norma nº 855/2012

ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL Nº. 855 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
No
Autoriza ao Executivo Miificipal: à
permutar bem inservível já baixado da
relação patrimonial indicado a leilão,
conforme Anexo I da Lei Municipal nº.
786/2010 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conféridas, conforme
artigos 59, IV e 97 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO,
faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal de Corumbiara-RO, a promover permuta do bem
móvel, tipo veículo /máquina Pá Carregadeira, marca Cartepillar, motor
Diesel, ano 1989, série 5701380, cor padrão de fabricação, modelo 930
R, inscrito no código 724, Tombamento nº. 422, já devidamente
baixado da relação patrimonial desta Prefeitura Municipal, conforme
Anexo I da Lei Municipal nº. 786/2010, avaliada pelas Comissões de
Avaliação do Executivo e Legislativo Municipal em R$ 50.000,00
(cingiienta mil reais)
Art. 2º - O bem descrito no artigo
anterior somente poderá ser permutado por madeira do tipo Pequi,
Garrote, Jatobá ou Sucupira, devidamente serrada em pranchas, na
quantidade e valor proporcional ao valor de avaliação do
veículo/máquina, objeto deste, totalizando no final a quantidade de
41,67 m? (quarenta e um vírgula sessenta e sete metros cúbicag) de
madeira serrada. E A %
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA /
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - A madeira
fornecida parceladamente pelo permutante, mediante pedido;
escrito da municipalidade, na quantidade necessária para a execução e
construção de determinada ponte localizada em estradas municipais,
devidamente acompanhada de Nota Fiscal, e seu recebimento será feito
proporcionalmente, por uma comissão nomeada pelo Executivo
Municipal, composta inclusive por membros da Comissão de avaliação
indicada pelo Legislativo Municipal, até a entrega total da metragem
permutada.
Art. 4º - O valor médio de avaliação
do metro cúbico de madeira serrada em pranchas foi orçado em R$
1.200,00 (hum mil e duzentos reais). j
Art. 5º - A Prefeitura Municipal fica
isenta de qualquer multa e/ou notificação judicial e/ou extrajudicial que
incidir sobre a madeira permutada, durante o transporte e entrega até o
local de sua utilização - construção da ponte, por entender ser madeira
oriunda de autorização para sua comercialização, acompanhada de
Nota Fiscal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 25 de Setembro de 2012.
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SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000