norma nº 4/1993

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
4
P a %
so
; *
“
Legislativo
o
OQ es. LE. Q
Eq
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AS-
SINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS!
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito llunicipal de Corumbiara -
Estado de Rondônia, no uso de suas a
tribuições legais, contidas no item"
XVI do $ 2º, do Art. 170 da Lei Orgã
nica Municipal, faz saber que a Câma
ra Ilunicival aprovou e Ble sanciona!
e promulga a seguinte,
lts
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
E Ros E : erga e : z
firmar Convenio com o Instituto de Previdencia dos Servidores Pu-
tlicos do Estado de Rondônia - IPERON.
Art. 2º - O Convênio será firmado nos termos dos &r
tigos 250 e 251 da Constituição do Estado de Rondônia.
n 5 = nas ” a a
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua!
34 Land As a çA EA
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Corunbiara-RO, 26 de Junho de 1.993.
ESTADO DE RONDÔNIA 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 5
PODER EXECUTIVO ú a
- Gr gÊ. É
e
CUBRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA SINAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
RONDÔNIA a IPERON, E Dá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 4
Q Prefeito Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, contidas no item XVI
do Parágrafo 20, do Art. 470 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte,
Art. 40 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Rondônia - IPERON.
Art. 22 - O Convênio será firmado nos termos dos
frtigos 250 e 251 da Constituição do Estado de Rondônia.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara, 07 de julho de 4,998
CARLOS TECO DA SILVA
Câmara Municipsl de Corumblara PREFEITO MUNICIPAL