| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-02-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E NORMAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO." |
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ESTADO DE RONDÔNIA A ads " CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARAS 3 “PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 001/2009 “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E NORMAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO. ” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Edilidade em Sessão Plenária aprovou e Ela Promulga e publica a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Diárias da Câmara Municipal de Corumbiara-RO, com valores constantes do Anexo I, parte integrante desta Resolução. S 1º -— As diárias serão concedidas a servidores e Vereadores da Câmara Municipal, quando em serviço se afastarem do Município em caráter eventual e transitório para outro ponto do território nacional, visando cobrir despesas destinados a pernoites, alimentações e transporte urbano de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, nas localidades em que estiverem a serviço da Edilidade e de grande interesse público municipal; S 2º - Com exceção dos serviços específicos de interesse da Câmara Municipal, o Vereador ou servidor “ «gpoderá deslocar-se a serviço de interesse do Município, Sesde que previamente autorizado pela maioria simples dos vereadores, exceção apenas em caso de força maior, se comprometendo em seu regresso, de apresentar documentos comprobatórios; : BALDE CORUMBIARA «RÔ EL ICHDO DE ACORDO com A [mana IDA , DOCURENTO PUCL ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER LEGISLATIVO “S 3.º -— Quando o Vereador ou Servidor se enquadrar nas hipóteses dos parágrafos 1.º e 2.º deste artigo e estiver em companhia do Prefeito Municipal na mesma diligência e defendendo os mesmos interesses, fará jus ao mesmo valor da Diária paga pelo Município ao Prefeito Municipal; Art.2º - O Vereador ou Servidor, quando precisar de Diárias, deverá preencher corretamente o formulário “Solicitação de Diárias”, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da viagem, dispensada esta última exigência, em caso de urgência devidamente comprovada. S 1º - O pagamento de Diária será efetuado antes do início da viagem do vereador ou Servidor, com exceção de quando comprovada a urgente necessidade da viagem e não havendo saldo disponível, permitir-se-á o pagamento posterior a viagem, para cobertura das despesas, cumpridas as exigências do S 1º, do Artigo 3º, desta Resolução; S 2º - Quando o Vereador ou Servidor já em viagem, necessitar prorrogar a sua estadia naquela ou em outra localidade, comprovada a sua importância e necessidade após seu retorno, deverá receber a sua devida “Complementação de Diárias”, as quais deverão ser reconhecidas pelo Chefe imediato, para o devido processamento e pagamento posterior. Art.3º - Retornando o Vereador ou Servidor antes do prazo previsto de duração de viagem, estes deverão, no prazo de 03 (Três) dias, devolver à Câmara Municipal, a respectiva importância, para que o Setor de Contabilidade processe a devida anulação do empenho e registros contábeis antes do final do mês em que houve o pagamento das diárias. S 1º - O Vereador ou servidor terá o prazo de até 05 (cinco) dias após seu retorno para apresentar seu relatório de viagem em formulário próprio da Câmara Municipal, onde conste os motivos de sua visita aos Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157, CEP:76995-000. . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER LEGISLATIVO id órgãos onde esteve, meio de transportes usados e assinaturas do usuário, Chefe imediato e Ordenador de Despesa, bem como notas e ofícios comprobatórios. Ss 2º - O Vereador ou Servidor, deverá também apresentar os comprovantes passagens de locomoção, intermunicipais ou interestaduais, para juntar-se ao Processo de pagamento de passagens. Art. 4º - Quando não forem cumpridas as exigências contidas nesta Resolução, o pagamento de Diárias e de Passagens, considerados irregulares, deve- se ocorrer o ressarcimento das importâncias recebidas indevidas, no prazo de 03 (três) dias. Art. 5º - A concessão de Diárias, serão concedidas por Portarias de Diárias do Presidente da Câmara Municipal e a Concessão de Diárias ao Presidente da Câmara, serão autorizadas por Portarias de Diária do Vice-Presidente; Art. 6.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 7.º -— Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2009. vá De Presidente / Vice - Presidente Béênio 2009/2010 Biênio 2009/2018 Artêmio Piana Vieira 1ºSecretano Brônio 2009/2010 Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157; CEP:76995-000. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER LEGISLATIVO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2009 TABELA DE DIÁRIAS CLASSIFICAÇÃO | DESLOCAMENTO | DESLOCAMENTO | DESLOCAMENTO PARA REGIÃO | PARA CAPITAL | PARA FORA DO DO CONE SUL | DO ESTADO E | ESTADO DE DEMAIS RONDÔNIA REGIÕES PRESIDENTE, R$ 80,00 R$ 230,00 R$ 350,00 VEREADORES, DIRETORES, CONTROLADORIA INTERNA, ASSESSORES E DEMAIS CATEGORIAS. Sala das Sessões/Corumbiara-RO, 2009. Dá Presidente / Bênio 20091201 0 /, Artêmio Piana Vieira 1ºSecretanio Brônio 2009/2010 18 de Fevereiro de Biênio 2009/20 1! Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157; CEP:76995-000.