norma nº 11/1995

cirima MINICIE!
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EMENTAR Nº O11, de 06 de Abril de 1995,
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OVIDÊNCIAS,
PRORROGA PRAZO
IPTU E DÁ OUTRAS PE
O Prefeito do lunicípio de Corum
biara-RO, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Cã-
mara aprovou e Ele penmuiga e
sanciona a seguinte,
LEI:
Arte 1º - Fica prorrogado o prazo para !
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao
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exercicio de 1995, para 30 de maio de 1995,
Art. 22º - Os contribuintes que quitarem!
4 Pass Ps . .
seus debitos em cota única até a data fixada no Artigo anterior,
concorrerao aos premios fixados no Anexo I, parte integrante des
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PARAGRAPO UNICO - À data e forma ão sor-
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teio sera regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal,
Art. 3º - Fica o Chefe do Zxecutivo Nu-
nicipal autori. zado a adquirir e sortear na forma do Artigo ante-
rior, os prêmios fixados no Anexo I, parte integrante desta Lei,
Ee º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, vogadas as disposições em contrário,
Com 1ra=RO, 06 de abril de 1995,
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ANERO DA LEI CO IMENTAR Nº 011, de 06 de Abril de 1995.
Bens a serem adquiridos para o sorteio:
* 01 “ntena Parabólica
* 01 TV em cores, 14 polegadas,
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re-RO, 06 de Abril de 1995,
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PRORROGA CPRAZO PARA PAGÃ
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LEI COTLEMENTAR Nº 021/95
O Prefeito do 2 iunieípio Fe
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suas atribuigões Err Ma ,
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Art, 1º «- Zion prorrogado O prazo pare pagament
Imposto Iredial e Territorial Urbano, relativo co exercício de
1995, pese 30 do maio de 1995 ]
Arte 2º - 09 contribuintes que quitarem seus débitos!
em cota única até a dota fixada no Artiço anterior concorrerão aos
prêmios fixados no anexo Z, parte integrante desta Leis
ranfguaso ÚNICO - A data e forma do sorteio será reg
lamentada por Jecreto do Irefeito Bunicipal.
Arte 3º - Tica o Chefe do ixecutivo Lunicipal autoria
zado a adquirir e sortear na forma do artigo anterior, os prêuios'!
fixados no anexo 1, parte integrante decta Leds
Arte 4º - ssta Lei entra eu vigor na data de sua pus!
blicação, revorados as disposições eu contrário.
cCorumbiara-20, 10 de Abril de 1,995
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIZAL D: CORUNBIARA
ANEXO I DA LEI COTLEMINTAR Nº 012/95
Bens a serem adquiridos paro o sorteios
* 01 Antena Tarabólica
* O Tv em cores, 14 polegadas
Corunbiarasil, 10 de Abril de 1995.
cols Bues da clig
Prefeito Municipal