norma nº 835/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 835 DE 14 DE MARÇO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondôni
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munj
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exerc
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais
cobertura as seguintes programações:
08 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
0824440005 - AÇÃO CIDADÃ
082440005.2.039000 — Programas com recursos do FNAS — Peti/Pro-Jovem/Idoso/IGD/BPC
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — FNAS ...... « R$ 29.000,00
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física — FNAS . « R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FNA. « R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNAS «+ R$ 6.000,00
DORABDA SUBLEMENTAÇÃO cs squares re een asra ER tnnani e R$ 65.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2011.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Corumbiara — RO, 14 de Pinga 2012.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Dwebsat. com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.