norma nº 906/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CÔ
LEI MUNICIPAL Nº 906 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE
RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito do Município de CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
e promulga a seguinte;
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Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de CORUMBIARA, Estado de
Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, estima a Receita em R$ 23.500.000,00 (Vinte e Três Milhões e Quinhentos
Mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do
anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o
seguinte desdobramento:
Receitas Correntes R$ 25.971.500,00
Receitas Tributárias R$ 1.108.500,00
Receitas de Contribuições R$ 110.000,00
Receita Patrimonial R$ 164.000,00
Transferências Correntes é R$ 24.503.000,00
Outras Receitas Correntes Ra EM R$ 86.000,00
>
Receitas de Capital R$ 1.275.000,00
Transferência de Capital R$ 1.275.000,00
Total R$ 27.246.500,00
(-) Deduções R$ 3.746.500,00
Deduções FUNDEB R$ 3.746.500,00
Total Receita Liquida R$
23.500.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros:
“Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria 50F nº 08, de 04.02.85), e “Natureza de
Trabalho” (Adendo Ill à Portaria 50F nº 08, de 04.02.85), que apresentam o seguinte
desdobramento sintético:
Edin De ]
Analista de Planey.Orç.. 6 Finanças Publicas
Matricula. 1197/5
1-POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 — Legislativa R$ 1.200.000,00
04 — Administração R$ 5.050.000,00
08 — Assistência Social R$ 1.350.000,00
10 — Saúde R$ 5.010.000,00
12 - Educação R$ 6.795.000,00
15 — Urbanismo R$ 210.000,00
20 — Agricultura R$ 1.235.000,00
25 — Energia R$ 150.000,00
26 - Transporte R$ 1.960.000,00
27 — Desporto e Lazer R$ 150.000,00
28 — Encargos Especiais R$ 270.000,00
99 — Reserva de Contingência R$ 120.000,00
TOTAL GERAL Es) R$ 23.500.000,00
so F/
2-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E Pa ( oz
So
3.0.0.0 | Despesas Correntes né dr R$ 20.255.000,00
4.0.0.0 | Despesas de Capital 4º EA e R$ 3.125.000,00
R$ 120.000,00
9.9.9.9 | Reserva de Contingérgia O
SE
TOTAL GERAL Ea S&P R$ 23.500.000,00
3-POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
3.1- Poder Legislativo R$ 1.200.000,00
Câmara Municipal R$ 1.200.000,00
3.2-Poder Executivo R$ 22.300.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.210.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.145.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 1.615.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ | 3.670.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto R$ 6.945.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 5.010.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.350.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.235.000,00
Reserva de Contingência R$ 120.000,00
TOTAL GERAL R$ 23.500.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Obrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2249; CEP?78 as
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Analista de Plaffey Orç. e Finanças Publicas
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORU!
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor fixado para o presente
Orçamento, utilizando-se para tal fim o que dispõe no inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as atualizações que
forem necessárias nos códigos do presente orçamento desde que não sejam alterados
valores das despesas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014.
Corumbiara - RO, 10 de Dezembro de 2013.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
- RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
É Acordo com O
Documento publicado de a 24 US)
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Obrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2249; CEP:789,
p lista de Plane). Orç. e Finanças Publicas
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Edinal o Dé Souza