norma nº 903/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 903 de 26 de Novembro de 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal.de A ergadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: É qara um, se
Processo Cs *
& 550º
eia lado,
| oca =
LEI: Veio JE
ES a ima DO
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício dRbisaBrro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 217.000,00 (Duzentos e Dezessete Mil Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610004 - EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA
123610004.2.086000 — Manutenção do Trans. Escolar - Convênio com o Governo do Estado
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC ..........cieiseseeseesensenss R$ 49.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — RC « R$ 168.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. «o R$ 217.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de Aditivo de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o
Estado de Rondônia, conforme Notas de Empenho nº 01707/2013 e 01708/2013.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara — RO, 26 de Novembro de 2013.
se
0?
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO Su 4
Prefeito Municipal DE,
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(d websat com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.