norma nº 836/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA|
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 836/2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À REALIZAÇÃO DE
TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO E PROVAS E
TÍTULOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ha Responsavel
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, e em observância ao Artigo 37, inciso IX da Consti
saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele s
seguinte:
CEASSINATURA
LEI:
Mbrara - R$
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
realizar Teste Seletivo Simplificado e Provas e Títulos para a contratação de
Professores com formação em Pedagogia ou Normal Superior e em Letras bem como
para Monitores de ônibus escolares, ambos na modalidade de provas de título e,
Monitores do PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, esse último na
modalidade de provas, por prazo determinado de 01 (ano), podendo ser prorrogável
por igual período, através de Normativa do Executivo Municipal, a partir da
promulgação desta Lei, e/ou até a realização de Concurso Publico, com a devida
nomeação dos aprovados, mediante excepcional interesse público, nos termos dos
artigos 2º inciso IV e 4º inciso III da Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de
1993, combinado com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Orgânica
do Município de Corumbiara/RO, que estabelece em seu artigo 192, inciso VII, alínea
“b?, inciso VIII, Inciso IX e inciso X, as formas de contratação temporária, e na
forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
: . 90
Art. 2º - Decreto do Poder Executivo M pal
regulamentará a presente Lei, e as condições de necessidade te Tio de
excepcional interesse público. ae Ee gp”
ESTADO DE RONDÔNIA AR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 20 de Abril de 2012.
O ALVES BOAVENTURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCO!
DATA a
o3 10 G!Ja
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO —Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE o ma
PODER EXECUTIVO
nas: ——. sé
LEI MUNICIPAL Nº 836/2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À
REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO E
PROVAS E TÍTULOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO I t
Nº de vagas
Cadastro
imediata| Reserva
Denominação do Cargo Remuneração em R$
Professor c/ formação em
Pedagogia ou Normal Superior
1.543,10
Professor c/ formação em
Letras
1.543,10
Monitor de Ônibus 622,00
Instrutor de Cursos 700,00
Corumbiara-RO, 20 de Abril de 2012.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo a 2129, Centro — Tel. E) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
OA 1
ES ia
Câmara Mi unicipal | de Corumbiara
PROTOCO
Sis
3 A
> 10]
3/05/49 Jos)