norma nº 904/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Ide
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 52.350,00 (Cingúenta e Dois Mil
Trezentos e Cinquenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610004 —- EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA
123610004.1.088000 — Aquisição de Carteiras Escolares - FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC
te R$ 52.350,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
« R$ 52.350,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAC 201304131/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o FNDE, por excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 09 de Dezembro de 2013.
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.