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norma nº 4/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ALIENAR SEUS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
. PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
RESOLUÇÃO Nº 004/2016
1Ã AAS
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA, ALIENAR SEUS BENS MOVEIS
INSERVÍVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIREIORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 13,
IH, da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, combinado com o artigo 24, NX, art. 29:
XII, ar. 201 4 1º da Resolução 003/2003, faz saber que o Plenário aprovou e ela
CÂMARA MUNICIPAL OE CORUNBIARAR
DOCUMEMR TO pesar és ACORDO COM A
pre »mulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Fica a Câmara Municipal de Corumbiara autorizada a alienar seus bens
móveis inservíveis, na modalidade de doação, observadas as regras estabelecidas nesta
Resolução.
Art. 2º As doações somente ocorrerão mediante a existência de interesse público
justificado c avaliações estimadas dos bens, vedada a doação em proveito pessoal ou
particular.
41º — Considera-se a existência de interesse público justificado, para fins desta
Resolução, os bens móveis doados para instituições de utilidade pública sem fins
vos, escolas e creches da rede pública de ensino, hospitais, asilos, Polícias Civis e
Militares e Associações do Listado de Rondônia.
$ 2º - Os microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras c demais
equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes,
classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser doados a instituições
filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública no âmbito do Poder 1 egislativo Municipal,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que participem de projeto
integrante do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal.
Wet. 3º Vicam considerados inservíveis para a utilização da Câmara Municipal de
Corumbiara, os seguintes bens móveis:
Os que se encontram em estado de conservação precário, em razão do desgaste
natural do tempo;
l Os que, em razão do avanço tecnológico, se tornaram obsoletos para o
desempenho das atividades administrativas ou parlamentares;
H Aqueles que, após o término de sua garantia, demonstrarem inviabilidade
econômica em razão do alto custo para a realização de seu conserto e manutenção.
Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara nomeará comissão
para o levantamento dos bens móveis inservíveis, composta por no mínimo três
servidores.
Parágrafo Unico: Dos servidores que comporão a comissão aludida no caput,
2/3(dois terços) deverão ser efetivos.
Art. 5º - Compete à comissão de levantamento dos bens móveis inservíveis:
| - Relacionar todos os bens que se enquadrarem nos itens | Ile TI do art. 3º,
identificando-os detalhadamente de acordo com suas características, além de informar o
número de cadastro junto ao patrimônio.
E! Aeribuirlhes valores estimados, levando-se em consideração O estado de
conservação em que se encontram € O preço do produto novo praticado no mercado.
HH — Providenciar as publicações em jornais oficiais dos entes federados, quando
for o caso, em jornal de circulação local, e no átrio da Câmara, dos atos indispensáveis
para o regular procedimento desta Resolução.
Iv Nrquivar todos os documentos pertinentes ao processo de alienação, de
forma organizada e na ordem cronológica do acontecimento dos fatos.
V - Elaborar relatórios que forneçam dados suficientes ao Setor de Patrimônio,
ção dos bens doados, inutilizados e abandonados,
para que seja realizada a desincorpor
conforme artigo 7º desta Resolução, quando da realização do inventário geral, enviando
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
uma via para o Departamento de Contabilidade e outra para o Sistema de Controle
Interno.
VI Informar ao Sistema de Controle Interno e ao Presidente da Câmara
Municipal de Corumbiara, qualquer eventualidade que possa ser caracterizada como
irregular ou ilegal, no decorrer do processo de alienação, sob pena de responder
solidariamente sobre os danos causados ao erário.
Art. 6º - O processo de alienação dos bens móveis inservíveis, somente s
admitido na modalidade de doação, observado o seguinte procedimento:
1 A comissão a que se refere o art. 4º desta Resolução entregará ao Presidente da
Câmara Municipal de Corumbiara, os relatórios elaborados por ela, que demonstrem os
bens móveis inservíveis.
HH - O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara oficiará o Prefeito do
Município de Corumbiara, informando-o sobre os respectivos bens móveis €
questionando-o se há o interesse por parte do Fsecutivo em adquirilos por entrega
voluntá
ia gratuita.
responsável pela administração do patrimônio do município. Não havendo o interesse, ou
1º Havendo o interesse, os bens móveis serão entregues ao servidor
não respondido o ofício no prazo de dez dias úteis, o Presidente da Câmara Municipal de
Corumbiara determina
é a publicação do aviso resumido, em jornal de circulação local, ou
no mural da Câmara, constando a convocação dos demais órgãos da administração direta
e indireta do município de Corumbiara, para que manifestem o Interesse de recebé-los em
igual forma, no prazo de quinze dias úteis.
$2º - Havendo mais de um interessado, à comissão designada fará a divisão dos
bens entre os donatários, de forma mais igualitária possível, levando-se em consideração a
necessidade de cada órgão.
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NR) Nos casos em que comparecer apenas n interessado, os bens serão a ele
doados na totalidade.
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PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
assinaturas, a identificação dos bens móveis doados, assinado por duas testemunhas
identificadas.
$6º- O protocolo de entrega deverá ser emitido em duas vias de igual teor e
forma, devendo uma via ser entregue ao representante legal do donatário e a outra
destinada ao arquivo da Câmara Municipal de Corumbiara.
$7 O resumo do protocolo de entrega deverá ser publicado em jornal de
circulação local ou, no mural da Câmara de Vereadores.
Am. 7º Verificada a impossibilidade da alienação dos bens móveis classificados
se dos órgãos descritos no artigo anterior, a
como inservíveis ou na falta de im
autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e seu desfazimento por
inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis,
porventura existentes, que serão incorporadas ao Patrimônio.
SIN inunli
io consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça
ameaça vital para pessoas, risco de contaminação ambiental, ou inconveniente de qualquer
natureza, para a Câmara municipal.
$ 2º Os desfazimentos por inutilização ou abandono deverão ser documentados
mediante termos de inutilização ou justificativa de abandono emindo pelo responsável
» O respectivo proc
pela Comis “os quais integra
imento.
de desf.
Art. 8º lista Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbi
ra - RO, 28 de Junho de 2016
O Nascimento
nte Interino
Geraldo Jose Pereira
Ver. 2º Secretario
15/2016

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