norma nº 10/2012

pe,
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIAR A
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 010/2012.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS ara
VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A
2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Mesa Diretora, consoante o Artigo 19 e seus parágrafos da
Lei Orgânica Municipal c Inciso VII do Artigo 29 e Artigo 29 A da Constituição Federal,
Emenda Constitucional 25/2000, em seu Artigo 1º, Inciso VI, alínea “A”; combinado com a Lei
Estadual nº 2.382 de 28 de Dezembro de 2010; e observando também o Artigo 37, X, e Artigo
39 $ 4º da Constituição Federal, o Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara , Estado de
Rondônia com base no Inciso VII do Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ELA promulga e publica a seguinte;
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, para a Legislatura 2013 a 2016 de acordo com
os valores a seguir:
I - Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
em R$ 3.965,00 (Três Mil Novecentos e sessenta e cinco Reais):
Il - Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Corumbiara em R$ 3.507,50 (Três Mil e quinhentos e sete reais e cinquenta centavos):
HI — Vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de
Corumbiara em R$ 3.660,00 (Três Mil Seiscentos e Sessenta Reais):
IV - Vereador Segundo Secretário da Câmara Municipal de
Corumbiara em R$ 3.507,50 (Três Mil e quinhentos e sete reais e cingiienta centavos):
V — Aos demais Vereadores da Câmara Municipal de
Corumbiara em R$ 3.050,00 (Três Mil e Cingienta Reais):
Art. 2º Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira
para o pagamento dos valores fixados nos Incisos Ia V, o Presidente da Câmara Municipal, no
início de cada legislatura, regulamentará através de Portaria, no mês de Janeiro, o novo valor
que o orçamento em vigência suporta, após serem feitos os cálculos e ressalvadas as despesas
com o crescimento vegetativo da folha dos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e tem seus efeitos financeiros e jurídicos a partir de Janeiro de 2013;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 27 de Agosto de 2012.
Galdino Raul ba
residente
do Nasermento
Presidente
Artemio Piana Vieira
Primeiro Secretário