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norma nº 3/2009

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-08-07
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 002/2008, QUE FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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ANCONS;
ESTADO DE RONDÔNIA-
é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Resolução Nº 003/2009
“Altera a redação da Resolução n. 002/ 2008,
que fixa subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2009 a 2012 e da outras
providencias.”
Consoante o Parecer Prévio nº 243/2009 do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, e visando adequar a Resolução n. 002/2.008 aos dispositivos constitucionais
e legais atinentes á matéria, a saber, o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal, alterado
pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 19/1998 e alteração e inovações trazidas pela Emenda
Constitucional 25/2000, e observando o Artigo 37, X, e Artigo 39 8 4º da Constituição Federal, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia usando de suas
atribuições legais e para cumprir as normas Legais da Legislação vigente, apresenta o seguinte:
RESOLUÇÃO
Fica alterado o texto do inciso |, do Artigo primeiro da Resolução n.
002/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, para a Legislatura de 2009 a 2012, são fixados nos seguintes
valores:
| — Vereador Presidente Câmara Municipal de Corumbiara em
R$2.476,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais).
Art. 2º — Esta alteração passa a fazer parte integrante da Resolução
02/2008, mantendo os demais termos;
Art. 3º — Nos termos do Inciso X, do Artigo 37, da Carta Magna, fica
assegurada a revisão geral dos subsídios;.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões , 07 de Agosto de 2009.
Artemio Piana Vieira
Presidente da Câmiara 1º Secretario
Pereira da Veiga
2º Secretário

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