norma nº 4/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
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o CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ao PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 004/2010
De 20 de Agosto de 2010
Criação de cargo, função e vaga de contador,
vagas de vigia, e, aprovar Regulamento Geral
de Concursos para provimento de cargos
públicos efetivos na Câmara Municipal de
Corumbiara-RO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado do Rondônia,
aprovou e eu, VALTER DE OLVEIRA, na condição de presidente,
considerando o disposto no artigo 24, IV da Lei Orgânica
Municipal e com base no inciso II do art. 37 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica criado cargo, função e vaga imediata
de contador, bem como criadas duas vagas, reservas, para vigia,
sendo que atribuições e o vencimento constam do anexo 1 e II da
presente Resolução;
Art. 2º - O preenchimento das vagas, será feito
mediante concurso público promovido em conjunto com o Município
de Corumbiara-RO;
Art. 3.º - O Regulamento com as condições de
participação e aprovação no Concurso, serão aquelas imposta
pelo Município, devendo no entanto, constar expressamente no
Edital, o número de vagas a serem preenchidas para atender as
necessidades da Câmara Municipal;
Parágrafo primeiro - Os candidatos habilitados e
classificados concorrerão exclusivamente para as vagas dos
respectivos cargos, sendo de responsabilidade do candidato
aprovado, manter atualizado seu endereço junto ao Departamento
de Recursos Humanos do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo segundo - A contratação dos servidores
aprovados para preencher as vagas constantes nesta resolução,
será executada diretamente pela Câmara Municipal.
Art. 4.º - Fica autorizado o Município de Corumbiara a
inserir no concurso do Município, xigências desta
VEIARA. RO |
GIRDO COM A
PORTARIA 34 MO7/0S. EM Medo isiomvaito
o ZA
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Art. 5.º - As despesas com a realização do concurso,
serão custeadas proporcionalmente pela Câmara Municipal,
levando em consideração os benefícios e o gasto de fazer um
concurso diretamente pela Câmara Municipal, sendo que o valor a
ser pago será diretamente à empresa vencedora pela Câmara
Municipal, após licitação realizada pela Comissão de Licitação
da Prefeitura Municipal-CPL;
Art. 6.º - A convocação dos candidatos aprovados se
dará no interesse e necessidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7.º Fica extinto o cargo e a vaga de técnico de
contabilidade, previsto na Lei 217/2000.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
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remo OS [09,6] Boto
a:
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ANEXO -— I.
CARGO: CONTADOR.
SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, supervisionar e executar a
contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara
Municipal de Corumbiara.
ATRIBUIÇÕES: Organizar os serviços de contabilidade da Câmara
Municipal, traçando o plano de contas, o sistema de livros e
documentos e o método de escrituração, para possibilitar o
controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e
classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano
de contas da Câmara Municipal; acompanhar a execução orçamentária
das diversas unidades da Câmara Municipal, examinando empenho de
despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à
análise econômico-financeiro, e patrimonial da Câmara Municipal;
orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração,
inclusive dos diversos impostos e taxas; controlar os trabalhos de
análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das
operações contábeis; elaborar o balanço geral; bem como outros
demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais ou
parciais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara
Municipal; informar processos, dentro de sua área de atuação e
sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos
serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliam os
trabalhos das auditorias internas e externas; organizar relatórios
sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara
Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres; supervisionar
o arquivamento de documentos contábeis; orientar e treinar os
servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
executar outras tarefas afins.
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Aprovação em concurso público.
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Ciências Contábeis com Registro e
Autorização do Conselho Regional de contabilidade no Estado de
Rondônia.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação Legal para o exercício da
profissão em Contabilidade Pública.
IDADE MINIMA: 18 anos.
GRUPO OPERACIONAL: Serviço Administrativo.
CLASSE: E.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA
ORDO COM À
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Administração pública brasileira: Conceito e organiz
administração pública. Administração direta e indireta. Orça
Público: Conceito, tipos e princípios orçamentários. Plano
plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento
Anual. Elaboração, aprovação, execução e avaliação do orçamento.
Classificação institucional e funcional-programática.
Contabilidade Pública: Conceito, campo de atuação e regimes
contábeis. Receitas e despesas públicas: Conceito e classificação.
Receitas e Despesas orçamentárias e extra-orçamentárias.
Codificação e estágios. Restos a pagar e dívida pública. Regime de
Adiantamento. Créditos Adicionais. Escrituração das operações
típicas das Entidades Públicas: do Sistema Orçamentário,
Financeiro, Patrimonial e de Compensação. Balanço Orçamentário.
Balanço Financeiro. Balanço Patrimonial. Demonstração das
Variações Patrimoniais. Prestação de contas e transparência na
gestão fiscal: relatório resumido da execução orçamentária,
relatório de gestão fiscal e balanço geral do exercício. Lei de
Responsabilidade Fiscal. Licitação Pública. O contador tem como
atividades o acompanhamento dos programas do Plano Plurianual
(PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)
da Câmara Municipal de Corumbiara. Acompanha a execução
orçamentária financeira; acompanhar a execução das metas e
programas do Governo Municipal e auxilia o Tribunal de Contas do
Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada
pelo controle externo.
CARGO: VIGIA.
Atribuições, requisitos e condições para o cargo encontram-se
previsto na Lei Municipal n.º 217/2000.
BIÊNIO 2009/2010
*E CORUMBIARA » RO
20 DE ACORDO COM À
«QO7(0S = NOOB 20
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ANEXO II.
TABELA SALARIAL
CARGO VAGAS VAGAS VAGAS VENCIMENTO
EXISTENTES | CRIADAS TOTAL
CONTADOR 00 01 | 01 R$ 2.078,70
VIGIA 02 02 | 04 R$ 644,45 |
VALTER DE ÓLIVEIRA
PRESIDENTE
BIÊNIO 2009/2010