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norma nº 5/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-09-02
EmentaREGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE co
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
RESOLUÇÃO Nº 005/2016
Regulamenta o subsídio dos Vereadores para a
legislatura 2017 a 2020, em atendimento ao artigo 29,
VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 13, Il, combinado com
artigo 19 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, artigo 24, X, da
Resolução 003/2003, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Corumbiara a partir da
legislatura subsequente será fixado dentro do limite de 20% (vinte por cento) do
subsídio de Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos
do art. 29, VI, alínea “a da Constituição Federal.
8 1º Em razão do estabelecido no caput deste artigo, o valor fixado para o
subsídio mensal de Vereador para a próxima legislatura (2017 a 2020) será no valor
de R$ 3.355,00 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), sendo que os membros
que ocupam cargo da mesa perceberão remuneração diferenciada, conforme Art 19
da Lei Orgânica, nos seguintes valores:
| — Vereador Presidente em R$ 4.361,50 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais
e cinquenta centavos;
I|— Vereador 1º Secretário em R$ 4.026,00 (Quatro mil e vinte seis reais);
Hll — Vereador Vice-Presidente e 2º Secretário em 3.858,25 (três mil oitocentos e
cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
8 2º O total da despesa com o subsídio dos vereadores não paderá ultrapassar
o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nõs é do art. 29,
VII, da Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO
DOCUMENTO PUBLICADO DE ACORDO COM A
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - R
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
8 3º Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento
dos valores fixados nos incisos I Ile Ill do parágrafo 1º, o Presidente da Câmara
Municipal, no início de cada legislatura, regulamentará através de Portaria, no mês de
janeiro, o novo valor que o orçamento em vigência suporta, após serem feitos os
cálculos e ressalvadas as despesas com o crescimento vegetativo da folha de
pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e
participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se a
metade (50%) do valor do subsídio mensal pelo número das sessões que forem
realizadas mensalmente.
Art. 3º O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para
desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município
terá direito ao subsídio integral.
Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares
não terá direito ao recebimento do subsídio.
Art. 4º O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas
sofrerá desconto em folha de pagamento correspondente às suas faltas.
8 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago
quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar
representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença,
mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido
ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias.
8 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua
ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o
seu registro. |
gimentalmente
ajconvocação.
Art. 5º Na convocação da Câmara nos recessos legislativos fe
previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão b
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da am Resolução
correrão por conta de dotação própria consignada no Pa to vigente,
suplementada se necessário for.
co SE Te psmeria,
É
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Munid
pal de Corumbiara, 02 de setembro de 2016.
Valdinei da CAR cainát
Geraldo José Pereira
Vereador
Vereador
1º Secretário 2º Secretário
AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO

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