| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO. |
| native_id | 1081 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO RESOLUÇÃO Nº 003/2016 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO > t SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 13, II, da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, combinado com o artigo 24, N, art. 29, NI, art. 201 $ 1º da Resolução 003/2003, faz saber que o Plenário aprovou e cla promulga a seguinte: RESOLVE: Art. 1º: A adoção do regime de serviço extraordinário no âmbito da Câmara ç 8 Municipal de Corumbiara obedecerá aos critérios desta Resolução. Art. 2º: O regime de serviço extraordinário no âmbito da Câmara Municipal será permitido em qualquer período do ano e visando atender trabalho excepcional de relevante interesse público e inadiável. Art. 3% N prestação de serviço extraordinário está condicionada à autorização prévia do Diretor Geral, a quem compete avaliar o caráter excepcional e temporário da situação e o interesse público. Parágrafo Unico: À designação de servidores para a prestação de serviço te aclten vi ai verao esuçoo Cas o are Em ” Rea Denmciel extraordinário deverá ser feita, por escrito, pelo Diretor Geral ou Presidente da Casa, acompanhada de justificativa fundamentada c descrição detalhada das A: atividades a serem realizadas. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Art. 4º: À realização do serviço extraordinário não excederá à duas horas em dias úteis e dez horas aos sábados, domingos e feriados, obedecido o limite de quarenta e quatro (quarenta e quatro) horas extraordinárias mensais. $ 1º: Se por imperiosa necessidade de serviço o limite previsto no caput do artigo não puder ser observado, o Diretor Geral poderá autorizar, excepcionalmente, a sua extensão até o limite de cento € vinte e quatro (cento e vinte e quatro) horas extraordinárias mensais, observado o limite de dez horas aos sábados, domingos e feriados. $ 2º: As horas extraordinárias serão destinadas à compensação, condicionada a prévia anuência da chefia imediata é autorização do Diretor Geral. Art. 5º: Poderão prestar serviço extraordinário os servidores ocupantes de cargo efetivo, removidos ou lotados provisoriamente e os ocupantes de função comissionada e de cargo em comissão. Art. 6º: O início do cômputo do serviço extraordinário, para fins de remuneração, dar-se á a partir da primeira hora que exceder a jornada de trabalho. Parágrafo Unico: Aplica-se a regra do caput deste artigo aos servidores que 8 8 exercem jornada em regime especial, prevista em lei, e aos optantes pelo regime de trinta horas semanais com redução de vencimentos. Art. 7º: Iintre cada jornada diária de trabalho observar-se um período de repouso de, no mínimo, oito horas ininterruptas. Art. 8º: O Setor de Recursos Humanos (RI) deverá manter rigoroso controle da quantidade de horas extraordinárias autorizadas para cada servidor, seja para fins de remuneração por serviço extraordinário ou compensação. 1º: Caberá ao RH, ao final de cada ano, informar ao Diretor Geral o saldo 5 das horas extraordinárias de cada servidor para fins de compensação. $ 2º: As horas consignadas para fins de compensação deverão ser usufruídas até o final do ano subsequente. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UA Nas igt PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO ma a Art. 9º: O salário-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por duzentos acrescidos dos percentuais de cinquenta por cento em se tratando de hora extraordinária em dias úteis c aos sábados, e de cem por cento aos domingos c feriados. Parágrafo Unico: Para o servidor optante pela jornada semanal de trinta horas, com redução de vencimentos, o salário-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a sua remuneração por cento e cinquenta, acrescido dos percentuais mencionados no caput deste artigo. Art. 10: As horas trabalhadas excedentes à jornada mensal, previamente autorizadas, serão registradas em banco de horas, somente para fins de compensação, devendo a Câmara baixar as instruções necessárias à aplicação do disposto neste artigo. Art. 11: Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral. Art. 12: lista Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13: Revoga-se as disposições em contrário. Corumbiara - RO, 10 de Junho de 2016 Marcelo ascimento Presidente Interino da CMC Valdinei da ( Espíndola Geraldo Jose Pereira Vercador | i (etario Vercador 2º Secretario Biênio 2015/2016 Biênio 2015/2016