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norma nº 1055/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1055 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA EM TERRENO URBANOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1035

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.055 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
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“CORUMBIARAIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: O Prefeito do Município de Corumbiara estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º. O proprietário de imóvel urbano e/ou contribuinte do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU deverá manter o seu terreno limpo,
livre de lixo e entulho de qualquer espécie e capinado, desde que a
vegetação ou mata não seja superior a 30 cm de altura.
8 1º. Os imóveis que estiverem comprovadamente em desacordo com
o disposto no caput deste artigo, estarão em situação irregular,
devendo o órgão fiscalizador notificar o proprietário, concedendo prazo
de 15 dias para que possa ser efetuada a limpeza do imóvel.
| — Não obtendo êxito, o Poder Público estará autorizado a aplicar
multa no valor de 02 (duas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do
Município) por imóvel em situação irregular.
8 2º. Após a aplicação da multa o proprietário terá 15 (quinze) dias de
prazo para promover a limpeza do imóvel, independentemente da
multa aplicada.
8 3º. Decorrido o prazo acima estipulado sem a efetiva limpeza do
imóvel, a Prefeitura poderá, de acordo com sua disponibilidade, efetuar
o roçamento e limpeza do terreno, cobrando do proprietário do imóvel
O preço pelo serviço executado, conforme previsto na tabela X,
constante do Código Tributário do Município de Corumbiara/RO (Lei
Complementar 062/2016).
Artigo 2º - A limpeza prevista no artigo anterior poderá ser
acompanhada pelos fiscais sanitários, para vistoria das condições de
higiene, ficando sujeito às despesas da vistoria e multa prevista na
ra do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro
Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
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ESTADO DE RONDÔNIA EA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, / Fut
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Tabela XI do Código Tributário do Município de Corumbiara/RO (Lei
Complementar nº. 062/2016).
Artigo 3º. A falta de pagamento da multa prevista nesta lei dentro dos
prazos estipulados ensejará inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. Também será inscrito em dívida ativa o proprietário
que não efetivar o pagamento dos serviços de roçamento e limpeza
efetuados pela Prefeitura.
Artigo 4º. A reincidência na infração aos dispositivos desta lei, pelo
mesmo fato gerador, no mesmo ano da constatação da infração,
implicará na imposição de multa equivalente ao dobro do valor da
multa original.
Artigo 5º. O pagamento da multa não exonera o infrator do
cumprimento das obrigações previstas no artigo 1º desta Lei.
Artigo 6º. Órgão público de esfera Municipal, Estadual e Federal, no
âmbito do município de Corumbiara deverão manter seus terrenos
limpos, nos termos do caput do art. 1º da presente norma.
Artigo 7º. A Prefeitura Municipal de Corumbiara deverá promover
através de meios de comunicação como rádio, internet e impressos a
divulgação e conscientização da presente norma.
Artigo 8º. As despesas decorrentes da execução orçamentária desta
Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.
Corumbiara/RO, 05 de Junho de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO
Laercio Marchini.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000

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