norma nº 907/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
MAIS MÉDICOS E A CONCEDER
AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a aderir aa PROGRAMA MAIS MÉDICOS, instituído pela Medida Provisória
nº. 621 de 08 de Julho de 2013, regulamentado pela Portaria Interministerial nº.
1369/MS/MEC de 08 de Julho de 2013, e Portaria nº. 23, de 1º de Outubro de 2013
do Ministério da Saúde — Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde, bem como a conceder “bolsa auxílio moradia” e a conceder “bolsa auxílio
alimentação” aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
$ 1º — Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º — O “Bolsa auxílio moradia” e o “Bolsa auxílio alimentação” são destinados
aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste
artigo.
Art. 2º - O “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o
valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) no mínimo e de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) no máximo, por profissional, devendo ser empregado na
locação de imóvel ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário, nos
termos do artigo 3º da Portaria nº. 23 de 1º de Outubro de 2013 do Ministério da
Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documento Publicado de Acordo com o
7)
as Processo
ESTADO DE RONDÔNIA p
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único — O “Bolsa Auxílio Moradia”, terá prazo de vigência enquanto o
profissional vinculado ao Programa Mais Médico estiver atuando no município de
Corumbiara, desde que mantida a necessidade do benefício.
: Art. 3º - O “Bolsa Auxílio Alimentação”
compreenderá o valor mensal de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) no
mínimo e de R$ 500,00 (quinhentos reais) no máximo por cada profissional.
Parágrafo Unico — O “Bolsa Auxílio Alimentação” terá prazo de vigência
enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos estiver atuando no
município de Corumbiara, desde que mantida a necessidade do benefício.
Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde,
nos termos da Portaria nº. 23, de 1º de Outubro de 2013 do Ministério da Saúde —
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a análise para a
concessão e/ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio
Alimentação” de que trata a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Corumbiara-RO, 13 de Dezembro de 2013.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
ata Mun
É)
Legistativo
bm