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RESOLUÇÃO Nº 002/2011
Dispõe sobre normas para o uso dos veículos oficiais da “Câmara
Municipal de Corumbiara”, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que
o Soberano Plenário aprovou e Ela promulga e sanciona a seguinte;
RESOLUÇÃO:
" Ast. 1º O uso de veículos oficiais automotores pertencentes à Câmara Municipal
de Corumbiara, obedecerão ao disposto nesta Resolução.
DA IDENTIFICAÇÃO DA FROTA
Art. 2º Os veículos oficiais deverão ser devidamente identificados pelo Brasão do
Município, pela inscrição “CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO” e pela expressão
"uso exclusivo a serviço”.
DO USO
Art. 3º Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Corumbiara são utilizados
exclusivamente para o desenvolvimento das atribuições da Casa Legislativa, para o exercício
das atividades parlamentares e para atendimento de necessidades dos serviços
administrativos.
81º Fica proibida a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Corumbiara,
= quando a finalidade não se enquadrar no caput deste artigo, especialmente nas seguintes
hipóteses:
I - antes das 7:00 horas e após às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira;
II - aos sábados, domingos e feriados;
WI - para transporte de familiar de qualquer servidor ou vereador;
IV - para transporte de bens particulares, pertencentes a servidor, a vereador ou a terceiros;
V- para transporte de pessoa estranha ao serviço público;
VI - para excursão ou passeio;
VII - para transporte a casa de diversão, estabelecimento comercial ou de ensino;
VIII - para as entregas de correspondência, exceto quando de natureza urgente e devidamente
autorizada pelo Presidente.
82º Não se aplica o disposto no inciso I quando da realização de reuniões ordinárias,
extraordinárias, audiências públicas ou quaisquer outras solenidades oficiais, realizadas no
recinto da Câmara, que extrapole o horário mencionado.
83º Em casos excepcionais e mediante autorização expressa do Presidente, poderá ser
autorizada a inobservância do contido no inciso II, desde que exclusivamente para O
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desenvolvimento das atribuições da Casa Legislativa, ou para exercício das “afividades
parlamentares e para atendimento de necessidades dos serviços administrativos.
84º No caso dos incisos III, IV e V, até poderá ser utilizado desde que não seja alterada a
finalidade para qual foi solicitado o veículo.
Art. 4º Os veículos oficiais, ressalvados os casos excepcionais, deverão ser
recolhidos diariamente, até às 17:30 horas, à garagem da Câmara Municipal de Corumbiara, e
o condutor deverá entregar a chave do veículo juntamente com o formulário de Controle de
Tráfego, devidamente preenchido e assinado, à Secretaria Geral, quando possível no mesmo
dia.
Art. 5º Os veículos oficiais serão conduzidos exclusivamente por servidor que
tenha por atribuição específica desempenhar essa função.
Parágrafo Único - Na inexistência de motorista e/ou na ausência deste por motivo justificado,
o veículo poderá ser conduzido por servidor ou vereador devidamente habilitado.
DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO
Art. 6º A saída dos veículos oficiais, para quaisquer atividades, somente ocorrerá
mediante autorização do Presidente, e na ausência deste, pelo Vice-Presidente ou pelo Diretor
Geral da Câmara, de acordo com a disponibilidade dos veículos oficiais.
Parágrafo Único. Quando se tratar de deslocamento para fora do Município de Corumbiara,
dependerá de deferimento expressa do Presidente vedada à utilização simultânea de dois
veículos.
Art. 7º O vereador que pleitear o uso do veículo para viagens oficiais deverá
fazê-lo, através de REQUERIMENTO, protocolado na Secretaria Geral, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo o pedido ser fundamentado e acompanhado de
justificativa e/ou de documentação comprobatória.
Art. 8º A liberação de veículos para saídas do Município de Corumbiara
obedecerão rigorosamente à ordem de protocolo dos requerimentos.
DAS RESPONSABILIDADES DOS CONDUTORES
Art. 9º Aos condutores incumbe:
I - inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso; promover, diariamente, a
inspeção dos veículos, comunicando à Unidade Administrativa e Financeira qualquer
ocorrência em relação aos mesmos;
Il - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo
especialmente:
a) lubrificação;
b) lavagem e limpeza em geral;
c) reapertos;
d) cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;
e) reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleo.
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As:
HI - dirigir corretamente o veículo obedecendo às disposições do Regulamento do Código
Nacional de Trânsito e as normas e os regulamentos internos e locais;
IV - efetuar reparações de emergência durante o percurso;
V- prestar assistência necessária em casos de acidentes;
VI - zelar pelo veículo, inclusive cuidar das ferramentas, acessórios, sobressalentes,
documentação e impressos;
VII - preencher o formulário de controle de tráfego e outros relativos ao uso e defeitos
mecânicos do veículo, solicitando, inclusive, da autoridade competente, a lavratura de boletins
de ocorrência em caso de acidentes.
VII - observar e cumprir os horários determinados no inciso L do$1º do art. 3º e do art. 4º.
Parágrafo Único A manutenção a cargo do condutor limita-se ao uso das ferramentas e do
equipamento do próprio veículo.
Art. 10 O responsável pela condução do veículo oficial não poderá ceder direção
a terceiros, exceto em viagem longa com duração superior a duas horas, que poderá ser o
veículo conduzido por outro servidor ou vereador devidamente habilitado, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 11 Ao usuário incumbe:
1 - fiscalizar:
a) a exatidão do itinerário percorrido;
b) a correção de atitudes e habilidades do condutor;
c) a fiel observância às disposições contidas no Regulamento do Código Nacional de Trânsito;
II - obedecer às normas que regulam o uso do veículo oficial;
HI - preencher e assinar relatórios de ocorrências, impresso de controle de tráfego e outros
impressos pertinentes.
“28 1º Entende-se por usuário o servidor público ou vereador que deva se utilizar de veículo
oficial para deslocamento, nas hipóteses previstas no art. 3º desta Resolução.
8 2º A responsabilidade do usuário, definida neste artigo, limita-se ao período em que o carro
ficar à sua disposição.
DAS PENALIDADES
Art. 12 Os condutores e usuários dos veículos oficiais serão penalizados pela
inobservância do disposto nesta Resolução, de acordo com:
1-0 disposto na Lei nº 045 de 16 de Novembro de 1993, referente ao Regime Disciplinar, sem
prejuízo da legislação civil e penal aplicável, para os servidores;
II - o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, sem prejuízo da
legislação civil e penal aplicável, para os vereadores;
HT - a legislação civil e penal aplicável, para terceiros.
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Art. 13 O condutor de veículo oficial responderá pelos danos que causar, se tiver
agido com imprudência, negligência ou imperícia, devidamente comprovado através de
perícia ou inquérito.
Art. 14 As multas decorrentes de infração às normas de trânsito, após apuração
na forma do art. 15, serão quitadas pelo infrator responsável, no prazo máximo de 30 dias,
contados da data de comunicação da mesma pela Unidade Administrativa e Financeira,
através de débito na folha de pagamento quando se tratar de servidor ou vereador.
Parágrafo Único. O usuário deverá quitar a multa, se esta for aplicada em razão de ordem ou
conduta praticada por ele, devidamente comprovada.
DISPOSIÇÕES FINAIS
— Art. 15 Qualquer comunicação de prática de infração ou irregularidade referente
ao mau uso dos veículos oficiais, pelo condutor ou usuário, será devidamente apurada por
comissão constituída exclusivamente para o evento, em processo administrativo regular,
assegurada à ampla defesa.
Parágrafo Único À comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por três
servidores quando a infração for cometida por condutor ou usuário servidor, e por três
vereadores quando o usuário for vereador.
Art. 16 Os acidentes de trânsito, envolvendo veículo oficial, após a lavratura do
competente boletim de ocorrência, pela autoridade competente, deverão ser imediatamente
comunicados à Diretoria Geral, para as providências cabíveis.
Art. 17 Fica proibida a permanência de veículos automotores particulares, nos
finais de semana e feriados, na garagem da Câmara Municipal de Corumbiara, exceto para
servidor e vereador, isentando a Câmara Municipal de quaisquer responsabilidades sobre os
veículos.
Art. 18 A Secretaria Geral baixará as norma regulamentares e criará os impressos
-— necessários visando o integral cumprimento desta Resolução.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sae Corumbiara-RO 27 de Junho de 2011.
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Vereador Gaara de Sousa - Presidente