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norma nº 1/2009

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-02-18
Ementa"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E NORMAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO."
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ESTADO DE RONDÔNIA A ads "
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARAS 3
“PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 001/2009
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E
NORMAS PARA PAGAMENTO DE
DIÁRIAS CONCEDIDAS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber
que a Edilidade em Sessão Plenária aprovou e Ela
Promulga e publica a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Diárias
da Câmara Municipal de Corumbiara-RO, com valores
constantes do Anexo I, parte integrante desta Resolução.
S 1º -— As diárias serão concedidas a
servidores e Vereadores da Câmara Municipal, quando em
serviço se afastarem do Município em caráter eventual e
transitório para outro ponto do território nacional,
visando cobrir despesas destinados a pernoites,
alimentações e transporte urbano de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal, nas localidades em que
estiverem a serviço da Edilidade e de grande interesse
público municipal;
S 2º - Com exceção dos serviços específicos
de interesse da Câmara Municipal, o Vereador ou servidor
“ «gpoderá deslocar-se a serviço de interesse do Município,
Sesde que previamente autorizado pela maioria simples
dos vereadores, exceção apenas em caso de força maior,
se comprometendo em seu regresso, de apresentar
documentos comprobatórios; :
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
“S 3.º -— Quando o Vereador ou Servidor se
enquadrar nas hipóteses dos parágrafos 1.º e 2.º deste
artigo e estiver em companhia do Prefeito Municipal na
mesma diligência e defendendo os mesmos interesses, fará
jus ao mesmo valor da Diária paga pelo Município ao
Prefeito Municipal;
Art.2º - O Vereador ou Servidor, quando
precisar de Diárias, deverá preencher corretamente o
formulário “Solicitação de Diárias”, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da
viagem, dispensada esta última exigência, em caso de
urgência devidamente comprovada.
S 1º - O pagamento de Diária será efetuado
antes do início da viagem do vereador ou Servidor, com
exceção de quando comprovada a urgente necessidade da
viagem e não havendo saldo disponível, permitir-se-á o
pagamento posterior a viagem, para cobertura das
despesas, cumpridas as exigências do S 1º, do Artigo
3º, desta Resolução;
S 2º - Quando o Vereador ou Servidor já em
viagem, necessitar prorrogar a sua estadia naquela ou em
outra localidade, comprovada a sua importância e
necessidade após seu retorno, deverá receber a sua
devida “Complementação de Diárias”, as quais deverão ser
reconhecidas pelo Chefe imediato, para o devido
processamento e pagamento posterior.
Art.3º - Retornando o Vereador ou Servidor
antes do prazo previsto de duração de viagem, estes
deverão, no prazo de 03 (Três) dias, devolver à Câmara
Municipal, a respectiva importância, para que o Setor de
Contabilidade processe a devida anulação do empenho e
registros contábeis antes do final do mês em que houve
o pagamento das diárias.
S 1º - O Vereador ou servidor terá o prazo
de até 05 (cinco) dias após seu retorno para apresentar
seu relatório de viagem em formulário próprio da Câmara
Municipal, onde conste os motivos de sua visita aos
Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157, CEP:76995-000.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
id
órgãos onde esteve, meio de transportes usados e
assinaturas do usuário, Chefe imediato e Ordenador de
Despesa, bem como notas e ofícios comprobatórios.
Ss 2º - O Vereador ou Servidor, deverá
também apresentar os comprovantes passagens de
locomoção, intermunicipais ou interestaduais, para
juntar-se ao Processo de pagamento de passagens.
Art. 4º - Quando não forem cumpridas as
exigências contidas nesta Resolução, o pagamento de
Diárias e de Passagens, considerados irregulares, deve-
se ocorrer o ressarcimento das importâncias recebidas
indevidas, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 5º - A concessão de Diárias, serão
concedidas por Portarias de Diárias do Presidente da
Câmara Municipal e a Concessão de Diárias ao Presidente
da Câmara, serão autorizadas por Portarias de Diária do
Vice-Presidente;
Art. 6.º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua aprovação.
Art. 7.º -— Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2009.
vá De
Presidente / Vice - Presidente
Béênio 2009/2010 Biênio 2009/2018
Artêmio Piana Vieira
1ºSecretano
Brônio 2009/2010
Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157; CEP:76995-000.
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PODER LEGISLATIVO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2009
TABELA DE DIÁRIAS
CLASSIFICAÇÃO | DESLOCAMENTO | DESLOCAMENTO | DESLOCAMENTO
PARA REGIÃO | PARA CAPITAL | PARA FORA DO
DO CONE SUL | DO ESTADO E | ESTADO DE
DEMAIS RONDÔNIA
REGIÕES
PRESIDENTE, R$ 80,00 R$ 230,00 R$ 350,00
VEREADORES,
DIRETORES,
CONTROLADORIA
INTERNA,
ASSESSORES E
DEMAIS
CATEGORIAS.
Sala das Sessões/Corumbiara-RO,
2009.
Dá
Presidente /
Bênio 20091201 0
/,
Artêmio Piana Vieira
1ºSecretanio
Brônio 2009/2010
18 de Fevereiro de
Biênio 2009/20 1!
Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157; CEP:76995-000.

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