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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMB
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - Corumbiara-RO, CEP 76 995-000 / Fone (069) 3343
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RESOLUÇÃO Nº 005/2012. “FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO PARA REVISÃO
GERAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA, E NOMEIA OS RESPECTIVOS
VEREADORES PARA COMPOR ESTA COMISSÃO”
+» A Câmara Municipal APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Estudos com o objetivo de proceder
a revisão geral da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, visando inserir todas as
regras nos termos da Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Eleitoral e
demais legislações em vigor.
Parágrafo Único - A Comissão Especial de Estudos, com o auxílio da equipe técnica
e da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, terá o prazo de 30 (trinta) dias para
conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável este prazo se necessário em igual
período.
Art. 2º - A Comissão instituída por esta Resolução, será composta por Presidente,
Secretário e Relator, sendo indicado e nomeado os seguintes vereadores;
Presidente: Vereador Artêmio Piana Vieira
Secretário: Vereador Jadir Medeiros Pontes
Relator: Vereador Marcelo Crisóstomo do Nascimento
Art. 3º - A Comissão poderá receber propostas tanto do Poder Executivo Municipal,
bem como convocar Audiência Pública para opinião popular.
Parágrafo Único - A proposta da Lei Orgânica Municipal revisada apresentada pela
Comissão, será discutida em dois turnos, com interstício maior ou igual a dez dias,
considerando-se aprovada se obtiver votos favoráveis de dois terços ou mais dos membros
da Câmara Municipal.
CO) Ver ARTÊMIO PIANA VIEIR
Raul de Souza 1º Secretário
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMB
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - Corumbiara-RO, CEP 76 995-000 / Fone (069) 3343
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Corumbiara, 17 de Abril de 2012.
MESA DIRETORA
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GAADI RAUL DE SOUSA
PRESIDENTE
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ARTÉMIO PIANA VIEIRA MOISÉS PEREIRA DE VEIGA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO