norma nº 834/2012

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O Legislativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 834 DE 14 DE MARÇO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTU E
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônias uv de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munj Ze ac Vereadóres»
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Es AE a
me:
LEI:
À Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exerce jnanceiean
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para dar"tobertura as
seguintes programações:
08- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
0824440005 — AÇÃO CIDADÃ
082440005.2.039000 — Programas com recursos do FNAS — Peti/Pro-Jovem/Idoso/IGD/BPC
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil - FNAS «e R$ 4.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção — FNAS « R$ 6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO a « R$ 10.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2011.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 14 de Março de 2012.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(dwebsat. com.br ; Fone 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.