norma nº 2/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PRESIDENTE VALTER DE OLIVEIRA
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
Resolução nº 002/2010
“FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO À
CONTRATAR 01 (UM) CONTADOR PARA
ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIA
Pre EXCEPCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores deste Município,
autorizado a contratar um contador para atender às necessidades temporárias de
excepcionais interesse público, em face da disposição do art. 37, IX, da Constituição
Federal, até 31 de Dezembro de 2010, cuja finalidade especial de atendimento as
necessidades administrativa da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º - O contratado deverá cumprir jornada de 30 horas semanais, em iguais
condições e horários fixados aos demais funcionários da Câmara Municipal, percebendo
proventos mensais no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 3º - O contrato deverá ser firmado de acordo com essa Resolução, corresponde
com a natureza de direito administrativo, conforme disposto no artigo 230, $ 1º da LC
04/1991 e Lei Federal 8.448/92.
a Art. 4º - São obrigações do contratado executar as atividades provenientes do cargo
e atribuições previstas na Lei Municipal 217/2000, bem como as atribuições do cargo de
técnico de contabilidade, prevista no Anexo VI, da Lei Municipal n.º 217/2000;
Art. 5.º - Os recursos necessários à contratação desta lei são constantes da
programação orçamentária.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Corumbiara — RO, 26 de Março de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBLARA- E)
Presidente
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