norma nº 868/2013

DATA PROTOÇOL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
mM Processo q
Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 868 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
= G
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA !
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercíci “Financeiro; um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 961.527,20 (Novecentos e Sessenta é Um Mil
Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos), para dar cobertura às Seguintes programações:
06 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
“DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610004 — EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA
123610004.2.086000 — Manutenção do Trans. Escolar — Convênio com o Governo do Estado
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP... mteerrsmmmesersasmnerenios R$ 241.190,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — RP. « R$ 720.337,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 961.527,20
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de
Rondônia, conforme Nota de Empenho nº 00380/2013.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal D ê Corumbiara Corumbiara — RO, 20 de Março de 2013.
pá E HORÁRIO
Assesora Especiai ——
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail:
refcorumbiara(Dwebsat.com br ; Fone: 0xx(69)34 -2192; CEP:78966-000.