norma nº 4/2014

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Membros e Servidores do Poder Legislativo, de "
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RESOLUÇÃO Nº 005/2014.
Corumbiara-RO”. "
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CORUMBIARA, no uso de suas atribuições legais e após a aprovação do Soberano
Plenário,
Considerando a necessidade de uniformização das regras gerais para a
concessão e pagamento de diárias;
Considerando a necessidade de consolidar em normativo único os dispositivos
internos que estabelecem os critérios para a concessão de diárias aos Membros e Servidores
do Poder Legislativo do Município de Corumbiara, que se deslocarem de sua sede para
outra localidade do Estado ou do Território Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º - Os Membros ou Servidores do Poder Legislativo que eventualmente e em objeto
de serviço ou para participar de curso, congresso ou seminário, devidamente designado ou
autorizado, deslocar-se da localidade de sua sede de exercício para outra, no âmbito do
Estado de Rondônia ou do Território Nacional, farão jus a percepção de diárias, nos termos
desta Resolução.
$ 1º - As disposições desta Resolução aplicam-se também aos servidores ocupantes de
cargo em comissão, servidores efetivos e aos servidores públicos colocados à disposição ou
cedidos, a qualquer título, para prestar serviço ao Poder Legislativo Municipal.
$ 2º - O servidor efetivo ocupante do cargo de motorista oficial do legislativo não receberá
diária quando deslocar da sede do município a outra localidade, tendo porém suas despesas
com alimentação e pernoites custeadas através de processos de suprimento de fundos.
$ 3º - Em algumas excepcionalidades, como a falta de orçamento, não encontrando o
motorista com suprimento de fundos para custear suas despesas, poderá lhe ser concedidas
diárias.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço, incluindo-
se os dias de deslocamento, destinando-se a indenizar o servidor das despesas
extraordinárias de alimentação, transporte e hospedagem.
$ 1º - Quando o afastamento for para realização de serviços em locais não distantes da sede
ou nos municípios do Cone Sul de Rondônia e que não seja exigida pernoite, as diárias
serão pagas pela metade (50% por cento). : ,
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Vereador Presidente ao = nto
Biênio 2013/2014 Ve ice Presidente
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Biênio 2013/2014
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$ 2º - Na data de chegada à cidade da sede do Poder Legislativo de Corumbiara, a diária y -
será paga pela metade. Fis )Z
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$ 3º - Na hipótese em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, des: E
que autorizada sua prorrogação, os Membros ou Servidores farão jus às diárias
correspondente ao período prorrogado.
$ 4º - O servidor ou membro pertencente ao legislativo que se deslocar em equipe de
trabalho junto com outros órgãos da administração, receberá diária nos termos e nos valores
fixados por essa Resolução.
Art. 3º - As diárias serão pagas preferencialmente antes do deslocamento em serviço e
conforme os valores fixados no ANEXO | desta Resolução.
$ 1º — Não haverá distinção de valores e quantidade de diárias entre os membros e os
servidores do Poder Legislativo de Corumbiara.
$ 2º - O membro ou servidor do Legislativo que se afastar da sede acompanhando o
Prefeito, secretários municipais ou qualquer outro servidor pertencente a outros poderes, e
solicitar diária pertencente à Câmara Municipal, se sujeitará aos valores e aos dispostos
nesta Resolução.
Art. 4º - Na proposta de concessão de diárias deverá sempre ser observado o limite de
recursos orçamentários próprios ao exercício financeiro, podendo a Presidência do
Legislativo, autorizar menor número de diárias do que as solicitadas pelo requerente.
Art. 5º - O ato de concessão de diárias caberá ao exclusivamente ao Presidente do
Legislativo por meio de Portarias de Diárias, após a respectiva proposta de Solicitação de
Diárias ser preenchida corretamente pelo requerente com antecedência mínima de 24 (vinte
e quatro) horas sendo observado o modelo próprio de Solicitação de Diárias fixado no
ANEXO II, desta Resolução.
$ 1º - As concessões de Diárias ao Presidente, serão autorizadas pelo Vice — Presidente.
$ 2º - Havendo motivo devidamente justificável e desde que haja o consentimento verbal
da Presidência, o Diretor Geral na ausência e nos impedimentos do Presidente e do Vice-
Presidente do Poder Legislativo, poderá assinar o ato de Concessão de Diária aos demais
membros e servidores do Legislativo.
Art. 6º - O servidor ou membro, sem prejuízo do que dispõe o artigo 8º, no prazo de 05
(cinco) dias corridos contados da data do retorno à sede, restituirá as diárias recebidas em
excesso à conta bancária do Poder Legislativo.
Valdinei Antonio Coelho ai
Vereador Presidente Vico Presidente
Biênio 2013/2014 vera 2043/2014
Biênio 2013/2014
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
do afastamento, o beneficiário restituirá as diárias em sua totalidade e no mesmo prazo .
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estabelecido neste artigo.
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Art. 7º - O beneficiário de diárias, na forma da presente Resolução, deverá comprovar à Lumi
realização da viagem proposta até 05 (cinco) dias corridos do seu retorno, sob pena de
haver o desconto por determinação do Controle Interno ou da Presidência do Legislativo,
na primeira folha de pagamento posterior a viagem, o valor das diárias recebidas durante o
período, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
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Parágrafo Único — Quando, por qualquer circunstancia, não for realizada a viagem E » o
Parágrafo Único — Na comprovação das diárias recebidas, o beneficiário deverá observar o
modelo próprio de Prestação de Contas Fixado no ANEXO III desta Resolução.
Art. 8º - A devolução da importância corresponde às diárias não utilizadas e dentro do
mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o reconhecimento à conta bancária do Poder
Legislativo, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Parágrafo Unico — A devolução será considerada “receita própria” quando se efetivar após
o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
Art. 9º - Concluído o processo de Concessão de Diárias acompanhado da respectiva
Prestação de Contas, este será preliminarmente analisado pela Direção Geral ou
departamento de finanças e enviado para manifestação do Controle Interno do Poder
Legislativo e posteriormente submetido à apreciação do Presidente do Poder Legislativo,
para fins de homologação da despesa, baixa do registro pelo setor contábil e arquivamento
dos autos.
Art. 10 - Só será permitida a concessão de dois pedidos de Diárias, sem que haja a
respectiva Prestação de Contas da primeira concessão, quando se tratar de viagens
justificáveis consecutivas imediatamente e que esteja dentro da vigência do prazo de cinco
dias corridos para a Prestação de Contas da primeira solicitação concedida.
Art. 11 — Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Presidente da Câmara
Municipal de Corumbiara, o qual decidirá a respeito do assunto.
Art. 12 — Ficam revogadas a partir de 31 de Dezembro de 2014 as disposições em contrário,
em especial as Resoluções administrativas nºs 001/2009 e 002/2012.
Art. 13 — Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Corumbiara — RO, 08 de Dezembro de 2014.
Valdinei go Coelho CEE —
- Vereador Presidente Vereador Vice Presidl
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ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 005/2014
TABELA DE DIARIAS
CARGO VALORES |
VEREADORES E | NO CONE SUL NO ESTADO FORA DO
SERVIDORES ESTADO
DIARIA R$ 200,00 R$ 400,00 | R$ 600,00
% DIARIA R$ 100,00 R$ 200,00 | R$ 300,00
Corumbiara — RO, 08 de Dezembro de 2014.
Valdinei Antonio Coelho
Vereador Presidente
C. do Nascimento
Valdinei da E o
o ij 2013/2014 foreador Vice Presidente
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DOCUMENTO PUBLICADO DE ACORDO COM -.
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ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 005/2014
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitação nº | Data da Solicitação Tipo | Concessão nº
Requerente | Cargo e/ou Função
Destino:
Finalidade:
Observações:
Meio de Transporte:
BENEFICIARIO
Assinatura Matricula Dados Bancários | R.G C.P.F
Quantidade de Valor Unitário Valor Total Descontos Total Líquido
Diárias
Carimbo e Assinatura do Solicitante:
Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de
Emissão: / /
Valdinei fics Coelho Ordenador de Despesa a
Vereador Presidente Ma - dO Nascimerio
Biênio 2013/2014 Vereador Vice Presidema
Biênio 2013/2014
Biênio 2013/2014
DOCUM
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CAMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | mmmcem RS
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ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 005/2014 =) apIRADO
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - PCD OB, o
Nome: (si Asse
CPF; RG: “Uumpia”
Cadastro nº: Cargo: 7
Portaria de Diária nº: de: / / pes
Qtde de Diárias: Valor Unitário: Valor Total: fes Process
Localidade/Objeto da Viagem: Estado: . Legihati
Inicio Previsto da Viagem / / Termino Previsto: / / n2d6
Início e Término da Viagem realizada: / A A 2
Diárias a Restituir: ( )sim ( )não Quantidade a Devolver: 7
Meio de transporte utilizado: rnb
Relatório dos assuntos tratados
Documentos Anexados:
(D Cópia de certificado ou declaração de participação no evento, em caso de treinamento;
(D Bilhetes de passagens aéreas ou rodoviárias e recibos de taxi;
() Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista, condutor, chefe de divisão de
transportes em caso de deslocamento do veiculo do Poder Legislativo;
() Comprovante de restituição parcial e /ou total das diárias não utilizadas;
() Comprovantes de Hospedagens, notas de alimentação, recibos e outros;
(O) Copias de ofícios, documentos, indicações, lista de presença, atas e outros devidamente protocolados;
() Carimbos e protocolos: ( ) Outras Informações:
Corumbiara — RO: de de
Assinatura e Carimbo de Identificação do Requerente:
Pronunciamento do Controle Interno:
(ideia Z Aprovação e Assinatura do Presidente
Valdinei Afítonio Coelho
Vereador Presidente É mm reador Vice Presiderne
Biênio 2013/2014 Valdinei da a sm Biênio 2013/2014
Vereador C
Biênio 2013/2014