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norma nº 4/2009

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-08-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS POR VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1041

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Resolução nº 004/2009
“Dispõe sobre a regulamentação do uso de
veículos por Vereadores e funcionários da
Câmara Municipal de Corumbiara e da outras
providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, aprovou e Ela Promulga e publica a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Os veículos da Câmara Municipal de Corumbiara, devem ser
utilizados pelos Vereadores e/ou Funcionários da Câmara em uso exclusivo da função e
atendendo as necessidades da Casa, comprovado o interesse da Câmara Municipal;
Art. 2º — Para o uso do veículo, o Vereador e/ou Funcionário deverá
previamente requerer por escrito o veículo, informando o destino, tempo de uso e a finalidade da
diligência;
Art. 3.º - Existindo mais de um requerimento, será dado preferência
ao primeiro na ordem de protocolo;
Art. 4.º - Preenchidos os requisitos do art. 2.º, será autorizado o uso
do veículo pelo Presidente;
Art. 5.º - O veículo a partir do momento que o Vereador e/ou
Funcionário receber até a devolução no pátio da Câmara Municipal, é de responsabilidade de
quem o requereu e retirou;
Art. 6. - O desviou da finalidade quanto ao uso do veículo,
caracteriza por parte do Vereador em abuso de prerrogativas legais assegurada ao Vereador, nos
termos do art. 74, 85º, |, do Regimento Interno, com as penas previstas no art. 75 do Regimento
Interno;
Art. 7.º - No caso do art. 6.º, será assegurado o contraditório,
devendo todo o procedimento investigatório, ser realizado com observação na Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno;
Art. 8º - O desviou da finalidade quanto ao uso do veículo,
caracteriza por parte do servidor da Câmara Municipal, caracteriza falta grave, devendo responder
o mesmo com fulcro na Lei Municipal n.º 45/93 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais);
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Art. 9.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Revogando as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 07 de Agosto de 2009.
Piana Vieira
1º Secretário
Valter de Oliveira Arte
Presidente da Câmara
Moises Pereira da Veiga
2º Secretário

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