norma nº 1/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ CEP: 76.995-000 fone/fax(069)3343 2157 email/poder.legislativo(oh: tmail. coli
AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, EM
PECÚNIA, AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 13, IL, da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, combinado com
o Artigo 24, X, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ext. 1º - Fica autorizada a concessão do auxilio alimentação do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
do Município de Corumbiara na forma disposta nesta Resolução.
8 1º - O auxilio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação dos servidores efetivos e
comissionados, sendo-lhes pago mensalmente, diretamente na folha de pagamento.
82º - O servidor que acumule cargos na forma da constituição ou do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Corumbiara, fará jus à percepção de um único auxilio alimentação, mediante opção dirigida ao
Setor de recursos humanos.
8 3º - Qualquer alteração na situação do optante, ou não, quanto ao recebimento do beneficio pela Câmara
Municipal de Corumbiara devera ser formalizado por escrito, junto ao setor de recursos humanos.
$ 4º - E inobservância do disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo importara na imediata suspensão do
benefício.
rt. 2º - O Servidor recém-nomeado e/ou empossado no cargo terá direito ao auxilio alimentação a partir
do inicio efetivo de seu exercício laborativo.
Ext. 3º - Compete ao Setor de Recursos Humanos Administrar e operacionalizar a concessão do auxilio
alimentação apoiado pelo Diretor Geral da Câmara de Vereadores.
Ext. 4º - E atualização do valor mensal do auxilio- alimentação far-se-á mediante Ato do Presidente da
Câmara, por proposta do Controle Interno ou Direção Geral da Câmara, sempre que for identificada a
defasagem do beneficio, observados os indicadores econômicos oficiais bem como a disponibilidade
orçamentaria da Câmara.
Ert. 5º - O auxilio alimentação terá caráter indenizatório e não poderá ser:
I— percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
II — considerado rendimento tributável;
HI — integrado na base de calculo para concessão de gratificação natalina e ne de
N- integrado na base de. calculo para incidência de contribuição previdenciária;
CÂMARA MUNICIPAL DE ( »ORUBIBIARA-RO)
SN
DOCUMENTO PUBLICA,
ACORDO COM A
PORTARIA N' 208/4.5-EM, E E AA
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Y — objeto de descontos não previstos em Lei,
VI — base de calculo para margem consignável;
Paragrafo Único — O auxilio alimentação será concedido ainda que o servidor estiver em gozo de
férias, licença premio, licença maternidade e afastamento para tratamento médico.
DA CONCESSÃO E
Ext. 6º - E concessão do auxilio-alimentação será concedida automaticamente mediante lançamento do
setor de recursos humanos, a partir do mês da sansão da presente Resolução.
8 1º - O auxilio-alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com efetivo desempenho das
atribuições do servidor ou quando estiver afastado em virtude de participação em programa de
treinamento, cursos ou eventos similares mesmo que fora do município sede.
g 2º - O auxilio alimentação será concedido em pecúnia, na folha de pagamento, tendo por base o valor
mensal previsto em Resolução e atualizado por ato do Poder Legislativo, conforme Artigo 4º desta
Resolução.
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
Ext. 7º - O servidor terá o auxílio-alimentação cancelado ex-ofício quando ocorre:
I — exoneração, aposentadoria ou falecimento;
II — recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor,
Ert. 8º - O servidor terá o benefício do auxílio-alimentação suspenso nos casos previstos nos incisos Y, VL,
VI e VII do artigo 82 da Lei Municipal 045 de 16 de novembro de 1993 e ainda quando do:
1 — afastamento para exercício de mandato eletivo;
II — afastamento para estudo ou missão no exterior,
HI — afastamento para servir em organismo internacional;
IV — suspensão em virtude de penalidade disciplinar,
V— no período em que o servidor estiver afastado por motivos de faltas ao serviço.
Paragrafo Único — o benefício do auxílio-alimentação estará suspenso somente enquanto perdurar os
motivos no artigo oitavo desta Resolução.
DO CUSTEIO
Art. 9º - O custeio do auxílio-alimentação ficará por conta das dotações orçamentarias e que para O
presente exercício fica autorizada a sua criação, suprimindo ações ou percentual destas e para os
exercícios seguintes deverá ser prevista na Lei Orçamentaria. n
Ert.10º — O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 150,00(cento e cingugr a
conforme disposto no artigo 4º desta Resolução.
Ert. 11 — O valor diário do beneficio, utilizado para fins de descontos e pagamé E hNiporcionais, será
obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio alimentação por trinta.
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PARAGRAFO ÚNICO — Será descontado do valor do auxílio percebido por cada servidor o valor o
correspondente aos dias não trabalhados e não justificados, na proporção do caput deste artigo.
Krt. 12 — Compete ao Setor de Recursos Humanos operacionalizar a concessão do auxílio-alimentação, com
apoio da Direção Geral e Controle Interno que deverá manter relatórios mensais, sintéticos, contendo os
desembolsos reais ocorridos no período, variações existentes e número de beneficiários, bem como fiscalizar
a ocorrência de eventuais acúmulos.
Art. 13 — Fica autorizado também o poder Legislativo e Executivo a procederem ás devidas alterações
necessárias no PPA, LDO e LOA.
e Ert. 14 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara, 28 de Março de 2014.
Valdinei Antônio Coelho Marcelo“C. do Nascimento
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
Biênio 2013/2014 Biênio 2013/2014
Ma
. Valdinei da Go píndola
1º Secretario
Biênio 2013/2014