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norma nº 3/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
RESOLUÇÃO Nº 003/2016
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO > t
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA-RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo 13, II, da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, combinado com o
artigo 24, N, art. 29, NI, art. 201 $ 1º da Resolução 003/2003, faz saber que o
Plenário aprovou e cla promulga a seguinte:
RESOLVE:
Art. 1º: A adoção do regime de serviço extraordinário no âmbito da Câmara
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Municipal de Corumbiara obedecerá aos critérios desta Resolução.
Art. 2º: O regime de serviço extraordinário no âmbito da Câmara Municipal
será permitido em qualquer período do ano e visando atender trabalho excepcional
de relevante interesse público e inadiável.
Art. 3% N prestação de serviço extraordinário está condicionada à
autorização prévia do Diretor Geral, a quem compete avaliar o caráter excepcional e
temporário da situação e o interesse público.
Parágrafo Unico: À designação de servidores para a prestação de serviço
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extraordinário deverá ser feita, por escrito, pelo Diretor Geral ou Presidente da
Casa, acompanhada de justificativa fundamentada c descrição detalhada das
A:
atividades a serem realizadas.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Art. 4º: À realização do serviço extraordinário não excederá à duas horas em
dias úteis e dez horas aos sábados, domingos e feriados, obedecido o limite de
quarenta e quatro (quarenta e quatro) horas extraordinárias mensais.
$ 1º: Se por imperiosa necessidade de serviço o limite previsto no caput do
artigo não puder ser observado, o Diretor Geral poderá autorizar,
excepcionalmente, a sua extensão até o limite de cento € vinte e quatro (cento e
vinte e quatro) horas extraordinárias mensais, observado o limite de dez horas aos
sábados, domingos e feriados.
$ 2º: As horas extraordinárias serão destinadas à compensação, condicionada
a prévia anuência da chefia imediata é autorização do Diretor Geral.
Art. 5º: Poderão prestar serviço extraordinário os servidores ocupantes de
cargo efetivo, removidos ou lotados provisoriamente e os ocupantes de função
comissionada e de cargo em comissão.
Art. 6º: O início do cômputo do serviço extraordinário, para fins de
remuneração, dar-se á a partir da primeira hora que exceder a jornada de trabalho.
Parágrafo Unico: Aplica-se a regra do caput deste artigo aos servidores que
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exercem jornada em regime especial, prevista em lei, e aos optantes pelo regime de
trinta horas semanais com redução de vencimentos.
Art. 7º: Iintre cada jornada diária de trabalho observar-se um período de
repouso de, no mínimo, oito horas ininterruptas.
Art. 8º: O Setor de Recursos Humanos (RI) deverá manter rigoroso
controle da quantidade de horas extraordinárias autorizadas para cada servidor, seja
para fins de remuneração por serviço extraordinário ou compensação.
1º: Caberá ao RH, ao final de cada ano, informar ao Diretor Geral o saldo
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das horas extraordinárias de cada servidor para fins de compensação.
$ 2º: As horas consignadas para fins de compensação deverão ser usufruídas
até o final do ano subsequente.
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PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO ma a
Art. 9º: O salário-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se
a remuneração mensal do servidor por duzentos acrescidos dos percentuais de
cinquenta por cento em se tratando de hora extraordinária em dias úteis c aos
sábados, e de cem por cento aos domingos c feriados.
Parágrafo Unico: Para o servidor optante pela jornada semanal de trinta
horas, com redução de vencimentos, o salário-hora do serviço extraordinário será
calculado dividindo-se a sua remuneração por cento e cinquenta, acrescido dos
percentuais mencionados no caput deste artigo.
Art. 10: As horas trabalhadas excedentes à jornada mensal, previamente
autorizadas, serão registradas em banco de horas, somente para fins de
compensação, devendo a Câmara baixar as instruções necessárias à aplicação do
disposto neste artigo.
Art. 11: Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral.
Art. 12: lista Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13: Revoga-se as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 10 de Junho de 2016
Marcelo ascimento
Presidente Interino da CMC
Valdinei da (
Espíndola Geraldo Jose Pereira
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(etario Vercador 2º Secretario
Biênio 2015/2016 Biênio 2015/2016

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