação
em questão, envolver recursos que deverão ser utilizados ainda no presente exercício, o que,
numa tramitação normal deste projeto nesta Casa de Leis, poderá ocasionar atrasos.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara RO, 14 de janeiro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
15/01/2025 às 10:27, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 285974 e o código verificador 9AB25E09.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/01/2025 12:15
Referência: Processo nº 1-1849/2023. Docto ID: 285974 v1
Projeto de Lei 03 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 285981 e CRC: 64AB1F10). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 003/2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 632.023,80 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Vinte e Três Reais
e Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 - Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 - Saneamento
17512 - Saneamento Básico
175120005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
175120005.1.006000 - Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
44.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações RP................................................ R$ 632.023,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................... R$ 632.023,80
Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3°. Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem
necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 14 de janeiro de 2025
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
15/01/2025 às 10:27, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 285981 e o código verificador 64AB1F10.
Projeto de Lei 03 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 285981 e CRC: 64AB1F10). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/01/2025 12:35
Referência: Processo nº 1-1849/2023. Docto ID: 285981 v1