norma nº 11/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA A Gaga
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE GALDINO RAUL DE SOUZA ?4;, rs
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro —- CEP — 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367. “RO
RESOLUÇAO Nº 011/2012 .
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAPAL
DE CORUMBIARA, EFETUAR BAIXA
PATRIMONIAL DE BENS INSERVÍVEIS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, usado de
suas atribuições legais, considerando o levantamento patrimonial conforme consta em Processo
Administrativo 066/2012 e considerando ter verificado que há vários bens inservíveis, que foram
constatados pela Comissão nomeada pela portaria nº 026/2012, propõem para deliberação do
Soberano Plenário, o seguinte Projeto de;
RESOLUÇÃO:
Art.1º Fica Autorizado o Presidente de a Câmara Municipal proceder à baixa
patrimonial dos bens inservíveis conforme contam dos anexos | desta Resolução.
Art.2º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a fazer doação daqueles
bens que por acaso possa ser útil para alguma entidade sem fins lucrativos que assim interessar.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara, 14 de Dezembro de 2012.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
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o
Galdino Raul de sa
Vereador Presidente
Artêmio Piana Vieira
Ver. 1º Secretario