| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 002/2008, QUE FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1040 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
'& ANCONS; ESTADO DE RONDÔNIA- é PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Resolução Nº 003/2009 “Altera a redação da Resolução n. 002/ 2008, que fixa subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e da outras providencias.” Consoante o Parecer Prévio nº 243/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e visando adequar a Resolução n. 002/2.008 aos dispositivos constitucionais e legais atinentes á matéria, a saber, o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 19/1998 e alteração e inovações trazidas pela Emenda Constitucional 25/2000, e observando o Artigo 37, X, e Artigo 39 8 4º da Constituição Federal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia usando de suas atribuições legais e para cumprir as normas Legais da Legislação vigente, apresenta o seguinte: RESOLUÇÃO Fica alterado o texto do inciso |, do Artigo primeiro da Resolução n. 002/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, para a Legislatura de 2009 a 2012, são fixados nos seguintes valores: | — Vereador Presidente Câmara Municipal de Corumbiara em R$2.476,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais). Art. 2º — Esta alteração passa a fazer parte integrante da Resolução 02/2008, mantendo os demais termos; Art. 3º — Nos termos do Inciso X, do Artigo 37, da Carta Magna, fica assegurada a revisão geral dos subsídios;. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões , 07 de Agosto de 2009. Artemio Piana Vieira Presidente da Câmiara 1º Secretario Pereira da Veiga 2º Secretário