norma nº 3/2010

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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 03/2010
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E
COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de
Corumbiara, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 13, II, da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, faz
saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado o cargo Comissionado
de Assessor de Imprensa e Comunicação para a Câmara Municipal
de Corumbiara -RO;
Art. Z.* - São requisitos para a
contratação do Assessor de Imprensa e Comunicação, preencher
cumulativamente:
a) Formação mínima de ensino médio,
reconhecido pelo MEC e curso básico de informática;
b) Experiência reconhecida na área de
jornalismo ou comunicação ou Cerimonial, com no mínimo, um
ano de exercício ou comprovado por curso na área;
é) Estar em pleno gozo de seus direitos
políticos;
d) Não estar cumprindo condenação
criminal, inclusive, suspensão condicional do processo ou
sursis;
e) Portar boa reputação de conduta
moral perante a comunidade;
£f) Não cumular outro cargo público;
Art. 3.º - A remuneração e as atribuições
do cargo em comissão, são as constantes do anexo I e II, que
são partes integrantes desta Resolução;
Art. 4.º - Esta Resolução entre em vigor
na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em
contrário.
Corumbiara-
Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157; CEP:76995-000. CAMARA [EA : % Ê CORUMBIARA aê RO
- DOCUMEN' > -.» 120 DE ACORDO COMA
PORTARIA (109/05 em 30,04, OIT
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
in mf)
RESOLUÇÃO Nº 03/2010.
ANEXO I
TABELA SALARIAL DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Assessor de 01 CPC-6 R$ 700,00
Imprensa e ASS. IMPR.
Comunicação
Corumbiara-RO, 30 de Abril de 2010.
VALTER DE ÓLIVEIRA
PRESIDENTE,
E aaa)
Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157, CEP:76995-000.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 03/2010.
ANEXO II
-Preparar e organizar a política de comunicação social do Poder
Legislativo e as atividades dela decorrente;
- Coordenar os trabalhos de informação ao público acerca das
atividades do Poder Legislativo, bem como elaborar matéria
jornalística dos atos praticados pelos Vereadores, com o objetivo
da imprensa publicar para conhecimento do público;
- Manter o registro das atividades da Câmara, relativas a sua área
de atuação, no sentido de fornecer elementos necessários á
elaboração de relatórios;
- Manter a Presidência informada sobre os fatos veiculados pelos
órgãos de comunicação, cujos assuntos sejam de interesse da
Câmara;
- Preparar, organizar e promover as atividades de cerimonial e
programas oficiais da Câmara em conjunto com os demais servidores
do Poder Legislativo;
- Manter organizado o registro com nome, cargo, endereço e
telefone das autoridades federais, estaduais e municipais, bem
como outras de interesse da Câmara;
- Analisar e apreciar as relações existentes entre a Câmaras e o
público em geral, sugerindo, sempre que necessário medidas para
sanar as deficiências;
- Providenciar a publicação no diário oficial e/ou jornal e
afixação no mural da Câmara e Prefeitura de todos os atos
emanados, observando o prazo legal;
- Dar apoio diretamente aos Vereadores durante a realização das
Sessões da Câmara Municipal, promovendo gravação de todos os atos
da sessão, bem como transmiti-las diretamente do interior da
Camara Municipal à Rádio Comunitária;
- Executar outras atividades cómpatívei
Câmara Municipal de Corumbiara; Av.: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2157, CEP:76995-000.