| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS POR VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Resolução nº 004/2009 “Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos por Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Corumbiara e da outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aprovou e Ela Promulga e publica a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Os veículos da Câmara Municipal de Corumbiara, devem ser utilizados pelos Vereadores e/ou Funcionários da Câmara em uso exclusivo da função e atendendo as necessidades da Casa, comprovado o interesse da Câmara Municipal; Art. 2º — Para o uso do veículo, o Vereador e/ou Funcionário deverá previamente requerer por escrito o veículo, informando o destino, tempo de uso e a finalidade da diligência; Art. 3.º - Existindo mais de um requerimento, será dado preferência ao primeiro na ordem de protocolo; Art. 4.º - Preenchidos os requisitos do art. 2.º, será autorizado o uso do veículo pelo Presidente; Art. 5.º - O veículo a partir do momento que o Vereador e/ou Funcionário receber até a devolução no pátio da Câmara Municipal, é de responsabilidade de quem o requereu e retirou; Art. 6. - O desviou da finalidade quanto ao uso do veículo, caracteriza por parte do Vereador em abuso de prerrogativas legais assegurada ao Vereador, nos termos do art. 74, 85º, |, do Regimento Interno, com as penas previstas no art. 75 do Regimento Interno; Art. 7.º - No caso do art. 6.º, será assegurado o contraditório, devendo todo o procedimento investigatório, ser realizado com observação na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno; Art. 8º - O desviou da finalidade quanto ao uso do veículo, caracteriza por parte do servidor da Câmara Municipal, caracteriza falta grave, devendo responder o mesmo com fulcro na Lei Municipal n.º 45/93 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais); COSLMBIARA- RO -nDO COM À APROVADO ú Nai£ Sessa Ordinária [29 “érvo 2009/2010 sá ESTADO DE RONDÔNIA vio E, . PODER LEGISLATIVO Command)” CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA dese Art. 9.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrario. Sala das Sessões, 07 de Agosto de 2009. Piana Vieira 1º Secretário Valter de Oliveira Arte Presidente da Câmara Moises Pereira da Veiga 2º Secretário