norma nº 1/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
av. Itália Cautiero Franco 2018 = Centro - Corumbiara-RO, CEP 76 995-000 / Fone (069) 3343 2157 e 2367
RESOLUÇÃO Nº 001/2013
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 13, Il, da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, combinado com o art. 24
do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1. º - Os cargos públicos constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Corumbiara são os estabelecidos no Anexo |, os valores serão os constantes dos Anexos Il a IV, o
Organograma Funcional está definido no anexo V e as suas atribuições estão no Anexo VI desta
Resolução.
8 1.º — Cargo público, para os fins desta Resolução, é uma unidade indivisível de atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor público.
82.º - Os cargos de que trata este artigo são de provimento efetivo ou em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, devendo as pessoas a ser nomeadas
preencherem os requisitos exigidos por essa Resolução e seus Anexos.
Art. 2. º - Compõem a estrutura administrativa da Câmara as funções gratificadas de confiança,
também constante dos Anexos | e IV desta Resolução.
$1.º - O exercício de função gratificada é restrito a servidor detentor de cargo público, concursado e
estável do órgão, conforme consta do Anexo le Il desta Resolução.
$ 2.º - Compete ao Presidente da Câmara a designação de servidor para o exercício de função
gratificada, nos termos dos Artigos 12 e 13 desta Resolução.
8 3.º - Pelo exercício de função gratificada o servidor fará jus a adicional remuneratório
correspondente a 90% (noventa por cento) do valor fixado para a referida função, não cumulativo e
não incorporável ao vencimento de seu cargo efetivo, obedecido ao disposto no artigo 9º desta
Resolução.
Art. 3.º - Fica criado o organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara, nos termos do
Anexo V.
Art. 4.º - O regime jurídico aplicável ao servidor da Câmara Municipal de Corumbiara é o estatutário
(Lei Municipal 045 de 16 de h
VEZ
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Art. 5.º - O servidor da Câmara Municipal de Corumbiara é vinculado ao regime geral de previdência
social.
E
nbiar
a
Art. 6.º - O servidor se submete a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
8 1º. —- Os ocupantes dos cargos de vigia e motorista cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, incluindo-se os domingos que terão plantões de 24 horas.
8 2º. - O assessor jurídico, além das disposições desta Resolução, ficará sujeito ao regime disciplinar,
impedimentos e carga horária prevista no Estatuto da OAB — Lei 8.906/1994.
Art.7. * — O servidor ocupante de cargo efetivo trabalhará em regime de dedicação integral, se
submeterá à jornada de trabalho estabelecida nesta Resolução.
Art. 8.º - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não será devido o pagamento de qualquer
valor a título de contraprestação por serviços prestados em período extraordinário, fora do horário do
núcleo ou noturno, bem como em feriados e nos finais de semana.
Art. 9.º — O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em Comissão é facultado optar por receber
a verba de representação do cargo comissionado ou a remuneração do cargo efetivo acrescida do
valor correspondente de 90% (noventa por cento) da verba de representação do cargo comissionado,
a título de Gratificação de Representação, não incorporável para qualquer efeito, ressalvado o
disposto na legislação previdenciária vigente;
8 1.º - O servidor federal, estadual ou municipal colocado à disposição da Câmara, que vier a ocupar
cargo de provimento em comissão, é facultado optar por receber a verba de representação do cargo
comissionado ou a remuneração do cargo efetivo de origem acrescida de 90% (noventa por cento) da
verba de representação do cargo comissionado, a título de gratificação de representação.
8 2.º - Os servidores da Câmara Municipal que ocuparem cargo em Comissão não perderão as
promoções a que fizerem jus em seus respectivos cargos efetivo.
Art. 10. º - Os Vencimentos dos servidores efetivos serão reajustados ou equiparados anualmente,
através de Portaria da Presidência da Câmara, tendo como data base o mês de Janeiro de cada ano,
observados os limites constitucionais.
$ 1.º - Todas as vezes que o vencimento base dos servidores efetivos for reajustado ou equiparado,
far-se-á necessário a adequação da tabela de progressão por antiguidade, constante no Anexo Il desta
Resolução e demais anexos que sofrerem alterações.
$2.º - Fará jus a progressão por antiguidade, no percentual de 10% (dez por cento), todo servidor
efetivo, que a cada três anos, comprovar efetivo exercício, nos termos estabelecidos no Anexo Il.
|- O servidor que se afastar do cargo seja por licença sem vencimentos ou disponibilidade para outro
órgão municipal, estadual e federal ao retornar para sua função de origem, terá que fazer para sua
progressão somente os restantes dos meses que faltaram quando de seu afastamento.
83.º - Não poderá ter progressão o servidor em estágio probatório ou em disponibilidade;
8 4.º - Não será considerado como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de:
Processo
Legislativo
Nº 2,829
Fis UM
Ass Ái
Q
CrumbiaraE?
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|— licença sem vencimentos;
Il — suspensão disciplinar;
Il — que tiver mais de 15 faltas consecutivas injustificadas.
IV — prisão decorrente de decisão transitada em julgado ou da condenação em 2º Instância.
8 5.º - As progressões por antiguidade devem ser aplicadas a todos os servidores efetivos, devendo
ser constado para efeito de tempo de serviço e reconhecimento de direito de antiguidade, o período
ininterrupto de exercício, que antecede a aprovação desta Resolução.
8 6.º - O reconhecimento das progressões por antiguidade será feito em conformidade com a classe
que for enquadrada o servidor, computado o tempo de exercício ininterrupto, nos termos do Anexo Il
desta Resolução, devendo ser reconhecido o direito, passando o servidor imediatamente para a
referência a que pertencer e atualizado os valores a partir da homologação do Presidente da Câmara,
após processo apurado por Comissão Especial para a devida apuração do merecimento da progressão.
8 7.º - A presidência emitirá Portaria regulamentando o pagamento e reconhecendo o direito de cada
servidor.
Art. 11. - Os servidores com cargos comissionados ou funções gratificadas com verba de
representação, terão os reajustes nas mesmas datas dos cargos efetivos, podendo ter índices
diferenciados, obedecendo ao disposto nos artigos 167 e 169 na Constituição Federal, combinado
com a Lei Complementar nº 82, de 27/03/1995 e suas alterações e a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. - Fica regulamentado o cargo e a Função Gratificada de Controlador Interno da Câmara
Municipal de Corumbiara, a ser nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, até a realização de
Concurso Público, sendo que a pessoa a ser nomeada deverá ter curso Superior e elevado
conhecimentos de Administração Pública e que não esteja cumprindo período probatório.
8 1.º - Caberá a Unidade de Controle Interno, antes de dar ciência de qualquer irregularidade ou
ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado, adotar as providências necessárias de informar ao
ordenador de despesa sobre as ocorrências constatadas, para que seja instaurado processo de
sindicância, disciplinar ou Tomada de Contas Especial, se for o caso.
$82.º- A Tomada de Contas Especial é medida de exceção, devendo somente ser instaurada depois de
esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do erário ou aplicação
das penalidades funcionais pertinentes, conforme for o caso.
$3.º - São garantias do servidor da Controladoria Interna, a autonomia profissional para desempenho
das atividades da administração e ter acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao
exercício das funções da Unidade de Controle;
$4.º- O agente público que por ação ou omissão, causar embaraça constrangimento ou obstáculo à
atuação da Controladoria no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal;
Art. 13 — Fica criada a função gratificada para o Presidente da CPL (Comissão Permanente de
Licitação) da Câmara Municipal, conforme Anexo | e IV desta Resolução.
fe Processo
tegislativo
Nº A S2G
FlsdS =
Ass AS
-
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Parágrafo Único — O presidente da Câmara designará servidor dentre os que compõem o quadro
efetivo para ocupar a função gratificada de presidente da CPL, que somente será paga no mês em que
o servidor realizar procedimentos licitatórios.
Art. 14. - Fica criada a gratificação por especialização aos servidores efetivos do Poder Legislativo
detentores de cursos e estudos adicionais, ensino médio, capacitação, superior, pós-graduação,
mestrado, doutorado ou especialização, calculada sobre o vencimento base, ficando regulamentado
da seguinte forma:
| - Gratificação de 5% (cinco por cento) do salário base em reconhecimento ao esforço pela busca de
conhecimento e aprimoramento no trabalho, para os servidores efetivos, que obtiver aprovação em
curso regulamentado pelo MEC, em nível médio;
Il — Gratificação de 10% (dez por cento) do salário base para aprovação em curso superior
reconhecido pelo MEC, ou devido à conclusão de cursos de capacitações e/ou qualificações na soma
total de 200 horas/aula dentro da área afim de atuação do servidor, mediante a apresentação de
diplomas ou certificados devidamente reconhecida e assinada pelo órgão pelo qual houve a
expedição;
III — Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base devido à conclusão de cursos de
especialização ou Pós Graduação com 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, dentro da área afim de
atuação do servidor, mediante apresentação de diploma ou certificado devidamente reconhecido e
assinado.
IV — Gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) do salário base devido à conclusão de curso de
Mestrado, mediante apresentação de diploma ou certificado devidamente reconhecido e assinado.
V — Gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário base devido à conclusão de curso de
Doutorado, mediante apresentação de diploma ou certificado devidamente reconhecido e assinado.
Parágrafo Único - A gratificação instituída no “Caput” desse artigo não é cumulativa.
Art. 15. - As denominações, código, tipo, natureza, recrutamentos, escolaridade, habilitação e número
de cargo ou função gratificada, passam a vigorar segundo a aprovação do Anexo |, adaptando os
demais contratos existentes, aos termos desta Resolução;
8 1.º - Os demais cargos efetivos admitidos através do 1.º concurso público da Câmara Municipal que
tiverem qualquer mudança referente à habilitação profissional para seus cargos, não terão prejuízos
em virtude das adaptações previstas nessa Resolução, devendo apenas haver o ajuste contratual.
Art. 16. - Os cargos não recepcionados por esta Resolução e que não receberam nova denominação,
são considerados extintos.
Art. 17. - Ficam aprovados os Anexos |, II, III, IV, V e VI que integram a presente Resolução.
Art. 18. - A partir da publicação desta Resolução, os vencimentos básicos, funções gratificadas,
gratificação e verba de representação dos servidores do Poder Legislativo são os constantes das
tabelas salariais, conforme Anexos II, Ill e IV.
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Art. 19. — As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 20. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros,
administrativos e jurídicos a partir de 1º. de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 10 de Janeiro de 2013.
VALDINEI A HO COELHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Biênio 2013/2014 ' Biênio 2013/2014
VALDINEI Da Bana ço” Seas An sost CARDOSO >
1º SECRETÁRIO 6 Emis ÁRIO
Biênio 2013/2014
mm,
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA o
CÓDIGO | TIPO NATUREZA | RECRUTAMENTO | DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE | VAGAS
Cc Cargo Comissão | Livre Nomeação | Assessor-lurídico | Superior au
Cl Cargo Comissão | Livre Nomeação | Diretor-Geral Médio a!
] o Incompleto
cm Cargo Comissão | Livre Nomeação Assessor Especial | Fundamental 1
| = Incompleto
Clv | | Cargo | Comissão | Livre Nomeação | DiretorLegislativo | Médio 1 o
[CV Cargo Comissão | Livre Nomeação | Assessor de | Médio 1
Imprensa e
o o a no — | Comunicação
[CM Cargo Comissão Livre Nomeação | Assessor Fundamental 2
| | Legislativo Incompleto
FG-I Cargo Função Limitado | Controlador Superior 1
Gratificada Interno
FG-Il Cargo Função Limitado | Presidente CPL Médio 1
a Gratificada . o o ' o
EI Cargo Efetivo Concurso | | Contador | Superior 1 o
EI Cargo Efetivo Concurso | Técnico Médio 1
Administrativo
EI Cargo Efetivo Concurso Motorista Médio l 1
E-IV Cargo | Efetivo Concurso Vigia Fundamental 4
EV Cargo Efetivo Concurso | Auxiliar de | Fundamental 1
err o no - - “| Serviços Gerais | E ==
Descrição dos Códigos:
€: Comissão — livre nomeação e exoneração do presidente;
E: Efetivo- concurso público;
FG: Função Gratificada - concurso público ou livre nomeação e exoneração do presidente
Corumbiara-RO, 10 de Janeiro de 2013.
VALDINEI ANTÔNIIO COELHO E CIMENTO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Biênio 2013/2014
VALDINEI DA INDOLA
1º SECRETÁRI
Biênio 2013/2014 Biênio 2013/2014
REA,
REST
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ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO COM AS PROGRESSÕES POR
ANTIGUIDADE
ci . A o
Grupos | o PROGRESSÕES DE O A 360 MESES
Operacionais 0-36 37-72 73-108 109-144 145-180 181216 217-252 253-288 289-324 325-360
REFERENCIAS I " mm Iv | v VI vir vim IX x
Contador JA [304861 | 335347 | 368881 405770 446347 | 4.909,81 | 540080 | 5.940,88 | 6.534,96 | 7.188,45 |
| Tec. Administrativo | B | 1.407,41 | 1.548,15 — | 2.060,58 | 2.266,64 | 2.493,31 | 2.742,64 | 3.016,90 | 3.318,59 |
| Motorista Cc | 1.012,00 [1.113,20 (66 | 1.629,83 | 1.792,82 | 1.972,10 | 2.169,31 | 2.386,24
| Vigia |D | s1522 | 89675, ] 1.193,57 | 1.312,93 | 1.444,23 | 1.588,65 | 1.747,51 | 1.922,26
| Aux. De Serv. | E 815,22 896,75 986,42 1.085,07 1.193,57 1.312,93 1.444,23 1.588,65 1.747,51 1.922,26
| Gerais | |
Corumbiara-RO, 10 de Janeiro de 2013.
VALDINEI ANTÔNIO COELHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Biênio 2013/2014 Biênio 2013/2014
VALDINEI DA INDOLA
12 SECRETÁRIO
Biênio 2013/2014
Biênio 2013/2014
[Etata
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ANEXO III
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALDINEI ANTO O COELHO
VALDINEI DA
1º SECRETÁRIO
Biênio 2013/2014
PRESIDENTE
Biênio 2013/2014
N
“CARGOSIMBOLO [VERBA —DE|10% DA VERBA | 90% DA VERBA | TOTAL DA VERBA
REPRESENTAÇÃO | DE DE DE
REPRESENTAÇÃO | REPRESNETAÇÃO | REPRESENTAÇÃO
Assessor Jurídico — C-l R$ 3.048,61 R$ 304,86 R$ 2.743,75 R$ 3.048,61
Diretor Geral -C-ll R$ 3.048,61 R$ 304,86 R$ 2.743,75 R$ 3.048,61
Assessor Especial - C - III R$ 1.100,00 R$ 110,00 R$ 990,00 R$ 1.100,00
Diretor Legislativo — C - | R$ 1.000,00 R$ 100,00 R$ 900,00 R$ 1.000,00
Iv
Assessor de Imprensa e | R$ 700,00 | R$ 70,00 “| R$ 630,00 R$ 700,00
Comunicação -C-V
| Assessor Legislativo — C- | R$ 950,00 R$ 95,00 [R$ 855,00 R$ 950,00
vi O RR Loo
Corumbiara-RO, 10 de Janeiro de 2013.
ICE-PRESIDENTE
Biênio 2013/2014
Biênio 2013/2014
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Av. Itália Cautiero Franco,2018 — Centro -
N e
ç
Om, ' Ed
Umblara RSA
Corumbiara-RO, CEP 76 995-000 / Fone (069) 3343 2157 e 2367 no
ANEXO IV
TABELA SALARIAL DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO SIMBOLO — | FUNÇÃO [10% DA FUNÇÃO | 90% DA FUNÇÃO | TOTAL DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CO | GRATIFICADA | GRATIFICADA | GRATIFICADA o
Controlador Interno R$ 1.469,39 | R$ 146,94 R$ 1.322,45 R$ 1.469,39 |
DS |
| Presidente CPL * | R$220,00 R$22,00 | R$198,00 | | R$220,00 o ]
Corumbiara-RO, 10 de Janeiro de 2013.
VALDINEI ai osao
PRESIDENTE
Biênio 2013/2014
VALDINEI DA PIN
1º SECRETÁRIO
Biênio 2013/2014
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARAN
4v. Itália Cautiero Franco,2018 - Centro - Corumbiara-RO, CEP 76 995-000 / Fone (069) 3343 2157 e 2367
ANEXO “V”
ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA ESTRUTURA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA
PLENÁRIO
PRESIDÊNCIA
r I |
| CONTROLE INTERNO | DIRETOR GERAL | ASSESSOR JURÍDICO |
í |
|| CONTADOR |
| ASSESSOR ESPECIAL |
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO —
o PRESIDENTEDACPL.
— ASSESSOR LEGISLATIVO |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E
IMPRENSA
MOTORISTA
o VIGA
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Corumbiara-RO, 10 de Janeiro de 2013.
VALDINEI ANTON HO COELHO ARCE
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Biênio 2013/2014 Biênio 2043/2014
VALDINEI RB egernno
Iº SECRETÁRIO *
Biênio 2013/2014 Biênio 2013/2014
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO Pump ro
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ric
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ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILITAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO DOS
CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO
|- CONTROLADOR INTERNO — FG —| (função gratificada)
Requisitos para provimento: cargo estável, ensino superior em qualquer área, com elevado
conhecimento na área de administração pública e informática.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Comprovar e legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia;
- Acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano
Plurianual, a execução do orçamento e os programas de trabalho;
- Promover orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da execução da
despesa;
- Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
- Coordenar e executar o programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades
Administrativas na prática dos atos da gestão, encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, na
forma da legislação pertinente;
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
- Subsidiar as Unidades Administrativas no planejamento, orçamento e programação financeira com
informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho das atividades;
- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;
- Acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentária e
demais relatórios e informações exigidas pela legislação;
- Acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública;
- Dar ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou
ilegalidade;
- Desempenhar as demais funções institucionais e constitucionais.
Il- ASSESSOR JURÍDICO — C-l (cargo comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em advogado de notório conhecimento jurídico,
administrativo e parlamentar, curso superior devidamente inscrito e regular com a OAB, com ilibada
conduta moral.
O Assessor Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
Processo “q
Legislativo
nº 2827
FisO)
Ass.
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- Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal
conjuntamente com a Mesa Diretora;
- Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral
em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;
- Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ele
apresentados;
- Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara;
- Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das
Comissões;
- Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento,
analisando os atos e fatos administrativos e seus registros;
- Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento Interno da Câmara, Estrutura
de planos de cargos e carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo
jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo
Municipal;
- Acompanhar, pesquisar e estudar as evoluções legislativas do país, informando da existência ou
alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do
legislativo;
- Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo
Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais;
- Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas
suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;
- Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança impetrados contra atos da
Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do
Poder Legislativo Municipal;
- Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções legal;
- Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a colaboração das
unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder
Legislativo, mediante determinação do Presidente;
- Executar outras tarefas afins.
Mm
Prumbiaras
na
HI — DIRETOR GERAL - C-Il - (Cargo Comissionado)
Requisitos para provimento: Ensino médio incompleto, elevado e comprovado conhecimento na área
de administração pública e em informática e ilibada conduta moral.
O Diretor Geral é subordinado à Presidência da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
-supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal;
- Dirigir, orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar e controlar todas as atividades
administrativas internas da Câmara Municipal;
- Executar ou fazer executar as deliberações da Câmara, tomando todas as providências necessárias a
concretização das decisões nelas consignadas;
ESTADO DE RON DÔNIA
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- Sugerir e tomar providências necessárias à nomeação, exoneração, permuta, disponibilidade,
aposentadoria, licença, substituição, contratos por tempo determinados entre outros direitos e
deveres dos servidores da câmara;
- Comunicar ao Presidente sobre a necessidade de abertura de processo de sindicância ou de
inquérito para apurar responsabilidades de servidores ou vereadores;
- Apresentar ao presidente relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Introduzir novos aprimoramentos na máquina administrativa de modo racional e funcional, a fim de
que decisões rotineiras sejam tomadas a facilitar as atividades em todos os setores;
- Realizar reuniões periódicas a fim de tomar conhecimento, bem como para apresentar soluções
referentes a problemas administrativos;
- Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da
Câmara;
- Coordenar e tomar providência para recebimento de repasses, bens incorporados, baixados ou
doados à câmara, bem como controlar o almoxarifado e o patrimônio público;
- Representar o Presidente em solenidades diversas por ele designado;
- Acompanhar e assinar os balanços e balancetes, bem como outros documentos da área contábil,
sempre observando o cumprimento dos prazos legais;
- Fazer cumprir a aplicação das leis e regulamentos referentes à pessoal do Legislativo;
- Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando aos que não estiverem
devidamente formalizados, bem como efetuar os descontos obrigatórios de tributos, contribuições e
recolhimento previdenciário;
- Informar ao presidente sobre insuficiência orçamentária;
- Ordenar os pagamentos das despesas de acordo com as disponibilidades;
- Controlar os repasses recebidos e comunicar ao presidente quando não ocorrer o cumprimento
dessa obrigação por parte do executivo;
- Exercer reserva e fiscalização sobre os pagamentos;
s) Requisitar talões de cheques junto à instituição financeira;
- Assessorar a Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo;
- Executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência.
- Estudar juntamente com o Presidente os processos legislativos de maior complexidade,
examinando-os minuciosamente a fim de solucionar novos pronunciamentos;
IV- CONTADOR - E —I (efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em ciências contábeis com
registro no Conselho Regional de Contabilidade
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano de contas, o sistema
de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário;
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- Coordenar a análise e classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;
- Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Câmara Municipal, examinando
empenho de despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à análise econômico-
financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas;
- Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
- Elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para apresentar resultados
totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;
- Informar processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a
melhor coordenação dos serviços contábeis;
- Estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas;
- Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal,
transcrevendo dados e emitindo pareceres;
- Supervisionar o arquivamento de documentos contábeis, orientar e treinar os servidores que
auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
- Elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais do Poder Legislativo;
- Elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros documentos que se fizerem
necessários;
- Executar outras tarefas afins.
V — ASSESSOR ESPECIAL — C— III (comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta moral e de notório
conhecimento administrativo e parlamentar e de assessoramento. Ensino Fundamental incompleto e
informática.
O Assessor Especial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Câmara Municipal;
- Estabelecer as ligações com os órgãos da esfera estadual, federal e municipal;
- Despachar com o Presidente toda vez que se fizer necessário e tomar providencia que se façam
necessárias;
- Coordenar as relações entre os responsáveis pelo serviço da Câmara Municipal;
- Receber e encaminhar, providenciar e responder solicitações e sugestões encaminhadas ao Gabinete
da Presidência;
- Organizar e controlar a agenda do presidente e demais vereadores;
- Supervisionar as atividades relacionadas à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem
no começo e no final do serviço, anotando à hora de saída e chegada dos respectivos veículos;
- Preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como sobre o
abastecimento do combustivel;
-Comunicar a chefia imediata, tão prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária;
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- Realizar atividades externas ligadas ao legislativo, como contato com outros órgãos públicos;
- Organizar as audiências dos vereadores;
- Atender ou fazer atender as pessoas que procuram o presidente ou demais membros da Casa,
encaminhando-as ou marcando-lhe audiências;
- Executar outras atividades correlacionadas, quando o serviço exigir.
VI - DIRETOR LEGISLATIVO — C— IV -(cargo comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta moral e de notório
conhecimento administrativo e parlamentar e de assessoramento. Ensino Médio completo e
informática.
O Diretor Legislativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Acompanhar a manutenção de equipamentos de informática;
- Auxiliar a Diretoria Geral e a Presidência na veiculação de informações sobre as atividades da
Câmara Municipal;
- Cuidar dos procedimentos formais de compras e arquivos do Poder Legislativo
- Auxiliar nas reuniões da Câmara Municipal;
- Promover o recebimento, numeração, distribuição e controle de movimentação de papéis nos órgão
e na câmara;
- Fazer protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções,
indicações, substitutivos, emendas, ofícios e pareceres das comissões, lançando-os em livro próprio;
- Promover a organização das pastas que formam os processos legislativos e dos documentos
recebidos para protocolo;
- Promover registro de tramitação de projeto de lei e demais proposições e papéis, o despacho final e
o respectivo arquivamento;
- Promover o controle de prazos de permanência de tramitação de projetos e documentos nas
comissões e órgãos que estejam processando;
- Promover os trabalhos datilografados e digitados dos serviços de protocolo da Câmara;
- Promover o recebimento das correspondências dirigidas aos vereadores e aos órgãos da câmara e
providenciar a sua distribuição;
- Supervisionar as atividades de informação solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos
de lei e outros processos;
- Protocolar os documentos dirigidos a presidência; encaminhar juntamente com o Diretor Geral
respostas de documentos, redigirem documentos quando solicitado;
-Executar outras tarefas administrativas gerais, como a de auxiliar da atividade de controle interno,
sob determinação da Diretoria Geral ou da Presidência.
VII- TÉCNICO ADMINISTRATIVO - E-Il -(efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, informática e português.
O Técnico Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
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- Realizar atividades de nível intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e à execução
de tarefas que envolvem a função de suporte técnico e administrativo as unidades organizacionais do
Poder Legislativo;
- Atuar nas áreas de controle processual, documentação, informação jurídica, recursos humanos,
material e patrimônio, orçamento e finanças;
- Auxiliar a realização de diligências internas e externas, no levantamento de dados para elaboração
de relatórios estatísticos, planos, programas, projetos para a instrução de processos, a pesquisa de
legislação, doutrina e jurisprudência, relatórios técnicos, e informações em processos.
- Desenvolver a distribuição e controle de materiais de consumo e permanente, a elaboração e
conferência de cálculos diversos, a digitação, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de
“documentos e correspondências, a prestação de informações gerais ao público, bem como a
manutenção e consulta a bancos de dados e outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade;
- Executar outras tarefas correlatas.
VIII — ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO- C-V (cargo comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta moral e de notório
conhecimento na área de jornalismo, comunicação e cerimonial e assessoria parlamentar. Ter boa
dicção, Ensino Médio completo e noções de informática.
O Assessor de Imprensa e Comunicação é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Encarregar-se de publicação das ocorrências verificadas durante as reuniões e sessões, atendendo as
solicitações de repórteres credenciados junto à Câmara;
- Realizar os demais encargos relativos à publicação sempre com a anuência da Mesa Diretora;
- Providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta do Diário da Câmara Municipal quando a Mesa
a julgar oportuno, no qual deverá constar:
1 — Relação do expediente lido na respectiva sessão, incluindo os pareceres das comissões;
2 — Relação das proposições apresentadas pelos vereadores no decorrer das sessões;
3 — Pauta para a ordem do dia subsequente;
4 - Providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta da ata das sessões ordinárias e
extraordinárias;
- Assessorar as comissões permanentes, na organização e na supervisão e coordenação das atividades
e programas oficiais da Câmara;
- Recepcionar os visitantes e coordenar os contatos do presidente com órgãos ou autoridades, desde
que haja prévia orientação nesse sentido;
- Coordenar as relações do Legislativo com o Executivo;
- Encarregar-se da divulgação das notas oficiais e produzir vinhetas a serem rodadas na radio
comunitária;
- Manter sob sua guarda a responsabilidade os utensílios e materiais pertencentes à sessão;
- Coordenar e manter atualizado todas as atividades e trabalhos relativos ao site, arquivos,
publicações, divulgação dos projetos de leis e outros assuntos de interesse da Câmara, junto ao
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Senado Federal, Assembléia Legislativa, coletando dados e mantendo os vereadores e assessores da
câmara informados de matérias de relevâncias em tramitação;
- Encaminhar a imprensa falada e escrita, as resenhas autorizadas pelos diretores gerais e legislativos
e publicar as notas oficiais determinadas pelo Presidente;
- Participar e assessorar todas as sessões da Câmara;
- Realizar outras tarefas relacionadas ao cargo.
IX- ASSESSOR LEGISLATIVO — C-VI (cargo comissionado)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta moral e de notório
conhecimento administrativo e parlamentar e de assessoramento. Ensino Fundamental Incompleto.
O Assessor Legislativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Participar e assessorar todas as sessões, reuniões e audiências públicas da Câmara;
- Realizar serviços administrativos internos;
- Prestar serviços auxiliares às atividades desenvolvidas pelo diretor e pelo técnico legislativo;
- Realizar tarefas externas em bancos e estabelecimentos comerciais locais, sob determinação da
Diretoria Geral ou da Presidência;
Atender ao telefone e manter o controle das ligações da Câmara; anotar recados dirigidos aos
vereadores e servidores, fazendo-os por escrito e encaminhando ao local determinado quando o
vereador ou servidor não estiver no recinto; recepcionar e orientar as pessoas que procuram o poder
legislativo;
Coordenar e auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora nas Reuniões ordinárias, extraordinárias e
audiências públicas da Câmara Municipal;
Atualizar o site da câmara com as matérias tramitadas nas reuniões;
Auxiliar os membros do Legislativo na consecução de instrumentos e atos previstos no Regimento da
Câmara, com o devido acompanhamento da Diretoria Geral e/ou da Assessoria da Câmara.
Realizar outras tarefas administrativas auxiliares e de assessoramento.
X— MOTORISTA DO LEGISLATIVO - E-Ill (cargo efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, carteira de Habilitação
AC.
O Motorista é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Atender aos parlamentares nos termos da Resolução que regulamenta o uso do veículo, inclusive,
fora da jornada de trabalho, aos finais de semanas e feriados municipais;
- Representar ou resolver questões de ordem burocrática para os vereadores e servidores, sempre
que solicitado, com autorização prévia do 1º Secretário, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral;
- Auxiliar no protocolo de correspondência expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral;
- Manter os veículos sempre em condições de uso, devidamente limpos e com os equipamentos de
segurança em dias.
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- Supervisionar as atividades relacionadas à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem
no começo e no final do serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos;
- Preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como sobre o
abastecimento do combustível;
- Comunicar a chefia imediata, tão prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária;
- Realizar outras tarefas afins.
XI - VIGIA - E-IV (cargo efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público e com ensino fundamental completo.
O vigia é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos, incêndios
e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda;
- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao local que
estiver sob sua responsabilidade;
- Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não
autorizadas;
- Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
- Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização de pessoas para ingresso na Câmara de
Vereadores;
- Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;
- Comunicar a autoridade competente as irregularidades de que tiver conhecimento;
- Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público durante o expediente;
- Executar outras tarefas semelhantes.
XII — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — E-V (cargo efetivo)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara. Tarefas típicas:
ATRIBUIÇÕES:
- Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das instalações do prédio; -
- Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
- Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão;
- Auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios;
- Auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergenciais;
- Promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação,
classificação e registro dos materiais de consumo e expediente da câmara;
- Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de
materiais do estoque;
- Promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da
Câmara;
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MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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- Controlar o consumo do material para efeito da previsão e controle dos gastos;
- Determinar providência para apuração dos desvios e faltas de materiais eventualmente verificados;
- Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
XII — PRESIDENTE DA CPL — FG -II ( Cargo efetivo)
— Recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios relativas a compras,
locações, alienações, serviços e obras;
— Execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse
dos órgãos da Polícia Militar, com observância da legislação federal e estadual específica;
— Proposição de instauração de processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da
licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção
cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração;
— Condução dos procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação aplicável; e
—Execução de outras atividades, nos termos da legislação pertinente.
Corumbiara-RO, 10 de Janeiro de 2013.
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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VALDINEI DA ESPINDOL
1º SECRETÁRIO 7
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