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norma nº 1/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE RONDÔNIA .
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE WILMAR JOSE CARDOSO —
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
RESOLUÇÃO Nº 001/2016
“Dispõe sobrea Criação da Escola Legislativa da Câmara
Municipal de Corumbiara e dá outras providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 13, Il, da Lei Orgânica do Município de Corumbiara,
combinado com o artigo 24, X, art. 29, XII, art. 201 8 1º da Resolução 003/2003, faz saber que 0 Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte:
| DOCUMENTO PUBLICADO DE
RESOLUÇÃO Iromramanconlosem 4 103 124/4..
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Art. 1º - Fica criada a “Escola Legislativa de Corumbiara” que SER a função de núcleo de
estudos, formação, aperfeiçoamento, educação, capacitação e suporte técnico do Poder Legislativo
Municipal, que funcionará nos termos desta Resolução no âmbito da Câmara Municipal de Corumbiara,
diretamente vinculado e subordinado à Mesa Diretora.
Art. 2º - Para a consecução dos seus objetivos a Escola Legislativa de Corumbiara também será assistida
e desenvolvida pelas unidades administrativas da Câmara Municipal.
Art. 3º -São objetivos da Escola Legislativa de Corumbiara:
| - promover a educação para a cidadania e para a democracia no Município e no Poder
Legislativo;
Il - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e
profissional dos parlamentares, funcionários e segmentos da sociedade;
Ill - oferecer ao parlamentar e aos munícipes condições para o desempenho da missão do Poder
Legislativo, o pleno funcionamento das instituições e da democracia participativa;
IV - promover a educação formal e não formal, para a formação de parlamentares, funcionários e
munícipes com foco na democracia e no fortalecimento institucional;
V - oferecer aos parlamentares e funcionários condições para a compreensão da missão do Poder
Legislativo a fim de que exerçam de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades;
VI — promover a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade por meio de projetos de
educação política e de mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento do Poder Legislativo
como instrumento essencial do Estado Democrático e ao exercício pleno da cidadania;
VII - coletar, avaliar, interpretar e manter dados e informações relevantes sobre a Câmara e o
Município de Corumbiara.
VIII — promover seminários e ciclos de palestras sobre temas atuais da realidade politico-
brasileira;
IX — integrar o programa INTERLEGIS do Senado federal, por intermédio da participação em
vídeo conferência e capacitação a distância;
X — proporcionar ao servidor conhecimento básico para exercício de qualquer função dentro do
Poder Legislativo;
Art. 4º - Dentre outras iniciativas, a Escola Legislativa de Corumbiara poderá: 1 f)
| - realizar e apoiar eventos, estudos, pesquisas, debates, reuniões de palestras,
seminários, congressos, conferências e encontros no âmbito de sua competência;
Il - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização pessoal;
ll - estimular a pesquisa técnico-acadêmica sobre a Câmara Municip egislativos, as
instituições públicas e o Município;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE WILMAR JOSE CARDOSO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
IV - subsidiar os trabalhos parlamentares, oferecendo suporte técnico-temático à ação legislativa
para definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da comunidade;
V - colaborar no planejamento estratégico da Câmara Municipal de Corumbiara;
VI - coletar, reunir e avaliar índices, dados e indicadores com a finalidade de registro e propor
medidas que contribuam para a continua melhoria do desenvolvimento e justiça social;
VII - realizar convênios, parcerias e protocolos de cooperação técnica com institutos, órgãos
públicos, ONGs, entidades de classes e instituições de ensino, pesquisa e congêneres;
VIII - desenvolver cursos e atividades educativas objetivando a formação e a qualificação político-
social de lideranças comunitárias e o protagonismo juvenil;
IX - desenvolver ações de fortalecimento do diálogo do Poder Legislativo com a sociedade, todos
Os seus segmentos e atores sociais da comunidade;
X - atuar em conjunto com os órgãos representativos ou qualquer organização, visando obtenção
de dados técnicos, elaboração de estudos e pesquisas e realização de eventos sobre temas de interesse
do Poder Legislativo ou politicas públicas;
XI - promover atividades visando ao aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos
funcionários da Câmara, por meio de convênios com instituições que atuem na área de estudos, pesquisas
e ensino de políticas públicas e outros temas de interesse do Poder Legislativo;
XII - implantar, promover ou apoiar cursos de graduação, pós-graduação e especialização nas
áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de parlamentares, servidores e
profissionais nestas áreas, inclusive, em conjunto com instituições de ensino;
XIII - implantar, promover ou apoiar o ensino a distância, com a finalidade de promover maior
amplitude na participação e formação dos servidores, parlamentes e da sociedade nas áreas de atuação
da Câmara;
XIV - realizar estudos, seminários, campanhas, debates e reuniões para colaborar com
participação na formulação participativa, na organização da comunidade e na iniciativa popular,
capacitando lideranças sociais para o acompanhamento da Câmara Municipal e das políticas públicas:
XV - promover congressos e encontros com a finalidade de avaliar, discutir e apresentar
propostas sobre a Escola Legislativa de Corumbiara;
XVI - realizar e organizar a publicação de artigos, boletins, revistas, informativos e periódicos para
divulgação dos resultados de estudos e pesquisas, além de outros relacionados com os objetivos da
Escola;
XVII - realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, empresas, associações, institutos,
ONGs, instituições científicas e educacionais, a fim de propor celebração de convênios de intercâmbio de
informações e experiências de interesse da Câmara Municipal;
XVIII - integrar e atuar em conjunto com programas e iniciativas da Assembleia Legislativa, das
Casas do Congresso Nacional e de outras Câmaras ou Legislativos, Tribunal de Contas e Escolas de
Governo, propiciando a participação de servidores e parlamentares em suas iniciativas, cursos e eventos,
promovendo a integração dos parlamentos e instituições públicas;
XIX - propor ações legislativas na área de políticas públicas, objetivando maior interação do Poder
Legislativo com a sociedade, o aperfeiçoamento da participação política e a eficiência da administração
pública;
XX - sediar a produção, gestão e a difusão de conhecimentos sobre o Município de Corumbiara e
seus diversos aspectos socioeconômicos, políticos, ambientais, educacionais e culturais;
XXI - propiciar o intercâmbio e transferência de conhecimentos entre as diversas Casas
Legislativas;
XXII - propiciar e estimular aos parlamentares e aos funcionários a oportunidad
seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
Art. 5º - A escola legislativa poderá celebrar convênios e termos de parceria para
seminários, intercâmbios de informações, experiências, conhecimentos e demaféj
Poder Legislativo, com órgãos públicos e/ou entidades privadas no pais
anuência da Mesa Diretora da Câmara de Corumbiara.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE WILMAR JOSE CARDOSO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
Art. 6º - À Escola Legislativa de Corumbiara, contará com um Conselho Gestor, podendo ser composto
por parlamentares, funcionários da Câmara e membros da sociedade, nomeados por Ato do Presidente da
Câmara.
Parágrafo único - O Conselho Gestor elaborará o Plano de Trabalho da Escola Legislativa de
Corumbiara, para aquele período e zelará para o seu funcionamento e cumprimento de suas finalidades.
Art. 7-Para a realização de suas atividades a Escola Legislativa de Corumbiara poderá aproveitar
funcionários da Câmara, realizar parcerias, contratar empresas ou profissionais.
Art. 8º - A Câmara Municipal garantirá todo o suporte para o funcionamento da Escola Legislativa de
Corumbiara, inclusive no pagamento de viagens, transporte, acomodação, hospedagem,
alimentação, coffe breaks e outras despesas relacionadas a pessoas e atividades que promover, participar
ou apoiar.
Art. 9º- A Câmara Municipal e Escola Legislativa de Corumbiara poderão associar-se à ABEL -
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas, à Rede Nacional de Escolas de Governo é
outras instituições e organismos que realizem o intercâmbio de informações e o fortalecimento da
educação institucional pública e legislativa.
Art. 10º - Esta Resolução poderá ser regulamentada por Ato da Mesa da Câmara.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 12º - A Mesa Diretora da Câmara disporá sobre Regimento Interno da Escola Legislativa.
Art. 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara, 14 de Março de 2016.
MESA DIRETORA
OSE CARDOSO MARC +DO-NASCIMENTO
k Presidente Vereador Vice-Presidente
2015/2016 Biênio 2015/2016
VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA GERALDO JOSE PEREIRA
Vereador 1º Secretario Vereador 2º Secretario
Biênio 2015/2016 Biênio 2015/2016

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