| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-09-02 |
| Ementa | REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE co amam E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO RESOLUÇÃO Nº 005/2016 Regulamenta o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2017 a 2020, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “a”, da Constituição Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 13, Il, combinado com artigo 19 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, artigo 24, X, da Resolução 003/2003, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Corumbiara a partir da legislatura subsequente será fixado dentro do limite de 20% (vinte por cento) do subsídio de Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do art. 29, VI, alínea “a da Constituição Federal. 8 1º Em razão do estabelecido no caput deste artigo, o valor fixado para o subsídio mensal de Vereador para a próxima legislatura (2017 a 2020) será no valor de R$ 3.355,00 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), sendo que os membros que ocupam cargo da mesa perceberão remuneração diferenciada, conforme Art 19 da Lei Orgânica, nos seguintes valores: | — Vereador Presidente em R$ 4.361,50 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos; I|— Vereador 1º Secretário em R$ 4.026,00 (Quatro mil e vinte seis reais); Hll — Vereador Vice-Presidente e 2º Secretário em 3.858,25 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). 8 2º O total da despesa com o subsídio dos vereadores não paderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nõs é do art. 29, VII, da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO DOCUMENTO PUBLICADO DE ACORDO COM A adpal de q» SS “ om “aMara . paid, CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - R PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO 8 3º Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento dos valores fixados nos incisos I Ile Ill do parágrafo 1º, o Presidente da Câmara Municipal, no início de cada legislatura, regulamentará através de Portaria, no mês de janeiro, o novo valor que o orçamento em vigência suporta, após serem feitos os cálculos e ressalvadas as despesas com o crescimento vegetativo da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara. Art. 2º O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia. Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se a metade (50%) do valor do subsídio mensal pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente. Art. 3º O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral. Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio. Art. 4º O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto em folha de pagamento correspondente às suas faltas. 8 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias. 8 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro. | gimentalmente ajconvocação. Art. 5º Na convocação da Câmara nos recessos legislativos fe previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão b Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da am Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no Pa to vigente, suplementada se necessário for. co SE Te psmeria, É CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Munid pal de Corumbiara, 02 de setembro de 2016. Valdinei da CAR cainát Geraldo José Pereira Vereador Vereador 1º Secretário 2º Secretário AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO