norma nº 8/2010

CÂMARA MUN CIAL De
« DOCUMENTO
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Av. Itália Cautiero Franco,2018 — Centro - Corumbiara-RO, CEP 78 966-000 / Fone (069) 3343 2157 e 2367
RESOLUÇÃO Nº 008/2010
EMENTA: “DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO DE ORGANOGRAMA
FUNCIONAL, PLANO DE CARGOS EFETIVOS,
COMISSIONADOS, FUNÇÃO GRATIFICADA,
ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS, EXTINÇÃO DE
CARGOS E MODIFICAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Corumbiara, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 13, IL,
da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, combinado com o art. 24 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º - Os cargos públicos constantes da estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Corumbiara são os estabelecidos no Anexo I e as
suas atribuições estão no Anexo VI desta Resolução.
8 1.º - Cargo público, para os fins desta Resolução, é uma unidade
indivisível de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor
público.
S 2.º - Os cargos de que trata este artigo são de provimento efetivo ou
em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara,
devendo as pessoas a serem nomeadas preencherem os requisitos
exigidos por essa Resolução e seus Anexos.
Art. 2.º - Compõe a estrutura administrativa da Câmara a função
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MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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8 1.º - O exercício de função gratificada é restrito a servidor detentor
de cargo público relacionado no Anexo I e estável.
S 2.º - Compete ao Presidente da Câmara a designação de servidor para
o exercício de função gratificada,
S 3.º - Pelo exercício de função gratificada o servidor fará jus
adicional remuneratório correspondente a 90% (noventa por cento) do
valor fixado para a referida função, adicionada ao vencimento de seu
cargo estável.
Art. 3.º - Fica criado o organograma funcional da Câmara Municipal de
Corumbiara, nos termos do Anexo V.
Art. 4.º - O regime jurídico aplicável ao servidor da Câmara Municipal
de Corumbiara é o estatutário.
S 1.º - Resolução estabelecerá outras normas relacionadas a
provimento, exercício e vacância do cargo público a que se refere o art.
1.º, bem como a direitos, vantagens, deveres, regime disciplinar e
procedimentos administrativos não contemplados nesta resolução
aplicáveis ao servidor da Câmara Municipal de Corumbiara.
S 2.º - Aplica-se, subsidiariamente, ao servidor a que se refere o 8 1.º,
o Estatuto e suas alterações dos Servidores Públicos do Município de
Corumbiara.
Art. 5.º - O servidor da Câmara Municipal de Corumbiara é vinculado ao
regime geral de previdência social.
Art. 6.º - O servidor se submete a jornada de trabalho de trinta horas
semanais.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de vigia e motorista,
cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.7.º - O servidor ocupante de cargo efetivo trabalhará em regime de
dedicação integral, se submeterá à jornada de trabalho estabelecida
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Art. 8.º - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não será devido o
pagamento de qualquer valor a título de contraprestação por serviços
prestados em período extraordinário, fora do horário do núcleo ou
noturno, bem como em feriado e nos finais de semana.
Art. 9.º - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em Comissão
é facultado optar por receber a verba de representação do cargo
comissionado ou a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor
correspondente de 90% (noventa por cento) da verba de representação
do cargo comissionado, a título de Gratificação de Representação, não
incorporável para qualquer efeito, ressalvado o disposto na legislação
previdenciária vigente;
8 1.º - O servidor federal, estadual ou municipal colocado à disposição
da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão, é
facultado optar por receber a verba de representação do cargo
comissionado ou a remuneração do cargo efetivo de origem acrescida de
90% (noventa por cento) da verba de representação do cargo
comissionado, a título de gratificação de representação.
8 2.º - Os servidores da Câmara Municipal que ocuparem cargo em
Comissão não perderão as promoções a que fizerem jus em seus
respectivos cargos efetivo.
Art. 10.º - Os Vencimentos dos servidores efetivos serão reajustados
ou equiparados anualmente, através de Portaria da Presidência da
Câmara, tendo como data base o dia 1º de Janeiro de cada ano.
8 1.º - Todas as vezes que o vencimento base dos servidores efetivos
for reajustado ou equiparado, far-se-á necessário a adequação da tabela
de progressão por antiguidade, constante no Anexo II desta Resolução.
8 2.º - Fará jus a progressão por antiguidade, no percentual de 10% (dez
por cento), todo servidor efetivo, que a cada três anos, comprovar
ininterrupto exercício, nos termos estabelecidos no Anexo II.
S 3.º - Não poderá ter progressão o servidor em estágio probatório ou
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S 4.º - Não será considerado como efetivo exercício no cargo, os
afastamentos em virtude de:
I - licença sem vencimentos;
II - suspensão disciplinar;
III - prisão decorrente de decisão judicial.
8 5.º - As progressões por antiguidade devem ser aplicadas a todos os
| servidores efetivos, devendo ser contados para efeito de tempo de
“serviço Ze reconhecimento de direito de antiguidade, o período
ininterrupto de exercício, que antecede a aprovação desta Resolução.»
8 6.º - O reconhecimento das progressões por antiguidade, será feito
em conformidade com a classe que for enquadrada o servidor, computado
o tempo de ininterrupto exercício, nos termos do Anexo II desta
Resolução, devendo ser reconhecido o direito, passando o servidor
imediatamente para a referência a que pertencer e atualizado os valores
a partir da aprovação desta Resolução.
S 7.º - A presidência emitirá Portaria regulamentando o pagamento e
reconhecendo o direito de cada servidor.
Art. 11.º - Os servidores com cargos comissionados ou funções
gratificadas com verba de representação, terão os reajustes salariais
regidos por Resolução específica, obedecendo ao disposto nos artigos 167
e 169 na Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 82,
de 27/03/1995 e suas alterações e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12.º - Fica criado e regulamentado o cargo e a Função Gratificada
de Controlador Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, a ser
nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, até a realização de
Concurso Público, sendo que a pessoa a ser nomeada deverá ter curso
Superior e elevado conhecimentos de Administração Pública e que não
esteja cumprindo período probatório em nenhum outro órgão público.
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8 1.º - Caberá a Unidade de-Controle Interno, antes de dar ciência de
qualquer irpegularidadaou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado,
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adotar as providências necessárias e informar o ordenador de despesa
sobre as ocorrências constatadas, para que seja instaurado processo de
sindicância , disciplinar ou Tomada de Contas Especial, se for o caso.
S 2.º - A Tomada de Contas Especial é medida de exceção, devendo
somente ser instaurada depois de esgotadas as providências
administrativas internas com vistas à recomposição do erário ou aplicação
das penalidades funcionais pertinentes, conforme for o caso.
S 3.º - São garantias do servidor da Controladoria Interna, a autonomia
profissional para desempenho das atividades da administração e ter
acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções da Unidade de Controle;
S 4.º - O agente público que por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria no desempenho
de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal;
Art. 13.º - Fica criada a gratificação por especialização aos servidores
detentor de cursos e estudos adicionais, ensino médio, capacitação,
superior, pós - graduação, especialização, mestrado, doutorado ou
especialização, calculada sobre o vencimento básico, ficando
regulamentado da seguinte forma:
I - Gratificação de 5% (cinco por cento) do salário base em
reconhecimento ao esforço pela busca de conhecimento e aprimoramento
no trabalho, para os servidores efetivos, que obtiver aprovação em curso
regulamentado pelo MEC, em nível médio;
II - Gratificação de 10% (dez por cento) do salário base para aprovação
em curso superior reconhecido pelo MEC ou devido a conclusão de cursos
de capacitações e/ou qualificação na soma total de 200 horas/aula
dentro da área afim ou administrativa, mediante a apresentação de
diplomas ou ertificados devidamente reconhecido e assinado pelo
STADO DE RONDÔNIA
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III - Gratificação de 15% (quinze por cento) do salário base devido a
conclusão de cursos de especialização ou Pós Graduação com 360
(trezentos e sessenta) horas/aula, dentro da área afim, mediante
apresentação de diploma ou certificado devidamente reconhecido e
assinado e pelo responsável do órgão; ..
IV - Gratificação de 20% (vinte por cento) do salário base devido à
conclusão de curso de Mestrado, mediante comprovação;
V - Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base devido
à conclusão de curso de cursos de Doutorado, mediante comprovação;
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“3/8 1.º - O servidor fará jus à gratificação por especialização, caso
4
4 comprove que conseguiu sua aprovação nos cursos do ensino médio,
Y Y capacitação, especialização, superior, graduação, mestrado ou doutorado.
S 2.º - A gratificação instituída no “Caput” desse artigo não é
cumulativa.
Art. 14.º - As denominações, código, tipo, natureza, recrutamentos,
escolaridade, habilitação e número de cargo ou função gratificada,
passam a vigorar segundo a aprovação do Anexo I, adaptando os demais
contratos existentes, aos termos desta Resolução;
8 1º - Os cargos efetivos de auxiliar administrativo e Servente
recebem nova denominação passando a denominar Técnico Administrativo
e Auxiliar de Serviços Gerais, respectivamente, devendo haver as
devidas adaptações contratuais, sem prejuízos dos direitos adquiridos e
sem benefícios adicionais na remuneração, sendo ressalvada a atualização
da progressão por antiguidade a que o servidor se enquadrar.
8 2.º - Os demais cargos efetivos admitidos através do 1.º concurso
público da Câmara Municipal que tiverem qualquer mudança referente à
habilitação profissional para seus cargos, não terão prejuízos em virtude
das adaptações previstas nessa Resolução, devendo apenas haver o ajuste
contratual.
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Art. 15.º - Os cargos não recepcionados por esta Resolução e que não
receberam nova denominação, são considerados extintos.
Art. 16.º - Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV, V e VI que
integram a presente Resolução.
Art. 17.º - A partir da publicação desta Resolução, os vencimentos
básicos dos servidores do Poder Legislativo são os constantes das
tabelas salariais, conforme Anexos II, III e IV.
Art. 18.º - As despesas decorrentes desta Lei'correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 19.º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de
2011, ficando revogadas as Resoluções nº 004/95; 003/96; 003/97;
001/98; 003/98; 004/2005; 001/2007; 001/2008; 002/2009: 001/2010;
002/2010; 003/2010 e 004/2010.
Corumbiara-RO, 22 de Dezembro de 2010.
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO
CÓDIGO | TIPO NATUREZA | RECRUTAMENTO | DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE/ Nº DE CARGO
HABILITAÇÃO OU FUNÇÃO
GRATIFICADA
C-1 Cargo Comissão | Livre Assessor- Superior 1
Nomeação Jurídico
C-II Cargo Comissão | Livre Diretor-Geral | Médio 1
Nomeação
C-III | Cargo * | comissão | Livre Assessor Médio 1
Nomeação Especial
C-IV Cargo Comissão | Livre Diretor Médio 1
Nomeação Legislativo
C-v Cargo Comissão | Livre Assessor Médio 1
Nomeação Imprensa e
Comunicação
C-vI Cargo Comissão | Livre Assessor Médio 2
Nomeação Legislativo
F6-I Função - Limitado Controlador Superior 1
Gratificada interno
E-I Cargo Efetivo Concurso Contador Superior a!
E-II Cargo Efetivo Concurso Técnico Médio 1
Administrativo
E-III | Cargo Efetivo Concurso Motorista Médio 1
E-IV Cargo Efetivo Concurso Vigia Fundamental 4
E-V Cargo Efetivo Concurso Auxiliar De Fundamental Ez
Serviços
Gerais
Descrição dos Códigos:
C: Comissão - livre nomeação e exoneração;
E: Efetivo- concurso público;
FG: Função/Gratificada -.acárulo de função/ atribuição de cargo e função.
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ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLO TOTAL DA VERBA D
REPRESENTAÇÃO
Assessor Jurídico —C-I R$ 2.078,70
Diretor Geral -C-II R$ 2.078,70
Assessor Especial — C - III R$ 1.016,40
Diretor Legislativo - C - IV R$ 1.016,40
Assessor de Imprensa e Comunicação - C - V R$ 700.00
Assessor Legislativo — C-VI R$ 667,92
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ARTÉMIO PIANA VIEIRA
1º SECRETÁRIO
ESTADO DE RONDÔNIA
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ANEXO IV
TABELA SALARIAL DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO SIMBOLO TOTAL DÁ VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DA FUNÇÃO
GRATIFICADA
| Controladorjínterno — FG R$ 1.102,07 |
ARTÊMIO PIANA VIEIRA
1º SECRETÁRIO
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ANEXO “V”
ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA ESTRUTURA BÁSICA DA CAMARA
DE CORUMBIARA
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PRESIDÊNCIA |
ASSESSOR JURÍDICO
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ASSESSOR ESPECIAL
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ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILITAÇÕES DOS
PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO
I - CONTROLADOR INTERNO - FG - I (função gratificada)
Requisitos para provimento: cargo estável, ensino superior em qualquer
área, com elevado conhecimento na área de administração pública e
informática.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) Comprovar e legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia;
b) Acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Plano Plurianual, a execução do orçamento e os
programas de trabalho;
c) Promover orientação às Unidades Administrativas com vistas à
racionalização da execução da despesa;
d) Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
e) Coordenar e executar o programa de auditoria interna , a fim de
assessorar as Unidades Administrativas na prática dos atos da gestão,
encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, na forma da legislação
pertinente;
f) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
9) Subsidiar as Unidades Administrativas no planejamento, orçamento
e programação financeira com informações oportunas que permitam
aperfeiçoar o desempenho das atividades;
h) Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da
despesa total tom pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos
termos dós arts. 22:e 23 da Lei Complementar 101/2000;
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i) Acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, de
execução orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela
legislação;
j) Acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais
estabelecidos para a despesa pública;
k) Dar ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas de
qualquer irregularidade ou ilegalidade;
|) Desempenhar as demais funções institucionais e constitucionais.
II- ASSESSOR JURÍDICO - C-I (cargo comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em advogado de
notório conhecimento jurídico, administrativo e parlamentar, curso
superior devidamente inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta
moral.
O Assessor Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas
típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da
Presidência;
b) Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei
ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora;
c) Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais superiores,
apresentando sustentação oral em face dos interesses do Poder
Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;
d) Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e
requerimentos a ela apresentados;
e) Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara;
ESTADO DE RONDÔNIA
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9) Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos
e seus registros;
h) Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento
Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara,
Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de
interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do
Executivo Municipal;
i) Acompanhar, pesquisar e estudar as evoluções legislativas do país,
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta
ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo;
j) Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre
matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do
Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais;
k) Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados
pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das
questões a estes atinentes;
1) Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos
os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo
Municipal;
m) Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes
funções legal;
n) Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando
for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem
como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante
determinação do Presidente;
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III - DIRETOR GERAL - C-II - (Cargo Comissionado)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo, elevado e
comprovado conhecimento na área de administração pública e em
informática e ilibada conduta moral.
O Diretor Geral é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal;
b) dirigir, orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar e
controlar todas as atividades administrativas internas da Câmara
Municipal;
c) Executar ou fazer executar as deliberações da Câmara, tomando todas
as providências necessárias a concretização das decisões nelas
consignadas;
d) Sugerir e tomar providências necessárias à nomeação, exoneração,
permuta, disponibilidade, aposentadoria, licença, substituição, contratos
por tempo determinados entre outros direitos e deveres dos servidores
da câmara;
e) Comunicar ao Presidente sobre a necessidade de abertura de processo
de sindicância ou de inquérito para apurar responsabilidades de
servidores ou vereadores;
f) Apresentar ao presidente relatório anual das atividades desenvolvidas;
9) Introduzir novos aprimoramentos na máquina administrativa de modo
racional e funcional, a fim de que decisões rotineiras sejam tomadas a
facilitar as atividades em todos os setores;
h) Realizar reuniões periódicas a fim de tomar conhecimento , bem como
para apresentar soluções referente a problemas administrativos;
ESTADO DE RONDÔNIAS», na
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j) Coordenar e tomar providência para recebimento de repasses, bens
x
incorporados, baixados ou doados à câmara, bem como controlar o
almoxarifado e o patrimônio público;
K) Representar o Presidente em solenidades diversas por ele designado;
1) Acompanhar e assinar os balanços e balancetes, bem como outros
documentos da área contábil, sempre observando o cumprimento dos
prazos legais;
m) Fazer cumprir a aplicação das leis e regulamentos referentes a
pessoal do Legislativo;
n) Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando
aos que não estiverem devidamente formalizados, bem como efetuar os
descontos obrigatórios de tributos, contribuições e recolhimento
previdenciário;
0) Informar ao presidente sobre insuficiência orçamentária;
p) Ordenar os pagamentos das despesas de acordo com as
disponibilidades;
q) Controlar os repasses recebidos e comunicar ao presidente quando não
ocorrer o cumprimento dessa obrigação por parte do executivo;
r) Exercer reserva e fiscalização sobre os pagamentos;
s) Requisitar talões de cheques junto à instituição financeira;
t) Assessorar a Presidência no registro e controle das fases do processo
legislativo;
u) Executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência.
v) Estudar juntamente com o Presidente os processos legislativos de
maior complexidade, encaminhando-os minuciosamente a fim de
solucionar novos pronunciamentos, co d a
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IV- CONTADOR - E -I (efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em
ciências contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o
plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de
escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
b) Coordenar a análise e classificação contábil dos documentos
comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não,
de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;
c) Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Câmara
Municipal, examinando empenho de despesas em face da existência de saldo
nas dotações; proceder à análise econômico-financeira e patrimonial da
Câmara Municipal;
d) Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos
diversos impostos e taxas;
e) Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo
saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção
das operações contábeis;
f) Elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis,
para apresentar resultados totais ou parciais da situação patrimonial,
econômica e financeira da Câmara Municipal;
9) Informar processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e
procedimentos que visem à melhor coordenação dos serviços contábeis;
h) Estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos das auditorias
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hy Estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos das auditorias
internas e externas;
i) Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial
da Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres;
J) Supervisionar o arquivamento de documentos contábeis, orientar e treinar
os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
k) Elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais do Poder
Legislativo;
1) Elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros documentos
que se fizerem necessários;
m) Executar outras tarefas afins.
V - ASSESSOR ESPECIAL - C - III (comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair pessoas de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e
de assessoramento. Ensino Elementar completo e informática.
O Assessor Especial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas
típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos
competentes da Câmara Municipal;
b) Estabelecer as ligações com os órgãos da esfera estadual, federal
e municipal;
e) Despachar com o Presidente toda vez que se fizer necessário e
tomar providencias que se façam necessárias;
d) Coordenar as relações entre os responsáveis pelo serviço da
Câmara Municipal;
e) Receber e encaminhar, providenciar e responde
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9) Supervisionar as atividades relacionadas à utilização de veículos
da câmara, registrar quilometragem no começo e no final do serviço,
anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos;
h) | Preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos,
assim como sobre o abastecimento do combustível;
i) Comunicar a chefia imediata, tão prontamente quando possível
qualquer ocorrência extraordinária;
RD) Realizar atividades externas ligadas ao legislativo, como contato
com outros órgãos públicos;
k) — Organizar as audiências dos vereadores;
1) Atender ou fazer atender as pessoas que procuram o presidente
ou demais membros da Casa, encaminhando-as ou tmarcando-lhe
audiências;
m) Executar outras atividades correlacionadas, quando o serviço
exigir.
VI - DIRETOR LEGISLATIVO - C - IV -(cargo comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair pessoas de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e
de assessoramento. Ensino Médio completo e informática.
O Diretor Legislativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas
típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a. Acompanhar a manutenção de equipamentos de informática;
b. Auxiliar a Diretoria Geral e a Presidência na veiculação de
informações sobre as atividades da Câmara Municipal;
c. Cuidar dos procedimentos formais de compras e arquivos do Poder
Legislativo
d. Auxiliar nas reuniões da Câmara Municipal;
e. Promover o recebimento, numeração, distribuição e controle de
movimentação de papéis nos órgãos e na câmara;
f. Fazer protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos,
resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas,
ofícios e parecexês das-comissões, lançando-os em livro p i
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9. Promover a organização das pastas que formam os processos
legislativos e dos documentos recebidos para protocolo;
h. Promover registro de tramitação de projeto de lei e demais
proposições e papéis, o despacho final e o respectivo arquivamento;
i. Promover o controle de prazos de permanência de tramitação de
projetos e documentos nas comissões e órgãos que estejam
processando;
J. Promover os trabalhos datilografados e digitados dos serviços de
protocolo da Câmara;
k. Promover o recebimento das correspondências dirigidas aos
vereadores e aos órgãos da câmara e providenciar a sua distribuição;
I. Supervisionar as atividades de informação solicitadas sobre o
andamento e despachos de projetos de lei e outros processos;
m. Protocolar os documentos dirigidos a presidência; encaminhar
juntamente com o Diretor Geral respostas de documentos, redigir
documentos quando solicitado;
n. Executar outras tarefas administrativas gerais, como a de auxiliar da
atividade de controle interno, sob determinação da Diretoria Geral ou da
Presidência.
VII - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - E-II -(efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio
completo, informática e português.
O Técnico Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar atividades de nível intermediário, relacionadas ao
planejamento, organização e à execução de tarefas que envolvem a
função de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais
do Poder Legislativo;
b) Atuar nas áreas de controle processual, documentação, informação
s;material e patrimônio, orçamento efinanças;
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c) Auxiliar a realização de diligências internas e externas, no
levantamento de dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos,
programas, projetos para a instrução de processos, a pesquisa de
legislação, doutrina e jurisprudência, relatórios técnicos, e informações
em processos.
d) Desenvolver a distribuição e controle de materiais de consumo e
permanente, a elaboração e conferência de cálculos diversos, a digitação,
revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos e
correspondências, a prestação de informações gerais ao público, bem
como a manutenção e consulta a bancos de dados e outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade;
e) Executar outras tarefas correlatas.
VIII - ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO - C-V (cargo
comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair pessoas de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento na área de jornalismo,
comunicação e cerimonial e assessoria parlamentar. Ter boa dicção,
Ensino Médio completo e noções de informática.
O Assessor de Imprensa e Comunicação é subordinado ao Diretor Geral
da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) Encarregar-se de publicação das ocorrências verificadas durante as
reuniões e sessões, atendendo as solicitações de repórteres
credenciados junto à Câmara;
b) Realizar os demais encargos relativos à publicação sempre com a
anuência da Mesa Diretora;
c) Providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta do Diário da
Câmara Municipal quando a Mesa julgar oportuno, no qual deverá constar:
1 - Relação do expediente lido 8 respectiva sessão, incluindo os
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2 - Relação das proposições apresentadas pelos vereadores no decorrer
das sessões;
3 - Pauta para a ordem do dia subsegiiente;
4 -Providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta da ata das
sessões ordinárias e extraordinárias;
d) Assessorar as comissões permanentes, na organização e na supervisão
e coordenação das atividades e programas oficiais da Câmara;
e) Recepcionar os visitantes e coordenar os contatos do presidente com
órgãos ou autoridades, desde que haja prévia orientação nesse sentido;
f) Coordenar as relações do Legislativo com o Executivo;
9) Encarregar-se da divulgação das notas oficiais e produzir vinhetas a
ser rodadas na radio comunitária;
h) Manter sob sua guarda a responsabilidade os utensílios e materiais
pertencentes à sessão;
i) Coordenar e manter atualizado todas as atividades e trabalhos
relativos ao site, arquivos, publicações, divulgação dos projetos de leis e
outros assuntos de interesse da Câmara, junto ao Senado Federal,
Assembléia Legislativa, correlatando dados e mantendo os vereadores e
assessores da câmara informados de matérias de relevâncias em
tramitação;
À) Encaminhar a imprensa falada e escrita, as resenhas autorizadas pelos
diretores geral e legislativo e publicar as notas oficiais determinadas
pelo Presidente;
1) Participar e assessorar todas as sessões da Câmara;
m) Realizar outras tarefas relacionadas ao cargo.
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Requisitos para provimento: A escolha deverá recair pessoas de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e
de assessoramento. Ensino Médio completo e informática.
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O Assessor Legislativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a. Participar e assessorar todas as sessões, reuniões e audiências
públicas da Câmara;
b. Realizar serviços administrativos internos;
[o Prestar serviços auxiliares às atividades desenvolvidas pelo
diretor e pelo técnico legislativo;
d. Realizar tarefas externas em bancos e estabelecimentos
comerciais locais, sob determinação da Diretoria Geral ou da Presidência;
e. — Atender o telefone e manter o controle das ligações da Câmara;
anotar recados dirigidos aos vereadores e servidores, fazendo-os por
escrito e encaminhando ao local determinado quando o vereador ou
servidor não estiver no recinto; recepcionar e orientar as pessoas que
procuram o poder legislativo;
f. Coordenar e auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora nas Reuniões
ordinárias, extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal;
9. Atualizar o site da câmara com as matérias tramitadas nas
reuniões;
h. Auxiliar os membros do Legislativo na consecução de instrumentos
e atos previstos no Regimento da Câmara, com o devido acompanhamento
da Diretoria Geral e/ou da Assessoria da Câmara.
i. Realizar outras tarefas administrativas auxiliares e de
assessoramento.
X - MOTORISTA DO LEGISLATIVO - E-III(cargo efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio
completo, carteira de Habilitação AC.
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ATRIBUIÇÕES:
a. Atender aos parlamentares nos termos da Resolução que
regulamenta o uso do veículo, inclusive, fora da jornada de trabalho, aos
finais de semanas e feriados municipais;
b. Representar ou resolver questões de ordem burocrática para os
vereadores e servidores, sempre que solícito, com autorização prévia do
1º Secretário, do Presidente à Câmara e do Diretor Geral;
Cc: Auxiliar no protocolo de correspondência expedida pela Mesa
Diretora e pela Diretoria Geral;
d. Manter os veículos sempre em condições de uso, devidamente
limpos e com os equipamentos de segurança em dias.
e. — Supervisionar as atividades relacionadas à utilização de veículos
da câmara, registrar quilometragem no começo e no final do serviço,
anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos;
f. Preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos,
assim como sobre o abastecimento do combustível;
9. Comunicar a chefia imediata, tão prontamente quando possível
qualquer ocorrência extraordinária;
h. Realizar outras tarefas afins.
XI - VIGIA - E-IV (cargo efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público e com ensino fundamental
completo.
O vigia é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando
providencias para evitar roubos , incêndios e danificações nos edifícios e
materiais sob sua guarda;
b) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões
ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
c) Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e
vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
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e) Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado,
f) Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização de
pessoas para ingresso na Câmara de Vereadores;
9) Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;
h) Comunicar a autoridade competente as irregularidades de que
tiver conhecimento;
i) Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público
durante o expediente;
5) Executar outras tarefas semelhantes.
XII - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - E-V (cargo efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental
completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
a) Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das
instalações do prédio;
b) Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
c) Executar os serviços de limpeza e conservação;
d) Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão;
e) — Auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios;
f) — Auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergente;
9) — Promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem
de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais
de consumo e expediente da câmara;
h) Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao
movimento de entrada e saída de materiais do estoque;
i) Promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados
para os diversos serviços da Câmara;
|) Controlar o consumo do material para efeito da previsão e
controle dos gastos;
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k) Determinar providência para apuração dos desvios e faltas de
materiais eventualmente verificados;
1) Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
CORUMBIARA-RO, 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
MARCELO-E- CIMENTO
VICESPRESIDENTE
1º SECRETÁRIO