norma nº 5/2005

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00 5 /2005. Te
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
VENCIMENTO, NOS TERMOS DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248, DE
20 DE ABRIL DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica atualizado o vencimento base dos
servidores dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Corumbiara, de
acordo com as normas legais dispostas na Medida Provisória nº 248, de 20 de
abril de 2.005.
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior
terá seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos a partir de 1º de maio de
2.005.
- Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua aprovação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 04 de outubro
SAmorim
Minicipal
Osmário Martins feco sa da
1º Secretário 2º Becretário
Biênio 2005 2urq Biênio 2005/2008
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