norma nº 2/2006

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Resolução Nº 002/2006
“Altera a redação da Resolução n. 001/
2004, que fixa subsídios dos
Vereadores para a Legislatura de 2005
a 2008 e da outras providencias.”
Consoante o Parecer Prévio nº 19/98 do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, e visando adequar a Resolução n. 001 / 2.004 aos dispositivos
constitucionais e legais atinentes á matéria, a saber, o inciso VII do artigo 29 da
Constituição Federal, alterado pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 19/1998 e alteração
e inovações trazidas pela Emenda Constitucional 25/2000, que em seu artigo 1º alterou o
artigo 19, inciso VI e letra “B” com artigo 1º que alterou o $ 1º do inciso VI do Artigo 19
da Constituição Federal e observando o Artigo 37, X, e Artigo 39 $ 4º da Constituição
Federal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia usando
de suas atribuições legais e para cumprir as normas Legais da Legislação vigente, apresenta
o seguinte:
RESOLUÇÃO
Fica alterado o texto da Resolução n. 001 / 2.004, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, para a Legislatura de 2005 a 2008, são fixados nos
seguintes valores:
I — Vereador Presidente Câmara Municipal de Corumbiara em
R$ 1.870,00 (Um mil, oitocentos e setenta reais).
IH — Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Corumbiara em R$ 1.401,00 (Um mil, quatrocentos e um reais).
HI — Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal de
Corumbiara em R$ 1.468,00 (Um mil, quatrocentos e sessenta reais).
IV — Vereador 2º Secretário da Câmara Municipal de
Corumbiara em R$ 1.401,00 (Um mil, quatrocentos e um reais).
V — Aos demais Vereadores da Câmara Municipal de
Corumbiara em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).
Lol,
| Jon ACMANIA
A/C -
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Art.2º — Nos termos do Inciso X, do Artigo 37, da Carta
Magna, fica assegurada a revisão geral dos subsídios de acordo com os índices de inflação
oficial divulgado pelo governo Federal a partir de janeiro de 2006.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario
Sala das Sessões , 15 de Dezembro de 2006